Notícias
DOUInforme 28.11.2017
Informativo
Brasília, 28 de novembro de 2017.
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 9.209, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017
Altera o Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, terça-feira, 28 de novembro de 2017.
Tags: Segurança Pública. Políticas Públicas.
MENSAGEM N. 484, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017
Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.522, de 27 de novembro de 2017.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, terça-feira, 28 de novembro de 2017.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.
MENSAGEM N. 486, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017
Comunica ao Senado Federal que, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto total ao Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2017 (MP nº 770/17), acaba de promulgá-lo, motivo pelo qual restitui os autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.524, de 27 de novembro de 2017.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, terça-feira, 28 de novembro de 2017.
Tags: Educação e Cultura. Cinema. Tributação.
MENSAGEM N. 487, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017
Comunica ao Senado Federal que, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao Projeto de Lei de conversão nº 25, de 2017 (MP nº 778/17), transformado na Lei nº 13.485, de 2 de outubro de 2017, acaba de promulgá-lo, motivo pelo qual restitui dois exemplares dos respectivos autógrafos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, terça-feira, 28 de novembro de 2017.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Dívida Pública.
MENSAGEM N. 488, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.732.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, terça-feira, 28 de novembro de 2017.
Tags: Direito e Justiça.
CASA CIVIL
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
ATO N. 1, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017
Retifica a redação na Portaria n. 59, de 7 de novembro de 2017, que dispõe sobre a Política de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, terça-feira, 28 de novembro de 2017.
Tags: Tecnologia da Informação. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA DEFESA
COMANDO DA MARINHA
GABINETE DO COMANDANTE
PORTARIA N. 303/MB, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017
Cria o Centro de Desenvolvimento de Submarinos e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37, terça-feira, 28 de novembro de 2017.
Tags: Segurança Pública. Transporte e Trânsito.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
RESOLUÇÃO N. 1, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017
Aprova as ponderações aplicáveis entre diferentes etapas, modalidades e tipos de estabelecimentos de ensino da educação básica, para vigência no exercício de 2018.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 39, terça-feira, 28 de novembro de 2017.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
BANCO CENTRAL DO BRASIL
DIRETORIA COLEGIADA
CIRCULAR N. 3.859, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017
Altera o Regulamento Anexo à Circular nº 3.532, de 25 de abril de 2011.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 42, terça-feira, 28 de novembro de 2017.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO
ANEXOS (*)
Norma de Execução nº 2, de 22 de novembro de 2017, que estabelece o conteúdo, o prazo, a forma de apresentação e os órgãos e unidades da administração pública federal responsáveis pelo encaminhamento dos relatórios e demonstrativos que compõem a Prestação de Contas Anual do Presidente da República e as informações adicionais, para subsídio à sua elaboração e posterior envio ao Congresso Nacional, com vistas a dar cumprimento ao disposto no inciso XXIV, do art. 84, da Constituição Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 72-77, terça-feira, 28 de novembro de 2017.
(*) Publicados nesta data por terem sido omitidos no DOU de 24/11/2017, Seção 1, página 88.
Tags: Administração Pública. Transparência Pública.
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO
SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
PORTARIA N. 46, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a classificação orçamentária por natureza de receita para aplicação no âmbito da União.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 98, terça-feira, 28 de novembro de 2017.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
SUPERINTENDÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE SERVIÇOS AÉREOS
PORTARIA N. 3.896, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017
Estabelece os procedimentos para o registro prévio de serviços de transporte aéreo público.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 99-100, terça-feira, 28 de novembro de 2017.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI N. 13.485, DE 2 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 28 de novembro de 2017.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Dívida Pública.
LEI N. 13.522, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017
Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para estabelecer que serão desenvolvidas estratégias intersetoriais específicas para mulheres com dificuldade de acesso às ações de saúde relativas a prevenção, detecção, tratamento e controle dos cânceres do colo uterino e de mama.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 28 de novembro de 2017.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.
LEI N. 13.524, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017
Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) e dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e altera a Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, terça-feira, 28 de novembro de 2017.
Tags: Educação e Cultura. Cinema. Tributação.
Atos do Poder Judiciário
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CORTE ESPECIAL
O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2329, terça-feira, 28 de novembro de 2017.
Tags: Direito e Justiça. Administração Pública.
TERCEIRA SEÇÃO
Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não se exige a coabitação entre autor e vítima.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2329, terça-feira, 28 de novembro de 2017.
Tags: Direito e Justiça. Violência Doméstica.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PAUTA DE JULGAMENTO DA 222ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 1º DE DEZEMBRO DE 2017
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 217, p. 6, terça-feira, 28 de novembro de 2017.
Tags: Direito e Justiça.
COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3ª REGIÃO
PORTARIA N. 22, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017
Implanta a 2ª Turma Recursal Cível e Criminal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 217, p. 8-9, terça-feira, 28 de novembro de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
PORTARIA N. 23, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017
Estabelece a Presidência da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 217, p. 9, terça-feira, 28 de novembro de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PLENÁRIO ADMINISTRATIVO
ATA DE JULGAMENTOS DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA, EM 23/11/2017
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 265, p. 1, terça-feira, 28 de novembro de 2017.
Tags: Direito e Justiça.
CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA
ATA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA, EM 23/11/2017
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 265, p. 2-3, terça-feira, 28 de novembro de 2017.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 37/TRF4
Regulamenta o plantão judiciário realizado por servidores, sob a responsabilidade da Diretoria Judiciária (DIRJUD), no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 265, p. 3-6, terça-feira, 28 de novembro de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. Plantão Judiciário.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA
DECISÃO N. 45, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017
Fixa os valores das anuidades e taxas para o exercício de 2018 e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 105-107, terça-feira, 28 de novembro de 2017.
Tags: Regulamentação Profissional. Odontologia.
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