Centro de Estudos Judiciários disponibiliza a Revista CEJ nº 72

O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) publicou a edição nº 72 da Revista CEJ, referente aos meses de maio a agosto de 2017. Na publicação são abordados temas como o trabalho escravo contemporâneo e a Emenda Constitucional nº 81, além do Projeto de Lei do Senado nº 432, cujo texto questiona o porquê desse crime ainda não ter sido erradicado no Brasil, fazendo um comparativo entre o trabalho escravo antigo e sua evolução nos dias atuais.

O artigo A mulher militar e sua integração nas Forças Armadas afirma que afastar ou limitar o acesso à ascensão profissional em virtude do sexo é promover a desigualdade, quando é dever do Estado coibi-la.

Já o artigo Estatuto da cidadania: Código de Defesa do Consumidor (CDC) discute o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, estatuído pela Lei nº 8.078/1990, analisando sua importância, fundamento constitucional e princípios basilares, destacando esse instrumento extraordinário na concretização da cidadania e justiça social, além de servir de bússola orientadora das relações entre consumidores e fornecedores de produtos e serviços.

A edição conta ainda com duas relevantes e atuais obras na seção “Indicações Literárias”: Procedimento administrativo e processo administrativo latino-americanos: compilação de leis nacionais, e Processo judicial eletrônico: a tecnologia da informação e comunicação diante do constitucionalismo contemporâneo.

Confira a íntegra da edição nº 72 da Revista CEJ clicando aqui.