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DOUInforme 01.09.2017

Informativo

por publicado: 01/09/2017 14h06 última modificação: 01/09/2017 14h06

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 1º de setembro de 2017.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM Nº 325, DE 31 DE AGOSTO DE 2017

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, sexta-feira, 1º de setembro de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência. Seguridade Social. Tributação.

MENSAGEM Nº 326, DE 31 DE AGOSTO DE 2017

Comunica ao Senado Federal que, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao Projeto de Lei nº 106, de 2013 (nº 742/11 na Câmara dos Deputados), transformado na Lei nº 13.420, de 13 de março de 2017, acaba de promulgá-lo, motivo pelo qual restitui dois exemplares dos respectivos autógrafos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, sexta-feira, 1º de setembro de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência. Seguridade Social. Tributação.

CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS

RETIFICAÇÃO

RESOLUÇÃO Nº 13, DE 23 DE AGOSTO DE 2017

Trata-se de retificação na redação da Resolução n.º 13, de 23 de agosto de 2017, publicada no DOU de 29 de agosto de 2017, Seção 1, Edição Extra, p. 2, no artigo abaixo disciplinado.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, sexta-feira, 1º de agosto de 2017.

Tags: Políticas Públicas. Desestatização. Distribuição de Energia Elétrica.

INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

DIRETOR-PRESIDENTE

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 7, DE 21 DE AGOSTO DE 2017 (*)

Aprova a versão 4.2 do Manual De Conduta Técnica 1 (MCT - 01) - Requisitos, Materiais e Documentos Técnicos Para Homologação de Cartões Criptográficos (SMART CARDS) no âmbito da ICP-BRASIL.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-4, sexta-feira, 1º de setembro de 2017.

(*) Republicada por inclusão da Tabela no Art. 5º, no D.O.U. de 30 de agosto de 2017, Seção 1, págs. 1 e 2.

Tags: Chaves Públicas. Tecnologia da Informação.

CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR

COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO

RESOLUÇÃO Nº 71, DE 31 DE AGOSTO DE 2017

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de n-butanol, originárias dos Estados Unidos da América.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, sexta-feira, 1º de setembro de 2017.

Tags: Comércio Exterior. Indústria e Comércio. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA DEFESA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 30/MD, DE 25 DE AGOSTO DE 2017

Dispõe sobre o Programa Calha Norte do Ministério da Defesa.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 76-78, sexta-feira, 1º de setembro de 2017.

Tags: Segurança Pública.

MINISTÉRIO DA EDUÇÃO

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA

PORTARIA Nº 34, DE 23 DE AGOSTO DE 2017

Dispõe sobre o empenho e a transferência de recursos orçamentários e financeiros do ano de 2017 para garantir o fomento e a execução de ações da Bolsa-Formação, no âmbito do Pronatec.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 94, sexta-feira, 1º de setembro de 2017.

Tags: Educação e Cultura. Programação Financeira e Orçamentária.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

GABINETE DO MINISTRO

RESOLUÇÃO Nº 1.331, DE 30 DE AGOSTO DE 2017

Recomendar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos termos da competência definida no inciso VII do art. 58 da Instrução Normativa INSS nº 28, de 16 de maio de 2008, a elevação

(de 6 para 9) do número máximo de contratos ativos permitidos para crédito consignado por beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, conforme dispõe o inciso II do art. 4º da mesma norma.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 94, sexta-feira, 1º de setembro de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência. Finanças Públicas. Consignação em Folha de Pagamento.

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

PRESIDÊNCIA

DELIBERAÇÃO Nº 779, DE 31 DE AGOSTO DE 2017

Colocação irregular de contratos de investimento coletivo no mercado de valores mobiliários sem os competentes registros previstos na Lei n.º 6.385, de 7 de dezembro de 1976, na Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003 e na Instrução CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 94, sexta-feira, 1º de setembro de 2017.

Tags: Economia. Valores Mobiliários.

SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA

PORTARIA Nº 8, DE 30 DE AGOSTO DE 2017

Institui grupo de trabalho com o objetivo de avaliar as normas e procedimentos de gestão atuarial dos regimes próprios de previdência social e propor o seu aperfeiçoamento.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 96, sexta-feira, 1º de setembro de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência. Administração Pública.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.733, DE 31 DE AGOSTO DE 2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 96, sexta-feira, 1º de setembro de 2017.

Tags: Tributação.

COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

RETIFICAÇÃO

No inciso II do art. 7º da Resolução CGSN nº 135, e 22 de agosto de 2017, publicada no DOU nº 165, de 28 de agosto de 2017, seção 1, página 26, Onde se lê:"II - a partir de 1º de janeiro de 2018, o § 9º do art. 2º, os incisos I e II do art. 9º, os itens 1 e 4 da alínea "b" do inciso XX do art. 15, o parágrafo único do art. 20, os arts. 22 e 23, os §§ 1º, 5º e 7º do art. 24, a alínea "i" do inciso III e o inciso VI, todos do § 1º do art. 25-A, os incisos I e II do § 1º do art. 58 e o Anexo V-A, todos da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011." Leia-se: "II - a partir de 1º de janeiro de 2018, o § 9º do art. 2º, os incisos I e II do art. 9º, os itens 1 e 4 da alínea "b" do inciso XX do art. 15, os arts. 22 e 23, os §§ 1º, 5º e 7º do art. 24, a alínea "i" do inciso III e o inciso VI, todos do § 1º do art. 25-A, os incisos I e II do § 1º do art. 58 e o Anexo V-A, todos da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011."

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 96, sexta-feira, 1º de setembro de 2017.

Tags: Tributação.

SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTROS E ATENDIMENTO

COORDENAÇÃO ESPECIAL DE RESSARCIMENTO, COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 31 DE AGOSTO DE 2017

Aprova a versão 6.8 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 97, sexta-feira, 1º de setembro de 2017.

Tags: Tributação.

MINISTÉRIO DO TRABALHO

CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR

RESOLUÇÃO Nº 796, DE 30 DE AGOSTO DE 2017

Altera o anexo da Resolução nº 596, de 27 de maio de 2009, que aprova o Regimento

Interno do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 169, sexta-feira, 1º de setembro de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência. Administração Pública. Regimento Interno.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 135, DE 31 DE AGOSTO DE 2017

Dispõe sobre procedimentos para a divulgação e fiscalização do cumprimento da legislação do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 170, sexta-feira, 1º de setembro de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência. Administração Pública.

PORTARIA Nº 652, DE 30 DE AGOSTO DE 2017

Altera o Anexo II da Portaria SIT nº 452, de 20 de novembro 2014.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 171, sexta-feira, 1º de setembro de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência. Segurança. EPI.

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO Nº 5.409, DE 31 DE AGOSTO DE 2017

Autoriza a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 173, sexta-feira, 1º de setembro de 2017.

Tags: Transporte e Trânsito.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA

LEI Nº 13.420, DE 13 DE MARÇO DE 2017

Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº

5.452, de 1º de maio de 1943, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, à organização e à promoção de eventos esportivos e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, sexta-feira, 1º de agosto de 2017.

(LEI Nº 13.420, DE 13 DE MARÇO DE 2017, publicada no D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 14 de março de 2017.)

Tags: Trabalho e Previdência. Esporte. Desenvolvimento Social.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA

SECRETARIA DAS SESSÕES

EXTRATO DE PAUTA

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 178, sexta-feira, 1º de agosto de 2017.

Tags: Licitações e Contratos.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-3, sexta-feira, 1º de setembro de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

GABINETE DO DIRETOR-GERAL

PORTARIA Nº 154, DE 30 DE AGOSTO DE 2017

Dispõe sobre o expediente e a contagem de prazos processuais no feriado do dia 7.9.2017.

Fonte: eDJ-STF, Edição n. 198, p. 460, sexta-feira, 1º de setembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

SECRETÁRIO EXECUTIVO

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 185, DE 25 DE AGOSTO DE 2017

Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Pará – ESMPA.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2273, sexta-feira, 1º de setembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 187, DE 30 DE AGOSTO DE 2017

Credencia o curso promovido pela Escola Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – EJUG.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2273, sexta-feira, 1º de setembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

DIRETORIA-GERAL

PORTARIA Nº 327, DE 30 DE AGOSTO DE 2017

Dispõe sobre designação de gestores de apólice de seguro. (AS nº 1388000149931, firmado com a empresa MAPFRE Seguros Gerais S.A.).

Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 30/8/2017.

Tags: Licitações e Contratos.

PORTARIA Nº 328, DE 30 DE AGOSTO DE 2017

Dispõe sobre a designação de equipe de planejamento da contratação. (Planejamento da contratação de serviço de prestação de manutenção dos portais web mantidos pelo Conselho da Justiça Federal).

Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 30/8/2017.

Tags: Licitações e Contratos.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

PRESIDÊNCIA

PORTARIA Nº 2.026, DE 31 DE AGOSTO DE 2017

Tornar sem efeito a Portaria GPR 1.996, de 29 de agosto de 2017, publicada no DOU, Seção 1, do dia 31 de agosto de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 203, sexta-feira, 1º de setembro de 2017.

Tags: Direito e Justiça. Organização Judiciária.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

SISTEMA DE CONCILIAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

PORTARIA SISTCON 19

Institui Comissão Especial para promover e divulgar as boas práticas conciliatórias, bem como definir os planos de ação voltados ao cumprimento da Política Judiciária de tratamento de conflitos na Justiça Federal da 1ª Região.

Fonte: e-DJF1, Caderno Administrativo n. 160/2017, p. 10, quinta-feira, 31 de agosto de 2017.

Tags: Administração Pública. Política Judiciária. Organização Judiciária.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

ASSESSORIA DA ESCOLA DA MAGISTRATURA

EDITAL DE CONCURSO PARA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - RESULTADO FINAL DO CONCURSO (nº 17)*

Fonte: e-DJF4, Caderno Administrativo n. 198/2017, p. 1, sexta-feira, 1º de setembro de 2017.

Tags: Concurso Público. Magistratura Federal. Organização Judiciária

NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

ATO Nº 590, DE 29 DE AGOSTO DE 2017

TORNA PÚBLICA a lista de servidores classificados e o resultado preliminar do Processo Seletivo Permanente de Remoção nº 01/2015.

Fonte: e-DJF4, Caderno Administrativo n. 198/2017, p. 54-56, sexta-feira, 1º de setembro de 2017.

Tags: Servidor Público. Concurso de Remoção. Organização Judiciária

SECRETARIA DE ASSUNTOS DA MAGISTRATURA

PORTARIA Nº 1002, DE 30 DE AGOSTO DE 2017

Dispõe sobre a realização de curso de formação inicial para os magistrados aprovados no XVII Concurso Público para provimento de cargo de Juiz Federal Substituto no âmbito da 4ª Região.

Fonte: e-DJF4, Caderno Administrativo n. 198/2017, p. 57, sexta-feira, 1º de setembro de 2017.

Tags: Magistratura Federal. Formação Inicial. Organização Judiciária.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

DESPACHO, DE 29 DE AGOSTO DE 2017 - LISTAS DE ANTIGUIDADE - JUÍZES FEDERAIS E JUÍZES FEDERAIS SUBSTITUTOS

Fonte: e-DJF5, Caderno Administrativo n. 164/2017, p. 2-5, quinta-feira, 31 de agosto de 2017.

Tags: Administração Pública. Magistratura Federal. Organização Judiciária.

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA

RESOLUÇÃO Nº 276, DE 28 DE AGOSTO DE 2017

Regulamenta o procedimento de fiscalização dos Conselhos Regionais de Biomedicina e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 203, sexta-feira, 1º de setembro de 2017.