Notícias
DOUInforme 13.09.2017
Informativo
Brasília, 13 de setembro de 2017
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 9.156, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2360 (2017), de 21 de junho de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicável à República Democrática do Congo.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quarta-feira, 13 de setembro de 2017.
Tags: Relações Exteriores. Segurança Pública. Material Bélico.
DECRETO DE 12 DE SETEMBRO DE 2017
Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para atualização da Política de Defesa Nacional, da Estratégia Nacional de Defesa e do Livro Branco de Defesa Nacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quarta-feira, 13 de setembro de 2017.
Tags: Políticas Públicas. Segurança Pública.
MENSAGEM N. 337, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.236.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quarta-feira, 13 de setembro de 2017.
Tags: Direito e Justiça.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
PORTARIA N. 553, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017
Estabelece o Modelo de Gestão Setorial e as Metas Setoriais para as Procuradorias Federais junto às Autarquias e Fundações Públicas Federais e aos órgãos de direção da Procuradoria-Geral Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quarta-feira, 13 de setembro de 2017.
Tags: Administração Pública.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 1.982, DE 8 DE SETEMBRO DE 2017
Institui o Comitê de Coordenação dos órgãos jurídicos das empresas públicas vinculadas ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, quarta-feira, 13 de setembro de 2017.
Tags: Administração Pública. Direito e Justiça.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE FISCALIZAÇÃO
DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO
CARTA CIRCULAR N. 3.839, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017
Divulga novos leiautes de arquivos para remessa de informações do Sistema Câmbio, de que trata o art. 63 da Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19, quarta-feira, 13 de setembro de 2017.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - EXERCÍCIO 2016
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 20-37, quarta-feira, 13 de setembro de 2017.
Tags: Demonstrações Contábeis. FGTS.
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE
CONSELHO DELIBERATIVO
RESOLUÇÃO N. 107, DE 27 DE JULHO DE 2017
Estabelece critérios técnicos e científicos para delimitação do Semiárido Brasileiro e procedimentos para revisão de sua abrangência.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 48, quarta-feira, 13 de setembro de 2017.
Tags: Meio Ambiente. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 360, DE 8 DE SETEMBRO DE 2017
Estabelece os critérios para inclusão na lista de municípios prioritários para ações de combate ao desmatamento, no ano de 2017.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 69, quarta-feira, 13 de setembro de 2017.
Tags: Meio Ambiente. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 291, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017
Estabelece orientações e procedimentos aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC relativos ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 70-71, quarta-feira, 13 de setembro de 2017.
Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência.
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA N. 98, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017
Aprova o Código de Ética e de Conduta do Ministério Público da União e da Escola Superior do Ministério Público da União.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 74, quarta-feira, 13 de setembro de 2017.
Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência. Ética Profissional.
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
SECRETARIA-GERAL
PORTARIA CNMP-SG N. 166, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017
Aprova o Plano Diretor de Gestão Estratégica do Conselho Nacional do Ministério Público para o biênio 2017/2018, constante do Anexo desta Portaria.
Fonte: eDJ-CNMP, Caderno Administrativo, Edição n. 172/2017, p. 1-21, quarta-feira, 13 de setembro de 2017.
Tags: Administração Pública.
Atos do Poder Legislativo
CONGRESSO NACIONAL
PRESIDÊNCIA DA MESA
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 43, DE 2017
Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 785, de 6 de julho de 2017, que " Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 13 de setembro de 2017.
Tags: Educação e Cultura. FIES. Finanças Públicas.
SENADO FEDERAL
PRESIDÊNCIA
Suspende, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a execução do art. 1º da Lei nº 8.540, de 22 de dezembro de 1992, que deu nova redação ao art. 12, inciso V, ao art. 25, incisos I e II, e ao art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, todos com a redação atualizada até a Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 13 de setembro de 2017.
Tags: Trabalho e Previdência. Seguridade Social. Empregador Rural.
Suspende, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do art. 1º da Lei nº 10.905, de 18 de dezembro de 1990, do Município de São Paulo (SP).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 13 de setembro de 2017.
Tags: Administração Pública. Transporte e Trânsito.
Autoriza o Município de Taubaté (SP) a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 13 de setembro de 2017.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Relações Exteriores.
Atos do Poder Judiciário
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PLENÁRIO
ATA DA 257ª SESSÃO ORDINÁRIA (29 DE AGOSTO DE 2017)
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 151/2017, p. 2-24, quarta-feira, 13 de setembro de 2017.
Tags: Direito e Justiça.
PAUTA DE JULGAMENTOS 43ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 151/2017, p. 25-46, quarta-feira, 13 de setembro de 2017.
Tags: Direito e Justiça.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 367, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017
Altera para a especialidade Segurança, três cargos vagos de Analista Judiciário, Área Administrativa.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 124, quarta-feira, 13 de setembro de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 348, DE 5 DE SETEMBRO DE 2017
Altera o art. 2º da Portaria CJF n. 17/2008, que institui Comissão Nacional de Segurança com o objetivo de proceder estudos, elaborar e acompanhar a execução do plano de segurança, bem como estabelecer medidas preventivas e emergenciais que venham reforçar e/ou assegurar a integridade e incolumidade física dos juízes, resguardando as garantias constitucionais e infraconstitucionais dos magistrados federais.
Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 62, quarta-feira, 13 de setembro de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Segurança Pública.
PORTARIA N. 351, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a Tabela de Lotação de Cargos Efetivos - TLC no âmbito do Conselho da Justiça Federal.
Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 11/9/2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
PORTARIA N. 352, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017
Dispõe sobre o valor mensal do auxílio saúde no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 124, quarta-feira, 13 de setembro de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Plano de Saúde.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO
PROVIMENTO CJF3R N. 16, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017
Implanta a 1ª Vara Federal mista com JEF Adjunto da 3ª Subseção Judiciária – Três Lagoas/MS.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 170/2017, p. 1, quarta-feira, 13 de setembro de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. Implantação de Vara.
PROVIMENTO CJF3R N. 17, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017
Implanta a 1ª Vara Federal mista com JEF Adjunto da 6ª Subseção Judiciária – Naviraí/MS.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 170/2017, p. 1, quarta-feira, 13 de setembro de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. Implantação de Vara.
PROVIMENTO CJF3R N. 18, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017
Implanta a 2ª Vara Federal mista com JEF Adjunto da 5ª Subseção Judiciária – Ponta Porã/MS.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 170/2017, p. 2, quarta-feira, 13 de setembro de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. Implantação de Vara.
PROVIMENTO CJF3R N. 19, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017
Implanta a 1ª Vara Federal mista com JEF Adjunto da 7ª Subseção Judiciária – Coxim/MS.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 170/2017, p. 2, quarta-feira, 13 de setembro de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. Implantação de Vara.
PROVIMENTO CJF3R N. 20, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017
Implanta a 1ª Vara Federal mista com JEF Adjunto da 4ª Subseção Judiciária – Corumbá/MS.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 170/2017, p. 2, quarta-feira, 13 de setembro de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. Implantação de Vara.
PROVIMENTO CJF3R N. 21, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017
Altera a jurisdição da 2ª Subseção Judiciária de Mato Grosso do Sul - Dourados.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 170/2017, p. 3, quarta-feira, 13 de setembro de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. Direito e Justiça.
PROVIMENTO CJF3R N. 22, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017
Altera a jurisdição da 1ª Subseção Judiciária de Mato Grosso do Sul - Campo Grande.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 170/2017, p. 3, quarta-feira, 13 de setembro de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. Direito e Justiça.
ATA DA 419ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE AGOSTO DE 2017
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 170/2017, p. 4-6, quarta-feira, 13 de setembro de 2017.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 1023, DE 04 DE SETEMBRO DE 2017 (*)
Dispõe sobre a composição do Grupo de Trabalho para gestão técnica do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal – AJG.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 206/2017, p. 1, quarta-feira, 13 de setembro de 2017.
(*) Republicada para inclusão de integrante no inciso XI.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciário. Gestão Documental. Direito e Justiça.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE NUTRICIONISTAS
RESOLUÇÃO N. 585, DE 19 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe sobre a emissão de Certidão de Acervo Técnico para Nutricionistas, Técnicos em Nutrição e Dietética e Pessoas Jurídicas, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 125, quarta-feira, 13 de setembro de 2017.
Tags: Regulamentação Profissional. Nutrição.
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