Notícias
DOUInforme 19.09.2017
Informativo
Brasília, 19 de setembro de 2017.
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
MEDIDA PROVISÓRIA N. 800, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017
Estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 19 de setembro de 2017.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. Finanças Públicas.
DECRETO DE 18 DE SETEMBRO DE 2017
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social de instituição financeira a ser constituída pelos Grupos Hyundai e Santander.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, terça-feira, 19 de setembro de 2017.
Tags: Economia. Finanças Públicas.
MENSAGEM N. 345, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 800, de 18 de setembro de 2017.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 19 de setembro de 2017.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. Finanças Públicas.
MENSAGEM N. 346, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017
Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.481, de 18 de setembro de 2017.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, terça-feira, 19 de setembro de 2017.
Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade.
CASA CIVIL
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
PORTARIA N. 53, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017
Institui o Canal Centralizado de Comunicação com o Público Externo do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI e regulamenta o seu funcionamento.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, terça-feira, 19 de setembro de 2017.
Tags: Chaves-Públicas.
COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS
RESOLUÇÃO N. 124, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017
Altera a configuração do propósito de uso para Certificados do Tipo A CF-e-SAT.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, terça-feira, 19 de setembro de 2017.
Tags: Chaves-Públicas.
RESOLUÇÃO N. 125, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017
Aprova ajustes redacionais no DOC-ICP-03.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, terça-feira, 19 de setembro de 2017.
Tags: Chaves-Públicas.
RESOLUÇÃO N. 126, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017
Aprova ajustes redacionais no DOC-ICP-09.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, terça-feira, 19 de setembro de 2017.
Tags: Chaves-Públicas.
RESOLUÇÃO N. 127, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017
Aprova a Versão 3.1 do DOC-ICP-10 - Regulamento para Homologação de Sistemas e Equipamentos de Certificação Digital no Âmbito da ICP-BRASIL.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, terça-feira, 19 de setembro de 2017.
Tags: Chaves-Públicas.
RESOLUÇÃO N. 128, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017
Aprova a obrigatoriedade de implementação da extensão Subject Alternative Name para Certificados do Tipo SSL/TLS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, terça-feira, 19 de setembro de 2017.
Tags: Chaves-Públicas.
RESOLUÇÃO N. 129, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017
Aprova o Relatório de Auditoria Independente realizada no Ambiente Operacional da Autoridade Certificadora Raiz (AC RAIZ) e seu Prestador de Serviço de Suporte.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, terça-feira, 19 de setembro de 2017.
Tags: Chaves-Públicas.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PORTARIA N. 948, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017
Regulamenta, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade - PARR.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23, terça-feira, 19 de setembro de 2017.
Tags: Administração Pública. Direito e Justiça.
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTROS E ATENDIMENTO
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE CADASTROS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N. 8, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017
Altera o ADE Cocad nº 6, de 08 de agosto de 2017, que estabelece o procedimento simplificado de atualização cadastral no Cafir previsto § 3º do art. 8º da IN RFB 1.467, de 2014, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23, terça-feira, 19 de setembro de 2017.
Tags: Administração Pública. Cadastro de Imóveis Rurais.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 791, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017
Altera o art. 5º da Portaria nº 362, de 1º de março de 2016, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que dispõe sobre critérios e os procedimentos a serem observados para pedidos de credenciamento, seu processamento, manutenção, cancelamento e perda de qualificações e autorizações de funcionamento de organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, no âmbito das competências do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 29, terça-feira, 19 de setembro de 2017.
Tags: Administração Pública.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO - RDC N. 175, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 33-39, terça-feira, 19 de setembro de 2017.
Tags: Saúde Pública. Lista de Medicamentos.
RESOLUÇÃO - RDC N. 176, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017
Altera a RDC n. 61 de 3 de fevereiro de 2016, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 39-43, terça-feira, 19 de setembro de 2017.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO
COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE GOVERNANÇA CORPORATIVA E DE ADMINISTRAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS DA UNIÃO
RESOLUÇÃO N. 20, DE 17 DE ABRIL DE 2017
As empresas estatais federais deverão convocar Assembleia Geral para adaptação dos seus estatutos sociais à Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e ao Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 72, terça-feira, 19 de setembro de 2017.
Tags: Administração Pública. Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
SECRETARIA-GERAL
PORTARIA CNMP-SG N. 173, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017
Aprova o Plano Diretor de Comunicação Social do Conselho Nacional do Ministério Público para o biênio 2017/2018, constante do Anexo.
Fonte: eDJ-CNMP, Caderno Administrativo, Edição n. 176, p. 4-42, terça-feira, 19 de setembro de 2017.
Tags: Administração Pública. Comunicação Organizacional.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI N. 13.481, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017
Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir o vale do rio Vaza-Barris na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf); e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 19 de setembro de 2017.
Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade.
Atos do Poder Judiciário
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA SEÇÃO
Constitui acréscimo patrimonial a atrair a incidência do imposto de renda, em caso de liquidação de entidade de previdência privada, a quantia que couber a cada participante, por rateio do patrimônio, superior ao valor das respectivas contribuições à entidade em liquidação, devidamente atualizadas e corrigidas.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2284, terça-feira, 19 de setembro de 2017.
Tags: Direito e Justiça. Tributação. Patrimônio.
É permitida a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2284, terça-feira, 19 de setembro de 2017.
Tags: Direito e Justiça. Penalidades Administrativas.
O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2284, terça-feira, 19 de setembro de 2017.
Tags: Direito e Justiça. Penalidades Administrativa.
TERCEIRA SEÇÃO
Para a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2284, terça-feira, 19 de setembro de 2017.
Tags: Direito e Justiça. Tráfico de Drogas.
A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2284, terça-feira, 19 de setembro de 2017.
Tags: Direito e Justiça. Violência Doméstica.
É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticadas contra a mulher no âmbito das relações domésticas.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2284, terça-feira, 19 de setembro de 2017.
Tags: Direito e Justiça. Violência Doméstica.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO E GESTÃO DOCUMENTAL
EDITAL DE ELIMINAÇÃO (DOCUMENTOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS)
Torna público aos interessados e a seus procuradores que procederá à eliminação de documentos e processos administrativos com temporalidade cumprida de acordo com o Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade da Documentação Administrativa da Justiça Federal - PCTT, atualização em abril de 2017, em atendimento à Portaria Presi/Cenag 413, de 30 de setembro de 2011, à Portaria/Presi 650-558, de 28 de outubro de 2004, e conforme determinações contidas na Recomendação 37, de 15 de agosto de 2011, do Conselho Nacional de Justiça e na Resolução 318, de 4 de novembro de 2014, do Conselho da Justiça Federal.
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 4, segunda-feira, 18 de setembro de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental.
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre a elaboração do Relatório de Gestão e das informações suplementares referentes à prestação de contas da Justiça Federal da 1ª Região e sua metodologia de trabalho.
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 9-12, segunda-feira, 18 de setembro de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2017/00048, DE 6 DE SETEMBRO DE 2017
Dispõe sobre alteração na estrutura organizacional do Gabinete do Desembargador Alcides Martins.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 3, segunda-feira, 18 de setembro de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
PORTARIA PRES N. 806, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017
Altera o inciso XI, do Art. 1º, da Portaria PRES nº 7.489/2014, que dispõe sobre o Comitê Gestor Regional para implantação do PJe.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 174/2017, p. 1, terça-feira, 19 de setembro de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. Direito e Justiça.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CJF3R N. 18, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017
Altera a estrutura organizacional da Diretoria do Foro da Seção Judiciária de São Paulo.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 174/2017, p. 3, terça-feira, 19 de setembro de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
RESOLUÇÃO CJF3R N. 24, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017
Estabelece a estrutura organizacional da Diretoria da Subseção Judiciária e das Varas Federais com Juizado Especial Adjunto de Marília.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 174/2017, p. 3-5, terça-feira, 19 de setembro de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
PROVIMENTO CJF3R N. 23, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017
Implanta a 1ª, 2ª e 3ª Vara Federal mista com JEF Adjunto da 11ª Subseção Judiciária – Marília/SP.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 174/2017, p. 3, terça-feira, 19 de setembro de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. Implantação de Vara.
PROVIMENTO CJF3R N. 24, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017
Altera as atribuições do Juiz Corregedor do Presídio Federal de Campo Grande.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 174/2017, p. 7, terça-feira, 19 de setembro de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
PROVIMENTO CJF3R N. 25, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017
Dispõe sobre as Varas Especializadas em Execuções Fiscais, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 174/2017, p. 5, terça-feira, 19 de setembro de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
ATO N. 615, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017
Torna pública a composição das Seções e Turmas que integram o Tribunal Regional Federal da 4ª Região a contar do dia 15 de setembro de 2017.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 210/2017, p. 1-2, terça-feira, 19 de setembro de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. Direito e Justiça.
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