Notícias
DOUInforme 22.09.2017
Informativo
Brasília, 22 de setembro de 2017.
Atos do Poder Executivo
DECRETO N. 9.158, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017
Regulamenta a prorrogação das concessões e das autorizações de geração de energia hidrelétrica abrangidas pelo art. 2º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, sexta-feira, 22 de setembro de 2017.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.
MENSAGEM N. 352, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017
Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei de conversão que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, sexta-feira, 22 de setembro de 2017.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Tributação.
MENSAGEM N. 355, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017
Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Município de Caxias do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul, e a Corporação Andina de Fomento - CAF, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa de Desenvolvimento da Infraestrutura e Serviços Básicos de Caxias do Sul II - PDI II".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, sexta-feira, 22 de setembro de 2017.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.
MENSAGEM N. 356, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017
Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Município de Fortaleza, Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa de Fortalecimento da Inclusão Social e Redes de Atenção - PROREDES Fortaleza".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, sexta-feira, 22 de setembro de 2017.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO
RESOLUÇÃO N. 76, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017
Altera a lista de autopeças constante do Anexo I da Resolução CAMEX nº 116, de 18 de dezembro de 2014.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, sexta-feira, 22 de setembro de 2017.
Tags: Tributação. Comércio Exterior. Transporte e Trânsito.
RESOLUÇÃO N. 77, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017
Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex- Tarifários.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9, sexta-feira, 22 de setembro de 2017.
Tags: Tributação. Comércio Exterior. Tecnologia da Informação.
RESOLUÇÃO N. 78, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017
Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-Tarifários.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9-14, sexta-feira, 22 de setembro de 2017.
Tags: Tributação. Comércio Exterior. Bens de Capital.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO DELIBERATIVO
RESOLUÇÃO N. 13, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017
Estabelece critérios e normas para os entes federados que dispõem de saldo na conta específica do Projovem Campo – Saberes da Terra e desejam participar de edição especial do Programa para entrada de estudantes em 2017 e altera a Resolução nº 37, de 15 de julho de 2009.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25-27, sexta-feira, 22 de setembro de 2017.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas. Finanças Públicas.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SUBSECRETARIA DE RELAÇÕES FINANCEIRAS INTERGOVERNAMENTAIS
PORTARIA N. 773, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017
Divulga o montante dos recursos a serem entregues aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios relativo ao mês de setembro de 2017, de acordo com o disposto no item 1 do Anexo da Lei Complementar nº 87, de 1996.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 42, sexta-feira, 22 de setembro de 2017.
Tags: Economia. Finanças Públicas.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 2.349, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017.
Aprova a Classificação de Risco dos Agentes Biológicos elaborada em 2017, pela Comissão de Biossegurança em Saúde (CBS), do Ministério da Saúde.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 51-54, sexta-feira, 22 de setembro de 2017.
Tags: Saúde Pública. Segurança Pública.
PORTARIA N. 2.436, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017
Aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 68-76, sexta-feira, 22 de setembro de 2017.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO - RDC N. 177, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a proibição do ingrediente ativo Paraquate em produtos agrotóxicos no país e sobre as medidas transitórias de mitigação de riscos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 76, sexta-feira, 22 de setembro de 2017.
Tags: Saúde Pública. Agrotóxico. Segurança Pública.
MINISTÉRIO DAS CIDADES
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 561, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017
Torna público o processo de seleção de propostas de Entes Apoiadores para participação no Programa Cartão Reforma.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 80, sexta-feira, 22 de setembro de 2017.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Licitações e Contratos.
Portaria nº 559, de 20 de setembro de 2017, que institui o Sistema de Gestão do Cartão Reforma (SisReforma) e aprova o Manual de seleção, contratação e execução do Programa Cartão Reforma.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 80, sexta-feira, 22 de setembro de 2017.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Finanças Públicas.
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA N. 290, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017
Dispõe sobre o cadastramento de Fundos Estaduais, Municipais e do Distrito Federal do Idoso.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 98, sexta-feira, 22 de setembro de 2017.
Tags: Desenvolvimento Social. Finanças Públicas.
PORTARIA N. 346, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017
Institui o Pacto Federativo para a Prevenção e Combate à Tortura.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 98, sexta-feira, 22 de setembro de 2017.
Tags: Desenvolvimento Social. Direito e Justiça.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI N. 13.483, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017
Institui a Taxa de Longo Prazo (TLP); dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Fundo da Marinha Mercante (FMM) e sobre a remuneração dos financiamentos concedidos pelo Tesouro Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); altera as Leis n. 8.019, de 11 de abril de 1990, 9.365, de 16 de dezembro de 1996, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 10.849, de 23 de março de 2004; e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, sexta-feira, 22 de setembro de 2017.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Tributação.
CONGRESSO NACIONAL
PRESIDÊNCIA DO SENADO FEDERAL
DECRETO LEGISLATIVO N. 138, DE 2017 (*)
Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República de El Salvador sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em El Salvador, em 29 de maio de 2008.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, sexta-feira, 22 de setembro de 2017.
(*) O texto do Tratado acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 5/4/2017.
Tags: Relações Exteriores. Direito e Justiça.
DECRETO LEGISLATIVO N. 139, DE 2017 (*)
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, celebrado em Brasília, em 27 de maio de 2010.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, sexta-feira, 22 de setembro de 2017.
(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 20/4/2017.
Tags: Relações Exteriores. Tributação.
PRESIDÊNCIA DA MESA
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 44, DE 2017
Prorroga pelo período de sessenta dias a Medida Provisória nº 786, de 12 de julho de 2017, que " Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas, altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, sexta-feira, 22 de setembro de 2017.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Licitações e Contratos. Parcerias Público-Privadas.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 46, DE 2017
Prorroga pelo período de sessenta dias a Medida Provisória nº 788, de 24 de julho de 2017, que "Dispõe sobre a restituição de valores creditados em instituição financeira por ente público em favor de pessoa falecida”.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, sexta-feira, 22 de setembro de 2017.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Direito e Justiça.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 47, DE 2017
Prorroga pelo período de sessenta dias a Medida Provisória nº 789, de 25 de julho de 2017, que " Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, sexta-feira, 22 de setembro de 2017.
Tags: Administração Pública. Mineração. Finanças Públicas.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 48, DE 2017
Prorroga pelo período de sessenta dias a Medida Provisória nº 790, de 25 de julho de 2017, que " Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, sexta-feira, 22 de setembro de 2017.
Tags: Administração Pública. Mineração. Políticas Públicas.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 49, DE 2017
Prorroga pelo período de sessenta dias a Medida Provisória nº 791, de 25 de julho de 2017, que "Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, sexta-feira, 22 de setembro de 2017.
Tags: Administração Pública. Mineração.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 50, DE 2017
Prorroga pelo período de sessenta dias a Medida Provisória nº 792, de 26 de julho de 2017, que "Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Programa de Desligamento Voluntário, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional”.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, sexta-feira, 22 de setembro de 2017.
Tags: Trabalho e Previdência. Administração Pública.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 51, DE 2017
Prorroga pelo período de sessenta dias a Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, que "Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, sexta-feira, 22 de setembro de 2017.
Tags: Tributação. Crédito Rural.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, sexta-feira, 22 de setembro de 2017.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA-GERAL
PORTARIA SECRETARIA-GERAL N. 38, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017
Designa a 26ª Sessão Virtual, com início previsto para 28 de setembro de 2017, às 14h, e término para 4 de outubro de 2017, às 13h 59.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 155/2017, p. 2, sexta-feira, 22 de setembro de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional. Direito e Justiça.
PLENÁRIO
PAUTA DE JULGAMENTOS - 26ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 155/2017, p. 2-9, sexta-feira, 22 de setembro de 2017.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 4-12, quinta-feira, 21 de setembro de 2017.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
PORTARIA PRES N. 810, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017
Constitui Grupo de Estudo para contratação de plano de saúde para a Justiça Federal da 3ª Região.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 177/2017, p. 1, sexta-feira, 22 de setembro de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Plano de Saúde. Licitações e Contratos.
COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3ª REGIÃO
PORTARIA N. 12, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017
Estabelece a escala de atuação dos Magistrados integrantes das Turmas Recursais de São Paulo e Mato Grosso do Sul para o plantão eletrônico, conforme Resolução Conjunta CORE/GACO nº 1/2016.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 177/2017, p. 1, sexta-feira, 22 de setembro de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Trabalho e Previdência. Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 98, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017
Dispõe sobre os depósitos judiciais eletrônicos, no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 212/2017, p. 1, sexta-feira, 22 de setembro de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça. Depósitos Judiciais.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
RESOLUÇÃO N. 1.092, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017
Altera a Resolução nº 1.025, de 30 de outubro de 2009, que "dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica e o Acervo Técnico Profissional".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 118, sexta-feira, 22 de setembro de 2017.
Tags: Regulamentação Profissional. Engenharia e Agronomia.
Matérias em destaque
CNJ publica edital para pesquisas sobre demandas ao Judiciário
Fonte: CNJ Notícias.
É de 36,4 mil o número de presos inscritos no Pronatec
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Relator nega recurso da defesa de Lula sobre parcialidade do juiz Sérgio Moro
Fonte: STJ Notícias.
Juizados especiais são tema da nova edição da Jurisprudência em Teses
Fonte: STJ Notícias.
Portaria instituindo Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal é assinada
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Crime de molestamento sexual poderá ser criado no Código Penal
Fonte: Agência Senado.
Comissão rejeita proibição de dupla cobrança de IPI na importação de bens industrializados
Fonte: Câmara Notícias.
Chega à Câmara segunda denúncia contra Michel Temer
Fonte: Câmara Notícias.
Comissão aprova proposta que facilita retirada de conteúdos da internet que induzam ao suicídio
Fonte: Câmara Notícias.
Câmara aprova regra para destinação de bens apreendidos com narcotráfico
Fonte: Câmara Notícias.