Portaria instituindo Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal é assinada

O corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Mauro Campbell Marques, assinou a Portaria 369 de 2017, instituindo o Centro Nacional e os Centros Locais de Inteligência da Justiça Federal. A assinatura aconteceu nessa terça-feira (19), durante reunião com integrantes do grupo de estudos das demandas repetitivas – projeto estratégico da Justiça Federal. Os Centros de Inteligência vão monitorar e racionalizar a identificação de demandas repetitivas ou com potencial de repetitividade, além de aperfeiçoar o gerenciamento de precedentes. A ideia é estimular a resolução de conflitos massivos ainda na origem e, assim, evitar a judicialização indevida.

“A base da Justiça Federal, que é justamente a mais sensível e onde o jurisdicionado mais cobra a celeridade, terá um canal direto com a Corregedoria e todo o comitê decisório, para que sejam identificadas as demandas, evitando-as desde o início”, explica Campbell Marques. Segundo o ministro, os Centros identificarão as possíveis causas do ajuizamento de ações judiciais em massa. “Este é o mote principal da iniciativa: identificar o nascedouro da demanda que pode se repetir, prestando o serviço público com antecedência e, neste caso, por meio da conciliação e mediação ou até, quem sabe, uma solução de arbitragem. Com isso, os magistrados poderão dedicar o tempo a debates sobre teses e a instruir e julgar os processos com mais qualidade”.

A portaria estabelece como atribuições do Centro Nacional o monitoramento das demandas repetitivas, a partir de relatórios elaborados pelos Centros Locais; a emissão de notas técnicas para a uniformização de procedimentos administrativos e jurisdicionais e o aperfeiçoamento da legislação; a propositura aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) e à Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) de promoção de mutirões de julgamentos de processos sobre matérias idênticas; a realização de estudos sobre as causas e consequências do excesso de litigiosidade na Justiça Federal; e a fomentação de medidas preventivas e de projetos de soluções alternativas de conflitos, entre outras atividades.

A coordenadora do projeto, juíza federal Vânila Cardoso André de Moraes, esclarece que os Centros Locais atuarão junto aos Centros de Conciliação, e o Centro Nacional funcionará no CJF, na estrutura do Centro de Estudos Judiciários, com a participação de juízes e servidores dos cinco Tribunais Regionais Federais e do Conselho. “Haverá um grupo operacional e o grupo de decisão, formado pelo ministro diretor do CEJ/CJF, ministro do núcleo de precedentes do STJ, e desembargadores dos grupos de gestão e precedentes dos TRFs”, conta a magistrada.

O grupo operacional fará estudos, pesquisas e levantamento de dados sobre o fenômeno da explosão de processos, de demandas repetitivas e otimização de precedentes. As análises e conclusões serão levadas ao grupo de decisão, que aprovará medidas para tentar otimizar e harmonizar os julgamentos dos processos.

 Modernização na pesquisa legislação

Além da portaria, foi assinado um Acordo de Cooperação Técnica entre o CEJ/CJF e a Casa Civil da Presidência da República para que o Portal da Legislação do Palácio do Planalto (http://www4.planalto.gov.br/legislacao) disponibilize nas leis links de direcionamento com informações sobre demandas repetitivas.

Essa iniciativa é um grande avanço que auxiliará os usuários em geral na identificação das demandas repetitivas e foi comemorada pelo grupo de estudo por ser a primeira entrega efetiva resultante do Centro Nacional de Inteligência.