CEJ abre seleção de artigos sobre impactos e controvérsias da aplicação da Lei Anticorrupção

O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) informa que está aberta a chamada pública que fará a seleção de trabalhos para publicação avulsa no ano de 2018. Denominada “Estudos sobre a Administração Pública e o Combate à Corrupção – desafios em torno da Lei n. 12.846/2013”, a publicação será editada pelo CEJ, em versão impressa e eletrônica - divulgada no portal do CJF, com acesso livre e gratuito.

O objetivo é apresentar estudos sobre o impacto e as controvérsias que a aplicação da Lei Anticorrupção é capaz de provocar nas relações jurídico-administrativas. Os artigos a serem apresentados devem tratar do tema principal, em especial, sobre: âmbito de aplicação da Lei nº 12.846/2013; responsabilidade civil; responsabilidade administrativa e culpabilidade; tipificação dos atos de corrupção na Lei nº 12.846/2013; a correlação Lei nº 12.846/2013 com a Lei de Improbidade Administrativa; acordo de leniência; sanções aplicáveis; e sanções e bis in idem; dissolução compulsória da pessoa jurídica; responsabilização judicial; compliance; e, por fim, compliance e direitos fundamentais.

De acordo com o edital, assinado pelo diretor do CEJ, ministro Raul Araújo, os artigos deverão ser inéditos e recebidos, impreterivelmente, até as 23h59 do dia 27 de maio de 2018, por meio do e-mail editoracao@cjf.jus.br. No campo “assunto”, deve ser especificado: Publicação avulsa do CEJ/2018 – Estudos sobre a Lei n. 12.846/2013. No corpo do e-mail, dados completos do autor (telefone, e-mail e endereço postal) e um breve currículo com as principais e atuais funções e cargos exercidos.

Serão aceitos trabalhos de autoria e coautoria. Os artigos recebidos serão encaminhados ao Grupo de Estudo, que selecionará aqueles a serem publicados. Os trabalhos serão avaliados quanto ao tema, relevância, abrangência (em oposição a temas específicos), atualidade e contribuição para a jurisdição da Justiça Federal. Até o dia 18 de junho de 2018, será comunicado, no site do CJF, o resultado da seleção dos artigos, bem como será dada a ciência a todos os autores que submeteram trabalhos. A publicação está prevista para divulgação em agosto de 2018.

Confira a íntegra do edital clicando aqui.