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DOUInforme 02.04.2018
Informativo
Brasília, 2 de abril de 2018.
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
MENSAGEM N. 162, DE 29 DE MARÇO 2018
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe sobre Cooperação no Domínio de Defesa, assinado em Brasília, em 10 de novembro de 2010, e a sua Emenda por troca de notas ocorrida entre abril de 18 de julho de 2017.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 2 de abril de 2018.
Tags: Relações Exteriores. Segurança Pública.
CASA CIVIL
SECRETARIA ESPECIAL DE AGRICULTURA FAMILIAR E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
PORTARIA N. 204, DE 29 DE MARÇO DE 2018
Estabelece procedimentos para monitoramento e verificação do cumprimento de condições resolutivas, incidentes em Títulos de Domínio e Concessões de Direito Real de Uso, expedidos com fundamento na Lei n° 11.952 de 2009 e suas alterações promovidas pela Lei 13.465 de 2017.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, segunda-feira, 2 de abril de 2018.
Tags: Reforma Agrária. Políticas Públicas.
PORTARIA N. 205, DE 29 DE MARÇO DE 2018
Dispõe sobre a emissão da Certidão de Reconhecimento de Ocupação – CRO prevista no Decreto nº 9.309, de 15 de março de 2018, e dá outras providências
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-3, segunda-feira, 2 de abril de 2018.
Tags: Reforma Agrária. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
BANCO CENTRAL DO BRASIL
RESOLUÇÃO N. 4.646, DE 28 DE MARÇO DE 2018
Dispõe sobre ajustes nas normas do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp) e dos financiamentos com recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23, segunda-feira, 2 de abril de 2018.
Tags: Economia. Finanças Públicas.
RESOLUÇÃO N. 4.647, DE 28 DE MARÇO DE 2018
Altera a Resolução nº 4.598, de 29 de agosto de 2017, que dispõe sobre a emissão de Letra Imobiliária Garantida (LIG).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23, segunda-feira, 2 de abril de 2018.
Tags: Economia. Finanças Públicas.
RESOLUÇÃO N. 4.648, DE 28 DE MARÇO DE 2018
Dispõe sobre o recebimento de boleto de pagamento com a utilização de recursos em espécie.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24, segunda-feira, 2 de abril de 2018.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
RESOLUÇÃO N. 4.649, DE 28 DE MARÇO DE 2018
Dispõe sobre a prestação de serviços por parte de instituições financeiras a instituições de pagamento e a outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24, segunda-feira, 2 de abril de 2018.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
RESOLUÇÃO N. 4.650, DE 28 DE MARÇO DE 2018
Altera o percentual do encaixe obrigatório sobre recursos captados em depósitos de poupança rural e em depósitos de poupança pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24, segunda-feira, 2 de abril de 2018.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
DIRETORIA COLEGIADA
CIRCULAR N. 3.888, DE 28 DE MARÇO DE 2018
Altera as Circulares nº 3.632, de 21 de fevereiro de 2013, nº 3.569, de 22 de dezembro de 2011, nº 3.090, de 1º de março de 2002 e nº 3.566, de 8 de dezembro de 2011.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24, segunda-feira, 2 de abril de 2018.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
CIRCULAR N. 3.889, DE 28 DE MARÇO DE 2018
Altera a Circular nº 3.461, de 24 de julho de 2009, que consolida as regras sobre os procedimentos a serem adotados na prevenção e combate às atividades relacionadas com os crimes previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24, segunda-feira, 2 de abril de 2018.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Lavagem de Dinheiro.
CIRCULAR N. 3.890, DE 28 DE MARÇO DE 2018
Altera a Circular nº 3.093, de 1º de março de 2002, que trata do encaixe obrigatório sobre recursos de depósitos de poupança.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24, segunda-feira, 2 de abril de 2018.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
CIRCULAR N. 3.891, DE 28 DE MARÇO DE 2018
Dispõe sobre a autorização para o exercício da função de agente fiduciário em emissão de Letra Imobiliária Garantida, de que trata a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25, segunda-feira, 2 de abril de 2018.
Tags: Economia. Finanças Públicas. PIS-PASEP.
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Instrução Normativa RFB nº 1.802, de 27 de março de 2018, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.415, de 4 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28, segunda-feira, 2 de abril de 2018.
Tags: Tributação. Comércio Exterior. Petróleo.
SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
PORTARIA N. 24, DE 27 DE MARÇO DE 2018
Determina prazo para encaminhamento de solicitações das Autoridades Certificadoras vinculadas à Autoridade Certificadora da Secretaria da Receita Federal do Brasil - AC RFB.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28, segunda-feira, 2 de abril de 2018.
Tags: Administração Pública. Chaves Públicas.
MINISTÉRIO DAS CIDADES
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 233, DE 29 DE MARÇO DE 2018
Altera a Portaria nº 114, de 9 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre as condições gerais para aquisição de imóveis com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 111-112, segunda-feira, 2 de abril de 2018.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Finanças Públicas.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA N. 65, DE 29 DE MARÇO DE 2018
Dispõe sobre os procedimentos para a unificação dos Blocos de Financiamento da Proteção Social Especial de Média Complexidade e Proteção Social Especial de Alta Complexidade.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 116, segunda-feira, 2 de abril de 2018.
Tags: Desenvolvimento Social. Assistência Social. Finanças Públicas.
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO
SECRETARIA DE GESTÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1, DE 29 DE MARÇO DE 2018
Dispõe sobre o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações e sobre a elaboração do Plano Anual de Contratações de bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação e comunicações no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 138-139, segunda-feira, 2 de abril de 2018.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Tecnologia da Informação.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 2, DE 29 DE MARÇO DE 2018
Dispõe sobre a Compra Institucional de alimentos fornecidos por agricultores familiares e pelos demais beneficiários da Lei n.º 11.326, de 24 de julho de 2006.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 139-141, segunda-feira, 2 de abril de 2018.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Agronegócios.
MINISTÉRIO DO TRABALHO
CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO
RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 26, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018
Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho para realização de estágio profissional ou intercâmbio profissional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 146, segunda-feira, 2 de abril de 2018.
Tags: Trabalho e Previdência. Relações Exteriores. Lei de Migração.
Atos do Poder Judiciário
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA STJ/GDG N. 180 DE 27 DE MARÇO DE 2018
Comunica que não haverá expediente na Secretaria do Tribunal nos dias 28, 29 e 30 de março de 2018, conforme o disposto no art. 81, § 2º, II, do Regimento Interno.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2403, segunda-feira, 2 de abril de 2018.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PAUTA DE JULGAMENTO DA 428ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE ABRIL DE 2018 - 17H
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 59/2018, p. 6, segunda-feira, 2 de abril de 2018.
Tags: Direito e Justiça.
CORREGEDORIA REGIONAL
PORTARIA CORE N. 935, DE 22 DE MARÇO DE 2018
Constitui Comissão para os trabalhos de Correição Geral Ordinária e Inspeção Administrativa de Avaliação na 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Tupã e na 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Lins, 22ª, 42ª Subseções Judiciárias do Estado de São Paulo.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 59/2018, p. 7, segunda-feira, 2 de abril de 2018.
Tags: Correição Geral. Inspeção Geral.
PORTARIA CORE N. 936, DE 22 DE MARÇO DE 2018
Constitui Comissão para os trabalhos de Correição Geral Ordinária e Inspeção Administrativa de Avaliação na 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Caraguatatuba, 35ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 59/2018, p. 7-8, segunda-feira, 2 de abril de 2018.
Tags: Correição Geral. Inspeção Geral.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 20, DE 26 DE MARÇO DE 2018
Prorroga o regime de auxílio à 1ª Vara Federal de Toledo, da SJPR.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 69/2018, p. 1, segunda-feira, 2 de abril de 2018.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.
Matérias em destaque
Causa de pedir não pode ser modificada após estabilização da lide
Fonte: STJ Notícias.
Jornada reúne especialistas de todo o país para discutir enunciados de Direito Civil
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
CCJ vota proposta que torna obrigatório ressarcimento de despesas pelos presos
Fonte: Agência Senado.