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DOUInforme 04.04.2018

Informativo

por publicado: 04/04/2018 15h37 última modificação: 04/04/2018 15h37

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 4 de abril de 2018.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 9.325, DE 3 DE ABRIL DE 2018

Aprova o Regulamento da Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa e altera o Decreto nº 72.021, de 28 de março de 1973, e o Decreto nº 8.978, de 1º de fevereiro de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quarta-feira, 4 de abril de 2018.

Tags: Relações Exteriores. Segurança Pública.

DECRETO N. 9.326, DE 3 DE ABRIL DE 2018

Promulga o Protocolo de Emenda ao Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio, adotado pelo Conselho-Geral da Organização Mundial do Comércio, em 27 de novembro de 2014, e seu anexo, o Acordo sobre a Facilitação do Comércio, adotado pelos membros da Organização Mundial do Comércio, em 7 de dezembro de 2013.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-11, quarta-feira, 4 de abril de 2018.

Tags: Relações Exteriores. Comércio Exterior.

DECRETO N. 9.327, DE 3 DE ABRIL DE 2018

Regulamenta a Loteria Instantânea Exclusiva, criada pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11-12, quarta-feira, 4 de abril de 2018.

Tags: Políticas Públicas. Loteria.

DECRETO N. 9.328, DE 3 DE ABRIL DE 2018

Institui a Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 12-13, quarta-feira, 4 de abril de 2018.

Tags: Desenvolvimento Social. Inclusão Social.

MENSAGEM N. 163, DE 3 DE ABRIL DE 2018

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.869.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 13, quarta-feira, 4 de abril de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 164, DE 3 DE ABRIL DE 2018

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade Por Omissão nº 47.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 13, quarta-feira, 4 de abril de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 166, DE 3 DE ABRIL DE 2018

Encaminhamento ao Senado Federal da Programação Monetária destinada à Comissão de Assuntos Econômicos daquela Casa.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 13, quarta-feira, 4 de abril de 2018.

Tags: Economia. Finanças Públicas.

MENSAGEM N. 169, DE 3 DE ABRIL DE 2018

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.641, de 3 de abril de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 13, quarta-feira, 4 de abril de 2018.

Tags: Direito e Justiça. Segurança Pública. Violência contra a Mulher.

MENSAGEM N. 170, DE 3 DE ABRIL DE 2018

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.642, de 3 de abril de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 13, quarta-feira, 4 de abril de 2018.

Tags: Direito e Justiça. Segurança Pública. Violência contra a Mulher.

MENSAGEM N. 171, DE 3 DE ABRIL DE 2018

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.643, de 3 de abril de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 13, quarta-feira, 4 de abril de 2018.

Tags: Regulamentação Profissional. Esteticista. Cosmetólogo.

MINISTÉRIO DA DEFESA

COMANDO DA MARINHA

DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO

DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS

PORTARIA N. 102/DPC, DE 28 DE MARÇO DE 2018

Altera as Normas da Autoridade Marítima para Reconhecimento de Sociedades Classificadoras para atuarem em nome do Governo Brasileiro - NORMAM-06/DPC.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 81, quarta-feira, 4 de abril de 2018.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

PORTARIA N. 103/DPC, DE 28 DE MARÇO DE 2018

Altera as Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação em Mar Aberto - NORMAM-01/DPC.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 81-82, quarta-feira, 4 de abril de 2018.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

BANCO CENTRAL DO BRASIL

ÁREA DE FISCALIZAÇÃO

DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO

CARTA CIRCULAR N. 3.873, DE 3 DE ABRIL DE 2018

Altera as Cartas Circulares n. 3.616, de 12 de novembro de 2013, 3.687, de 26 de dezembro de 2014, e 3.694, de 6 de fevereiro de 2015.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 90, quarta-feira, 4 de abril de 2018.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

ÀREA DE REGULAÇÃO

DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO

CARTA CIRCULAR N. 3.874, DE 3 DE ABRIL DE 2018

Cria rubricas contábeis no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional para registro de ativos e de obrigações relativos à Letra Imobiliária Garantida (LIG).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 90-91, quarta-feira, 4 de abril de 2018.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Contabilidade.

CARTA CIRCULAR N. 3.875, DE 3 DE ABRIL DE 2018

Define o conteúdo e a forma de divulgação do Demonstrativo da Carteira de Ativos (DCA).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 91, quarta-feira, 4 de abril de 2018.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

AJUSTE SINIEF 01/18, DE 3 DE ABRIL DE 2018

Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 92, quarta-feira, 4 de abril de 2018.

Tags: Tributação. Cupom Fiscal.

AJUSTE SINIEF 02/18, DE 3 DE ABRIL DE 2018

Dispõe sobre as remessas de mercadorias destinadas a demonstração e mostruário.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 92, quarta-feira, 4 de abril de 2018.

Tags: Tributação. Administração Pública. Licitações e Contratos.

AJUSTE SINIEF 03/18, DE 3 DE ABRIL DE 2018

Concede tratamento diferenciado às operações de circulação e prestações de serviço de transporte de gás natural por meio de gasoduto.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 93-94, quarta-feira, 4 de abril de 2018.

Tags: Tributação. Indústria e Comércio. Gás Natural.

AJUSTE SINIEF 04/18, DE 3 DE ABRIL DE 2018

Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 94, quarta-feira, 4 de abril de 2018.

Tags: Tributação. Cupom Fiscal.

AJUSTE SINIEF 05/18, DE 3 DE ABRIL DE 2018

Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 95, quarta-feira, 4 de abril de 2018.

Tags: Tributação. Cupom Fiscal.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO

COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N. 25, DE 2 DE ABRIL DE 2018

Dispõe sobre o leiaute da EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 103, quarta-feira, 4 de abril de 2018.

Tags: Tributação. Escrituração Fiscal.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO - RDC N. 223, DE 2 DE ABRIL DE 2018

Altera a RDC n. 61, de 3 de fevereiro de 2016, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 118, quarta-feira, 4 de abril de 2018.

Tags: Administração Pública. Regimento Interno.

MINISTÉRIO DAS CIDADES

SECRETARIA EXECUTIVA

DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO

PORTARIA N. 66, DE 3 DE ABRIL DE 2018

Altera a Portaria DENATRAN nº 176, de 9 de agosto de 2017, que estabelece o modelo da Permissão Internacional para Dirigir (PID) e os procedimentos para a homologação de entidades com a finalidade de expedição da PID, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 122, quarta-feira, 4 de abril de 2018.

Tags: Transporte e Trânsito. Relações Exteriores.

MINISTÉRIO DO ESPORTE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 115, DE 3 DE ABRIL DE 2018

Regulamenta o procedimento de verificação, pelo Ministério do Esporte, do cumprimento das exigências previstas nos art. 18, art.18-A, art. 22, art. 23 e art. 24 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e do art. 19 do Decreto nº 7.984, de 8 de abril de 2013.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 133-135, quarta-feira, 4 de abril de 2018.

Tags: Esporte. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 60, DE 29 DE MARÇO DE 2018

Atualiza os fatores do banco de professor equivalente do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que tratam os incisos de II a VI do art. 2º do Decreto nº 7.312, de 22 de setembro de 2010, tendo em vista a revisão das tabelas remuneratórias estabelecidas na Lei nº 13.325, de 29 de julho de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 137-138, quarta-feira, 4 de abril de 2018.

Tags: Trabalho e Previdência. Plano de Cargos e Salários. Educação e Cultura.

PORTARIA N. 66, DE 3 DE ABRIL DE 2018

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 2.885.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 140, quarta-feira, 4 de abril de 2018.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 13.641, DE 3 DE ABRIL DE 2018

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 4 de abril de 2018.

Tags: Direito e Justiça. Segurança Pública. Violência contra a Mulher.

LEI N. 13.642, DE 3 DE ABRIL DE 2018

Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, definidos como aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 4 de abril de 2018.

Tags: Direito e Justiça. Segurança Pública. Violência contra a Mulher.

LEI N. 13.643, DE 3 DE ABRIL DE 2018

Regulamenta as profissões de Esteticista, que compreende o Esteticista e Cosmetólogo, e de Técnico em Estética.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 4 de abril de 2018.

Tags: Regulamentação Profissional. Esteticista. Cosmetólogo.

Atos do Poder Judiciário

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PLENÁRIO

ATA DA 267ª SESSÃO ORDINÁRIA (06 DE MARÇO DE 2018)

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 54/2018, p. 2-48, quarta-feira, 4 de abril de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

ATA DA 268ª SESSÃO ORDINÁRIA (20 DE MARÇO DE 2018)

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 54/2018, p. 48-83, quarta-feira, 4 de abril de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

PLENÁRIO VIRTUAL

PAUTA DE JULGAMENTOS 33ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 54/2018, p. 84-97, quarta-feira, 4 de abril de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

EXTRATO DE CONVÊNIO

Processo STJ n. 12.785/2015. Convênio STJ n. 2/2018. Partícipes: Superior Tribunal de Justiça, Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e Governo do Distrito Federal. Objetivo: Desenvolvimento de ações conjuntas dos partícipes que contribuam para estreitar os laços entre o STJ e o CBMDF, visando à prestação da segurança institucional. VIGÊNCIA: sessenta meses contados da data de sua assinatura. Signatários: Ministra Laurita Vaz, Presidente do STJ, Coronel Luiz Cláudio Barbosa Castro, Comandante-Geral do CBMDF e Rodrigo Sobral Rollemberg, Governador do DF.