Notícias
DOUInforme 24.04.2018
Informativo
Brasília, 24 de abril de 2018.
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
MENSAGEM N. 208, DE 23 DE ABRIL DE 2018.
Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.654, de 23 de abril de 2018.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, terça-feira, 24 de abril de 2018.
Tags: Direito e Justiça. Código Penal.
CASA CIVIL
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 6, DE 16 DE ABRIL DE 2018
Inclui o Item 6.4 no DOC-ICP-17.01, referente a requisitos para serviços de confiança de uso de chaves privadas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4-5, terça-feira, 24 de abril de 2018.
Tags: Chaves Públicas.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA FUNDOS DE GOVERNO E LOTERIAS
CIRCULAR N. 806, DE 23 DE ABRIL DE 2018
Divulga a versão 6 do Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23, terça-feira, 24 de abril de 2018.
Tags: Trabalho e Previdência. FGTS.
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS
SECRETARIA NACIONAL DE CIDADANIA
RESOLUÇÃO N. 010, DE 2 DE MARÇO DE 2018
Institui Grupo de Trabalho para Elaboração de Regulamento Geral dos Processos de Seleção de Peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - MNPCT de competência do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - CNPCT.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 85, terça-feira, 24 de abril de 2018.
Tags: Administração Pública. Direito e Justiça. Desenvolvimento Social.
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
RESOLUÇÃO N. 466, DE 18 DE ABRIL DE 2018
Aprova a Emenda nº 63 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 23 (RBAC nº 23), intitulado "Requisitos de aeronavegabilidade: aviões categoria normal, utilidade, acrobática e transporte regional", consistente na inclusão do parágrafo 23.773(c) e na tradução do parágrafo 23.773.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 85-86, terça-feira, 24 de abril de 2018.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI N. 13.654, DE 23 DE ABRIL DE 2018
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave; e altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar instituições que disponibilizem caixas eletrônicos a instalar equipamentos que inutilizem cédulas de moeda corrente.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 24 de abril de 2018.
Tags: Direito e Justiça. Código Penal.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 295, DE 18 DE ABRIL DE 2018
Altera o art. 37 da Resolução TCU 154, de 4 de dezembro de 2002, que dispõe sobre as atribuições dos cargos e das funções de confiança do quadro de pessoal do Tribunal de Contas da União.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 94, terça-feira, 24 de abril de 2018.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 608, DE 23 DE ABRIL DE 2018
Altera a Resolução 596, de 16 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário no Supremo Tribunal Federal.
Fonte: eDJ-STF, Edição n. 80/2018, p. 1, terça-feira, 24 de abril de 2018.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Trabalho e Previdência. Hora Extra.
RESOLUÇÃO N. 609 DE 23 DE ABRIL DE 2018
Dispõe sobre as Tabelas de Custas e a Tabela de Porte de Remessa e Retorno dos Autos e dá outras providências.
Fonte: eDJ-STF, Edição n. 80/2018, p. 1-2, terça-feira, 24 de abril de 2018.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Custas Judiciais.
RESOLUÇÃO N. 610, DE 23 DE ABRIL DE 2018
Torna público o Quadro de cargos efetivos dos servidores do Supremo Tribunal Federal.
Fonte: eDJ-STF, Edição n. 80/2018, p. 2-3, terça-feira, 24 de abril de 2018.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Transparência Pública.
RESOLUÇÃO N. 611, DE 23 DE ABRIL DE 2018
Altera a Resolução 587, de 29 de julho de 2016, que dispõe sobre o julgamento em ambiente eletrônico de agravos internos e embargos de declaração no Supremo Tribunal Federal.
Fonte: eDJ-STF, Edição n. 80/2018, p. 3, terça-feira, 24 de abril de 2018.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. Direito e Justiça.
RESOLUÇÃO N. 612, DE 23 DE ABRIL DE 2018
Dispõe sobre a Política Corporativa de Segurança da Informação (PCSI/STF).
Fonte: eDJ-STF, Edição n. 80/2018, p. 3-5, terça-feira, 24 de abril de 2018.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação. Segurança da Informação.
RESOLUÇÃO N. 613, DE 23 DE ABRIL DE 2018
Regulamenta a divulgação e a atualização das informações na página Transparência no sítio do Supremo Tribunal Federal na internet.
Fonte: eDJ-STF, Edição n. 80/2018, p. 5-7, terça-feira, 24 de abril de 2018.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional. Transparência Pública.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
SECRETARIA-EXECUTIVA
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 81, DE 16 DE ABRIL DE 2018
Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado de Alagoas - ESMAL.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2419, terça-feira, 24 de abril de 2018.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 82, DE 18 DE ABRIL DE 2018
Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região - EMARF.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2419, terça-feira, 24 de abril de 2018.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 83, DE 19 DE ABRIL DE 2018
Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2419, terça-feira, 24 de abril de 2018.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 84, DE 20 DE ABRIL DE 2018
Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará - ESMEC.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2419, terça-feira, 24 de abril de 2018.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 85, DE 20 DE ABRIL DE 2018
Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Maranhão - ESMAM-MA.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2419, terça-feira, 24 de abril de 2018.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 86, DE 20 DE ABRIL DE 2018
Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Pará - ESMPA.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2419, terça-feira, 24 de abril de 2018.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 87, DE 20 DE ABRIL DE 2018
Credencia o curso promovido pela Escola Judiciária Eleitoral do Rio Grande do Sul - EJERS.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2419, terça-feira, 24 de abril de 2018.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 485, DE 18 DE ABRIL DE 2018 (*)
Dispõe sobre a revogação do parágrafo único do art. 7º da Resolução CJF n. 130, de 10 de dezembro de 2010, que disciplina a concessão de férias a magistrados no Conselho e na Justiça
Federal de primeiro e segundo graus.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 94, terça-feira, 24 de abril de 2018.
(*) N. da Coejo: Republicada por ter saído no DOU de 23-4-2018, Seção 1, página 323, indevidamente.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Trabalho e Previdência. Férias. Magistrados.
COLEGIADO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SESSÃO DE 16/4/2018
Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 95-96, terça-feira, 24 de abril de 2018.
Tags: Direito e Justiça.
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA N. 134, DE 20 DE ABRIL DE 2018
Dispõe sobre a designação de gestores e de fiscais de ata de registro de preços e de contrato.
(Ata de Registro de preços n. 010/2013-CJF e CTR n. 24/2013-CJF, firmados com a empresa BK Tecnologia da Informação LTDA.).
Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 20/4/2018.
Tags: Licitações e Contratos.
PORTARIA N. 135, DE 23 DE ABRIL DE 2018
Dispõe sobre a designação de gestoras de contrato.
(CTR n. 2018NE000248, firmado com o Sr. Regis Alves dos Santos)
Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 23/4/2018.
Tags: Licitações e Contratos.
PORTARIA N. 139, DE 23 DE ABRIL DE 2018
Dispõe sobre a designação de gestoras de contrato.
(CTR n. 2018NE000244, firmado com o servidor José Roberto da Silva do TRF - 3ª Região).
Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 23/4/2018.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
ATO N. 5954686, DE 20 DE ABRIL DE 2018
Torna pública a composição da Corte Especial a partir de 16/04/2018.
Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 55, terça-feira, 24 de abril de 2018.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3ª REGIÃO
PORTARIA N. 10, DE 18 DE ABRIL DE 2018
Estabelece a Presidência das Turmas Recursais Cível e Criminal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul e fixa os juízos competentes para proferir decisões relativas ao recebimento de recursos extraordinários, incidentes de uniformização e respectivos agravos internos.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 75/2018, p. 3, terça-feira, 24 de abril de 2018.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. Delegação de Competência.
PORTARIA CORE N. 988, DE 16 DE ABRIL DE 2018
Constitui Comissão para os trabalhos de Correição Geral Ordinária e Inspeção Administrativa de Avaliação nas 1ª, 2ª e 3ª Varas Federais com JEF Adjunto de Marília, 11ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 75/2018, p. 4, terça-feira, 24 de abril de 2018.
Tags: Correição Geral. Inspeção Geral.
PORTARIA CORE N. 989, DE 16 DE ABRIL DE 2018
Altera o Calendário de Correições Ordinárias e Inspeções de Avaliação Administrativa (Subseções Judiciárias de Piracicaba, Jundiaí e Previdenciárias de São Paulo).
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 75/2018, p. 4, terça-feira, 24 de abril de 2018.
Tags: Correição Geral. Inspeção Geral.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
PROVIMENTO N. 64, DE 18 DE ABRIL DE 2018
Dispõe sobre as competências e atribuições dos Juízes Federais no exercício das funções de Diretor de Foro das Seções e Subseções Judiciárias da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 88/2018, p. 1-3, terça-feira, 24 de abril de 2018.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. Delegação de Competência.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
CORREGEDORIA REGIONAL
PORTARIA N. 138/2018-TRF5-CR, DE 23 DE ABRIL DE 2018
Designa servidores para assessorarem o Corregedor-Regional nos trabalhos de correição ordinária nos processos eletrônicos, em trâmite no Sistema Creta e no Processo Judicial Eletrônico - PJE, da Seção Judiciária do Ceará, os quais serão correicionados na sede do Tribunal, no período de 30 de abril a 11 de maio de 2018.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 74.0/2018, p. 10, segunda-feira, 23 de abril de 2018.
Tags: Correição Geral.
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