Notícias
DOUInforme 26.04.2018
Informativo
Brasília, 26 de abril de 2018.
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 9.354, DE 25 DE ABRIL DE 2018
Regulamenta o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, que dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e o art. 11-B da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, a administração, o aforamento e a alienação de bens imóveis de domínio da União.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14, quinta-feira, 26 de abril de 2018.
Tags: Tributação. Patrimônio Público. Políticas Públicas.
DECRETO N. 9.355, DE 25 DE ABRIL DE 2018
Estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a cessão de direitos de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, na forma estabelecida no art. 29, no art. 61, caput e § 1º, e art. 63, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e no art. 31 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14-15, quinta-feira, 26 de abril de 2018.
Tags: Administração Pública. Comércio Exterior. Petróleo.
MENSAGEM N. 210, DE 25 DE ABRIL DE 2018
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Altera a Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, quinta-feira, 26 de abril de 2018.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
MENSAGEM N. 211, DE 25 DE ABRIL DE 2018
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Altera o Anexo V à Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, quinta-feira, 26 de abril de 2018.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
MENSAGEM N. 212, DE 25 DE ABRIL DE 2018
Veto parcial, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, do Projeto de Lei nº 7.448, de 2017 (nº 349/15 no Senado Federal), que "Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, quinta-feira, 26 de abril de 2018.
Tags: Direito e Justiça. Segurança Jurídica.
MENSAGEM N. 213, DE 25 DE ABRIL DE 2018
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Injunção nº 6.873.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, quinta-feira, 26 de abril de 2018.
Tags: Direito e Justiça.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 384, DE 25 DE ABRIL DE 2018
Institui a 11ª Edição do Prêmio Professores do Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 34-35, quinta-feira, 26 de abril de 2018.
Tags: Educação e Cultura.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.804, DE 25 DE ABRIL DE 2018
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.784, de 19 de janeiro de 2018, que regulamenta, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) instituído pela Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 48-49, quinta-feira, 26 de abril de 2018.
Tags: Tributação. Crédito Rural.
MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 1.089, DE 25 DE ABRIL DE 2018
Estabelece orientações para que os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional adotem procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 81, quinta-feira, 26 de abril de 2018.
Tags: Administração Pública. Transparência Pública.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 4, DE 24 DE ABRIL DE 2018
Altera a IN nº 01/2018, que estabelece procedimentos para a concessão de Anuência para Autorização para Supressão de Vegetação no interior de Unidades de Conservação Federais para atividades sujeitas ao licenciamento ambiental.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 108, quinta-feira, 26 de abril de 2018.
Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO EXTRAORDINÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
COMITÊ GESTOR DA REDE INTEGRADA DE BANCOS DE PERFIS GENÉTICOS
RESOLUÇÃO N. 9, DE 13 DE ABRIL DE 2018
Dispõe sobre a padronização de procedimentos relativos à coleta compulsória de material biológico para fins de inclusão, armazenamento e manutenção dos perfis genéticos nos bancos de dados que compõem a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 118, quinta-feira, 26 de abril de 2018.
Tags: Segurança Pública. Administração Pública. Gestão Documental.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI N. 13.655, DE 25 DE ABRIL DE 2018
Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 26 de abril de 2018.
Tags: Direito e Justiça. Segurança Jurídica.
Atos do Poder Judiciário
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRECIDÊNCIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 2, DE 25 DE ABRIL DE 2018
Disciplina o atendimento a situações de urgência e emergência em saúde no Superior Tribunal de Justiça.
Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 25/4/2018.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Serviço Médico.
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
SECRETARIA-GERAL
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO DE CURSO COMPARTILHADO N. 9, DE 24 DE ABRIL DE 2018
Credencia curso compartilhado pela Enfam, promovido pela Escola Superior da Magistratura do Amazonas – ESMAM - AM.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2421, quinta-feira, 26 de abril de 2018.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO DE CURSO COMPARTILHADO N. 10, DE 24 DE ABRIL DE 2018
Credencia curso compartilhado pela Enfam, promovido pela Escola Superior da Magistratura do Amazonas -ESMAM - AM.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2421, quinta-feira, 26 de abril de 2018.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO DE CURSO COMPARTILHADO N. 11, DE 24 DE ABRIL DE 2018
Credencia curso compartilhado pela Enfam, promovido pela Escola Superior da Magistratura do Amazonas ESMAM - AM.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2421, quinta-feira, 26 de abril de 2018.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
SECRETARIA-EXECUTIVA
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 91 DE ABRIL DE 2018
Credencia o curso promovido pela Escola de Formação Judiciária do TJDFT – Instituto Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2421, quinta-feira, 26 de abril de 2018.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA N. 136, DE 23 DE ABRIL DE 2018
Dispõe sobre designação de gestores e fiscais de contrato.
(CTR n. 28/2013-CJF, firmado com a empresa Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO).
Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 24/3/2018.
Tags: Licitações e Contratos.
PORTARIA N. 137, DE 23 DE ABRIL DE 2018
Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.
(CTR n. 008/2018, firmado com a empresa Gasball Armazenadora e Distribuidora LTDA).
Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 24/3/2018.
Tags: Licitações e Contratos.
PORTARIA N. 138, DE 23 DE ABRIL DE 2018
Dispõe sobre a designação de gestoras de contrato.
(CTR n. 2018NE000251, firmado com a empresa Lex Editora S.A.).
Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 24/3/2018.
Tags: Licitações e Contratos.
PORTARIA N. 142, DE 24 DE ABRIL DE 2018
Dispõe sobre a designação de gestoras de contrato.
(CTR n. 2018NE000252, firmado com a empresa Zênite Informação de Consultoria S/A.).
Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 24/3/2018.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 4-6, quarta-feira, 25 de abril de 2018.
Tags: Direito e Justiça.
CORREGEDORIA REGIONAL
Delegação para a prática de atos sem caráter decisório afetos ao Gabinete da Corregedoria Regional.
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 8-9, quarta-feira, 25 de abril de 2018.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Delegação de Competência.
Define o período de 14 a 25 de maio de 2018 para a realização de Correição Geral Ordinária na Seção Judiciária de Minas Gerais.
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 10-14, quarta-feira, 25 de abril de 2018.
Tags: Correição Geral.
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre o expediente e os prazos processuais na Justiça Federal da 1ª Região no dia 31 de maio de 2018, por ocasião do dia de Corpus Christi.
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 16, quarta-feira, 25 de abril de 2018.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.
Designação de juízes federais para atuar nas turmas e seções da Corte.
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 18, quarta-feira, 25 de abril de 2018.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PAUTA DE JULGAMENTO DA 429º SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE MAIO DE 2018
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 77/2018, p. 2, quinta-feira, 26 de abril de 2018.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
ATA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA, EM 24/4/2018
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 90/2018, p. 1-6, quinta-feira, 26 de abril de 2018.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
CORREGEDORIA-GERAL
PORTARIA CONJUNTA N. 3, DE 20 DE ABRIL DE 2018
Regula a uniformização dos procedimentos para as demandas internas de desenvolvimento do eproc (sistema de processo eletrônico judicial) no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 90/2018, p. 6-8, quinta-feira, 26 de abril de 2018.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. Direito e Justiça.
PORTARIA CONJUNTA N. 4, DE 20 DE ABRIL DE 2018
Constitui grupo de trabalho para análise dos pedidos de novas funcionalidades e melhorias do eproc na área criminal.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 90/2018, p. 9, quinta-feira, 26 de abril de 2018.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. Direito e Justiça.
Matérias em destaque
Fonte: STF Notícias.
Como qualquer cidadão, parlamentar pode requerer informações ao Executivo
Fonte: STF Notícias.
Selo Justiça em Números: atenção à violência doméstica, homicídios e salários de magistrados
Fonte: CNJ Notícias.
Ativistas querem juízes protegendo pessoas contra as fake News
Fonte: CNJ Notícias.
Tribunal não pode exigir exame ginecológico de candidata a cargo de juíza
Fonte: CNJ Notícias.
Veículo usado em crime ambiental poderá ser liberado ao dono na condição de fiel depositário
Fonte: STJ Notícias.
Papel do STJ como indutor de debates é destacado no seminário sobre incorporação imobiliária
Fonte: STJ Notícias.
Primeira Seção define requisitos para fornecimento de remédios fora da lista do SUS
Fonte: STJ Notícias.
Conselho libera R$ 10,7 bi para pagamento de precatórios comuns a 6.390 pessoas
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
VIII Jornada de Direito Civil acontece dias 26 e 27 de abril, em Brasília
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Pacientes de quimioterapia podem passar a ter preferência de atendimento
Fonte: Agência Senado.
CCJ aprova punição mais rigorosa para presos em fuga
Fonte: Agência Senado.
CCJ aprova restrição de uso de carros oficiais
Fonte: Agência Senado.
Regras mais duras para funcionamento dos partidos são aprovadas na CCJ
Fonte: Agência Senado.
Proposta aprovada na CCJ obriga agressor a cobrir benefícios pagos a vítimas de violência
Fonte: Agência Senado.