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DOUInforme 27.04.2018

Informativo

por publicado: 27/04/2018 14h51 última modificação: 27/04/2018 14h51

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 27 de abril de 2018.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 9.356, DE 26 DE ABRIL DE 2018

Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Baía dos Guató, localizada no Município de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 27 de abril de 2018.

Tags: Direito e Justiça. Reforma Agrária.

MENSAGEM N. 214, DE 26 DE ABRIL DE 2018

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do

Mandado de Injunção nº 6.890.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 27 de abril de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 215, DE 26 DE ABRIL DE 2018

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Altera o Decreto-Lei nº

1.593, de 21 de dezembro de 1977, para dispor sobre a marcação de embalagens de cigarros destinados à exportação".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 27 de abril de 2018.

Tags: Comércio Exterior. Políticas Pública. Cigarros.

CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 120, DE 26 DE ABRIL 2018

Aprova "Ad Referendum" o Regulamento Operativo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-8, sexta-feira, 27 de abril de 2018.

Tags: Reforma Agrária. Políticas Públicas.

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

ADVOGADA-GERAL DA UNIÃO

PORTARIA N. 113, DE 26 DE ABRIL DE 2018

Cria Instância de Assessoramento Jurídico dos Órgãos e Entidades representados pela Advocacia-Geral da União no Comitê Interfederativo objeto do Termo de Transação e Ajustamento de Conduta celebrado nos autos da Ação Civil Pública nº 0069758-61.2015.4.01.3400, em trâmite perante o Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, sexta-feira, 27 de abril de 2018.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL

CHEFIA

PORTARIA N. 38, DE 20 DE ABRIL DE 2018

Publica o Planejamento Estratégico do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras (PPIF) aprovado pelo Comitê Executivo do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras - CEPPIF na Reunião Ordinária realizada no dia 12 de abril de 2018, na forma do Anexo a esta Portaria.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9-11, sexta-feira, 27 de abril de 2018.

Tags: Relações Exteriores. Segurança Pública.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

SECRETARIA- EXECUTIVA

INSTRUÇÃO CVM N. 597, DE 26 DE ABRIL DE 2018

Altera a Instrução CVM Nº 558, de 26 de março de 2015, que dispõe sobre o exercício profissional de administração de carteiras de valores mobiliários.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 64-65, sexta-feira, 27 de abril de 2018.

Tags: Economia. Regulamentação Profissional. Valores Mobiliários.

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

PORTARIA N. 38, DE 26 DE ABRIL DE 2018

Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), de que trata a Lei Complementar nº 162, de 06 de abril de 2018, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 69, sexta-feira, 27 de abril de 2018.

Tags: Tributação. Indústria e Comércio.

PORTARIA N. 39, DE 26 DE ABRIL DE 2018

Altera a Portaria PGFN nº 967, de 13 de outubro de 2016, que regulamenta as medidas de estímulo à liquidação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em dívida ativa da União, instituídas pela da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 70, sexta-feira, 27 de abril de 2018.

Tags: Tributação. Crédito Rural.

PORTARIA N. 40, DE 26 DE ABRIL DE 2018

Altera a Portaria PGFN nº 29, de 12 de janeiro de 2018, que regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) de que trata a Lei nº 13.606, de 9 janeiro de 2018, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 70, sexta-feira, 27 de abril de 2018.

Tags: Tributação. Crédito Rural.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

ANEXO ÚNICO (*)

Instrução Normativa nº 1.804, de 25 de abril de 2018, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.784, de 19 de janeiro de 2018, que regulamenta, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) instituído pela Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 71, sexta-feira, 27 de abril de 2018.

(*) Republicada em parte, por ter saído no DOU de 26/04/2018, seção 1, páginas 48 e 49, incompleta em relação ao original.

Tags: Tributação. Crédito Rural.

SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA

COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N. 8, DE 12 DE ABRIL DE 2018

Disciplina as características dos dispositivos de segurança a serem aplicados em veículos e unidades de carga a serem submetidos ao Regime de Trânsito Aduaneiro, conforme as suas especificidades.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 71-72, sexta-feira, 27 de abril de 2018.

Tags: Tributação. Transporte e Trânsito.

PORTARIA N. 27, DE 3 DE ABRIL DE 2018

Altera a Portaria Coana nº 123, de 17 de dezembro de 2015, que estabelece normas complementares para a habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), credenciamento dos representantes nos casos de dispensa de habilitação e credenciamento de representantes no Sistema Mercante.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 72, sexta-feira, 27 de abril de 2018.

Tags: Tributação. Comércio Exterior.

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

CIRCULAR N. 568, DE 26 DE ABRIL DE 2018

Altera a Circular SUSEP n.º 517, de 30 de julho de 2015, que dispõe sobre provisões técnicas; teste de adequação de passivos; ativos redutores; capital de risco de subscrição, crédito, operacional e mercado; constituição de banco de dados de perdas operacionais; plano de regularização de solvência; registro, custódia e movimentação de ativos, títulos e valores mobiliários garantidores das provisões técnicas; Formulário de Informações Periódicas - FIP/SUSEP; Normas Contábeis e auditoria contábil independente das seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores; exame de certificação e educação profissional continuada do auditor contábil independente e sobre os Pronunciamentos Técnicos elaborados pelo Instituto Brasileiro de Atuária - IBA.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 76, sexta-feira, 27 de abril de 2018.

Tags: Economia. Seguro Privado.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 1.169, DE 26 DE ABRIL DE 2018

Altera a Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, nos termos da Lei nº 13.650, de 11 de abril de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 82, sexta-feira, 27 de abril de 2018.

Tags: Saúde Pública. Administração Pública.

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO

SECRETARIA DE GESTÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 3, DE 26 DE ABRIL DE 2018

Estabelece regras de funcionamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf, no âmbito do Poder Executivo Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 103-105, sexta-feira, 27 de abril de 2018.

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. SICAF.

MINISTÉRIO DO TRABALHO

CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR

RESOLUÇÃO N. 807, DE 24 DE ABRIL DE 2018

Altera a Resolução CODEFAT nº 780, de 14 de dezembro de 2016, que estabelece diretrizes básicas para a Padronização da Rede de Atendimento do Sistema Nacional de Emprego - SINE.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 109, sexta-feira, 27 de abril de 2018.

Tags: Trabalho e Previdência. Administração Pública. SINE.

RESOLUÇÃO N. 808, DE 24 DE ABRIL DE 2018

Altera a Resolução nº 758, de 9 de março de 2016, e aprova o Termo de Referência de que trata o seu art. 29.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 109-112, sexta-feira, 27 de abril de 2018.

Tags: Trabalho e Previdência. Administração Pública. SINE.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

Projeto de Inclusão de Jovens Negras e Negros no Mercado de Trabalho, bem como Reflexões sobre o dia Internacional contra a Discriminação Racial.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 121-123, sexta-feira, 27 de abril de 2018.

Tags: Trabalho e Previdência. Inclusão Social.

Atos do Poder Judiciário

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PLENÁRIO

ATA DA 269ª SESSÃO ORDINÁRIA (3 DE ABRIL DE 2018)

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 69/2018, p. 2-20, sexta-feira, 27 de abril de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 5, DE 26 DE ABRIL DE 2018

Disciplina o estágio probatório e o desenvolvimento na carreira dos servidores ocupantes de cargos efetivos do quadro de pessoal do Superior Tribunal de Justiça.