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DOUInforme 07.08.2018
Informativo
Brasília, 7 de agosto de 2018.
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 9.458, DE 6 DE AGOSTO DE 2018
Dispõe sobre a execução do Centésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (104PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, terça-feira, 7 de agosto de 2018.
Tags: Relações Exteriores. Economia. Mercosul.
MENSAGEM N. 416, DE 6 DE AGOSTO DE 2018
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Injunção nº 6.943.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, terça-feira, 7 de agosto de 2018.
Tags: Direito e Justiça.
MENSAGEM N. 417, DE 6 DE AGOSTO DE 2018
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.953.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, terça-feira, 7 de agosto de 2018.
Tags: Direito e Justiça.
MENSAGEM N. 418, DE 6 DE AGOSTO DE 2018
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 523.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, terça-feira, 7 de agosto de 2018.
Tags: Direito e Justiça.
MENSAGEM N. 419, DE 6 DE AGOSTO DE 2018
Veto parcial, por contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2018 (MP nº 826/18), que "Cria o cargo de natureza especial de Interventor Federal no Estado do Rio de Janeiro, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE) destinados a compor o Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro; e dispõe sobre o pagamento da gratificação de representação de que trata a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, terça-feira, 7 de agosto de 2018.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Plano de Cargos e Salários.
MENSAGEM N. 420, DE 6 DE AGOSTO DE 2018
Veto parcial, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2018 (MP nº 824/18), que "Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a
política nacional de irrigação, para estabelecer exceção à sanção de retomada da unidade parcelar em projetos públicos de irrigação, caso o imóvel esteja hipotecado em favor de instituições financeiras oficiais que tenham prestado assistência creditícia ao agricultor irrigante, e as Leis n. 12.873, de 24 de outubro de 2013, 6.088, de 16 de julho de 1974, e 13.502, de 1º de novembro de 2017".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, terça-feira, 7 de agosto de 2018.
Tags: Recursos Hídricos. Políticas Públicas. Finanças Públicas.
MENSAGEM N. 421, DE 6 DE AGOSTO DE 2018
Veto integral, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, do Projeto de Lei nº 76, de 2018 - Complementar (nº 500/18 - Complementar na Câmara dos Deputados), que "Autoriza, no prazo que especifica, o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) dos optantes excluídos desse regime tributário em 1º de janeiro de 2018.".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, terça-feira, 7 de agosto de 2018.
Tags: Indústria e Comércio. Tributação.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA DE FUNDOS DE GOVERNO E LOTERIAS
CIRCULAR N. 820, DE 6 DE AGOSTO DE 2018
Divulga versão atualizada dos Manuais Operacionais do Agente Operador do FGTS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 15, terça-feira, 7 de agosto de 2018.
Tags: Trabalho e Previdência. FGTS.
MINISTÉRIO DAS CIDADES
SECRETARIA EXECUTIVA
DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA N. 215, DE 6 DE AGOSTO DE 2018
Atualiza os valores a serem cobrados pelo acesso aos dados dos sistemas e subsistemas informatizados do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 33-34, terça-feira, 7 de agosto de 2018.
Tags: Transporte e Trânsito. Administração Pública.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE
RESOLUÇÃO N. 6, DE 18 DE JULHO DE 2018
Pactua critérios de financiamento do Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social para os Municípios e Distrito Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 39-40, terça-feira, 7 de agosto de 2018.
Tags: Desenvolvimento Social. Assistência Social. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 3, DE 31 DE JULHO DE 2018
Regulamenta os procedimentos para a permuta de imóveis da União.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 42-44, terça-feira, 7 de agosto de 2018.
Tags: Administração Pública. Patrimônio Público.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI N. 13.701, DE 6 DE AGOSTO DE 2018
Cria o cargo de natureza especial de Interventor Federal no Estado do Rio de Janeiro, cargos em comissão do Grupo- Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE) destinados a compor o Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro; e dispõe sobre o pagamento da gratificação de representação de que trata a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, terça-feira, 7 de agosto de 2018.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Plano de Cargos e Salários.
LEI N. 13.702, DE 6 DE AGOSTO DE 2018
Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a política nacional de irrigação, para estabelecer exceção à sanção de retomada da unidade parcelar em projetos públicos de irrigação, caso o imóvel esteja hipotecado em favor de instituições financeiras oficiais que tenham prestado assistência creditícia ao agricultor irrigante, e as Leis nºs 12.873, de 24 de outubro de 2013, 6.088, de 16 de julho de 1974, e 13.502, de 1º de novembro de 2017.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, terça-feira, 7 de agosto de 2018.
Tags: Recursos Hídricos. Políticas Públicas. Finanças Públicas.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, terça-feira, 7 de agosto de 2018.
Tags: Direito e Justiça.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
SECRETARIA-GERAL
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO DE CURSO COMPARTILHADO N. 17, DE 02 DE AGOSTO DE 2018
Credencia curso compartilhado pela Enfam, promovido pela Escola Judicial do Estado de Mato Grosso do Sul - EJUD MS.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2487, terça-feira, 7 de agosto de 2018.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL
PORTARIA N. 18, DE 2 DE AGOSTO DE 2018
Institui grupo de trabalho com o objetivo de auxiliar a Secretaria do Centro de Estudos Judiciários na definição das políticas para o repositório digital dos atos administrativos do Conselho da Justiça Federal, tendo como resultados: I. apresentação do fluxo para a elaboração e a tramitação dos normativos; II. estabelecimento dos procedimentos para a publicação de conteúdo no portal; e III. elaboração do manual para a padronização de atos administrativos do Conselho da Justiça Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 61, terça-feira, 7 de agosto de 2018.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão do Conhecimento. Gestão Documental.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
CORREGEDORIA REGIONAL
PROVIMENTO N. 70, DE 31 DE JULHO DE 2018
Altera o Provimento nº 46, de 08/03/2016, que regulamenta o monitoramento eletrônico de pessoas no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 181/2018, p. 1, terça-feira, 7 de agosto de 2018.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Segurança Pública.
PROVIMENTO N. 71, DE 31 DE JULHO DE 2018
Altera os artigos 327 e 330 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 181/2018, p. 2, terça-feira, 7 de agosto de 2018.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno.
PROVIMENTO N. 72, DE 03 DE AGOSTO DE 2018
Altera os artigos 369 e 370 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 181/2018, p. 3, terça-feira, 7 de agosto de 2018.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno.
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