Você está aqui: Página Inicial > Notícias > 2018 > Dezembro > DOUInforme 07.12.2018

Notícias

DOUInforme 07.12.2018

Informativo

por publicado: 07/12/2018 12h44 última modificação: 07/12/2018 12h44

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 7 de dezembro de 2018.

Atos do Poder Executivo

CASA CIVIL

INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 16, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2018

Altera o parágrafo 4º do Art. 2º e o Art. 4º da Instrução Normativa nº 12, de 23 de outubro de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018.

Tags: Chaves Públicas.

COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS

RESOLUÇÃO N. 145, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2018

Altera o item 7.5 do DOC-ICP-08, que trata de requisitos para auditoria independente.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018.

Tags: Chaves Públicas.

RESOLUÇÃO N. 146, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta requisitos específicos para conformidade ao Programa WebTrust de Princípios e Critérios para Autoridades de Certificação.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5-6, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018.

Tags: Chaves Públicas.

RESOLUÇÃO N. 147, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2018

Aprova a versão 4.7 do documento declaração de Práticas de Certificação da Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil (DOC-ICP-01).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018.

Tags: Chaves Públicas.

RESOLUÇÃO N. 148, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2018

Estabelece critério para a qualificação econômico-financeira de entidades sem fins lucrativos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018.

Tags: Chaves Públicas.

RESOLUÇÃO N. 149, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2018

Atualiza os parâmetros para habilitação econômico-financeira e as diretrizes da política tarifária no âmbito da ICP-Brasil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6-7, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018.

Tags: Chaves Públicas.

RESOLUÇÃO N. 150, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2018

Inclui no certificado digital o CNPJ da Autoridade de Registro onde ocorreu a identificação presencial.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018.

Tags: Chaves Públicas.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

PORTARIA N. 165, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018

Estabelece a aprovação tácita quanto aos pleitos de pós-registro para a inclusão de embalagens em registros de agrotóxicos, seus componentes e afins, de uso agrícola, bem como para os pleitos de registro de agrotóxicos, seus componentes e afins, de uso não-agrícola, e para os pleitos de Registro Especial Temporário (RET) para produtos agrotóxicos, seus componentes e afins, de uso não agrícola.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018.

Tags: Agronegócios. Agrotóxicos.

MINISTÉRIO DA DEFESA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA NORMATIVA N. 81/GM-MD, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2018

Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 49-65, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018.

Tags: Administração Pública. Serviço Militar. Forças Armadas.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 480, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2018

Disciplina os procedimentos no âmbito do Ministério da Fazenda para execução da destinação da receita decorrente da taxa de que trata o art. 13 da Lei nº 12.995, de 18 de junho 2014.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 80, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018.

Tags: Administração Pública. Finanças Públicas.

PORTARIA N. 481, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2018

Regulamenta o procedimento de sindicância de vida pregressa para instrumentalização do processo decisório de nomeação de conselheiro de órgão colegiado julgador integrante da estrutura do Ministério da Fazenda.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 80, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018.

Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

DIRETORIA COLEGIADA

CIRCULAR N. 3.919, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018

Altera a Circular nº 3.869, de 19 de dezembro de 2017, que estabelece a metodologia de apuração do indicador Liquidez de Longo Prazo (NSFR) e dispõe sobre a divulgação de informações relativas ao NSFR.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 81, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

CIRCULAR N. 3.920, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018

Altera a Circular nº 3.809, de 25 de agosto de 2016, que trata dos instrumentos mitigadores da parcela dos ativos ponderados pelo risco (RWA) referentes às exposições ao risco de crédito sujeitas ao cálculo do requerimento de capital mediante abordagem padronizada (RWACPAD).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 82, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

CIRCULAR N. 3.921, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018

Altera as Circulares n. 3.644, de 4 de março de 2013, 3.748, de 27 de fevereiro de 2015, e 3.904, de 6 de junho de 2018, estabelecendo novo critério para aplicação do Fator de Ponderação de

Risco (FPR) de 85% (oitenta e cinco por cento) e promovendo outros aprimoramentos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 82-83, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

CIRCULAR N. 3.922, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2018

Altera a Circular nº 3.590, de 26 de abril de 2012, que dispõe sobre a análise de atos de concentração no Sistema Financeiro Nacional pelo Banco Central do Brasil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 83, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.854, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2018

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.169, de 29 de junho de 2011, que estabelece procedimentos especiais de controle na importação ou na exportação, e a Instrução Normativa RFB nº 1.282, de 16 de julho de 2012, que dispõe sobre a descarga direta e o despacho aduaneiro de importação de mercadoria transportada a granel.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 85-86, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018.

Tags: Tributação. Comércio Exterior.

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

CONSELHO SUPERIOR

RESOLUÇÃO N. 186, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2018

Adita normas sobre o concurso para ingresso na carreira do Ministério Público Federal, que tem por Regulamento a Resolução CSMPF nº 169/2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 222, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018.

Tags: Administração Pública. Concurso Público.

Atos do Poder Legislativo

CONGRESSO NACIONAL

PRESIDÊNCIA DO SENADO FEDERAL

DECRETO LEGISLATIVO N. 171, DE 2018 (*)

Aprova o texto do Acordo Modificativo do Acordo para a Concessão de um Prazo de Noventa (90) Dias aos Turistas Nacionais dos Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, aprovado pela Decisão CMC nº 36/14, durante a XLVII Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, em Paraná, na Argentina, em 16 de dezembro de 2014.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018.

(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 13/6/2018.

Tags: Relações Exteriores. Visto. Turismo.

DECRETO LEGISLATIVO N. 172, DE 2018 (*)

Aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República de

Cabo Verde, assinado em Brasília, em 31 de outubro de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018.

(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 7/9/2018.

Tags: Relações Exteriores. Transporte e Trânsito.

DECRETO LEGISLATIVO N. 173, DE 2018 (*)

Aprova o texto do Acordo de Cooperação no Âmbito da Defesa entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, assinado em Madri, em 3 de dezembro de 2010.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018.

(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 7/9/2018.

Tags: Relações Exteriores. Segurança Pública.

SENADO FEDERAL

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 34, DE 2018

Autoriza o Município de São Paulo (SP) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação declaratória de Constitucionalidade

(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

DIRETORIA-GERAL

PORTARIA CONJUNTA N. 3, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2018

Suspende, pelo período de 20 de dezembro de 2018 a 6 de janeiro de 2019, o prazo para conclusão dos trabalhos da Equipe de Auditoria designada pela Portaria Conjunta 2, de 26 de outubro de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 222, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Auditoria. Funpresp-Jud.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

CORREGEDORIA NACIONAL DA JUSTIÇA

PROVIMENTO N. 81, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a Renda Mínima do Registrador Civil de Pessoas Naturais.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 236/2018, p. 2, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018.

Tags: Regulamentação Profissional. Registrador civil de Pessoas Naturais.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA STJ N. 15/2018

Processo STJ n. 18.832/2018. Termo de adesão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região ao Acordo de Cooperação Técnica n. 15/2018. Objetivo: Aderir ao referido acordo celebrado entre o STJ e o CJF – Centro de Estudos Judiciários para fins de participação no Consórcio BDJur – Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas, oportunidade em que se comprometem a cumprir fielmente as regras, procedimentos e objetivos presentes naquele acordo. Signatário: Desembargador Antonio Zorzenon da Silva, Presidente do TRT da 1ª Região.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2570, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018.

Tags: Licitações e Contratos.

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

DIRETORIA-GERAL

EXTRATO DE PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

PROCESSO STJ/ENFAM n. 035691/2018. PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENFAM n. 001/2018. PARTÍCIPES: Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira (ENFAM) e Centro de Estudos Judiciários (CEJ) de Portugal.

OBJETO: firmar cooperação entre as partes, o intercâmbio de pesquisas, estudos e boas práticas sobre temas relevantes para o aprimoramento da formação inicial e continuada de magistrados e da prestação jurisdicional de ambos os países, com foco em abordagem humanista e pragmática, baseada nos princípios e diretrizes do Estado Democrático de Direito, e observando-se a multidisciplinaridade no tratamento dos conteúdos. FUNDAMENTAÇÃO: Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, demais disposições legais pátrias pertinentes, a legislação portuguesa e, subsidiariamente, as normas de Direito Internacional. VIGÊNCIA: 60 meses a partir da data de sua assinatura e eficácia a partir da publicação. ASSINATURA: 03/12/2018. SIGNATÁRIOS: Ministro Antonio Herman Benjamin, Diretor-Geral da Enfam, e Juiz Conselheiro João Manuel da Silva Miguel, Diretor do CEJ de Portugal.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2570, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018.

Tags: Licitações e Contratos.

EXTRATO DE PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

PROCESSO STJ/ENFAM n. 036738/2018. PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENFAM n. 002/2018. PARTÍCIPES: Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira (ENFAM) e Centro de Formação Jurídica e Judiciária (CFJJ) de Moçambique. OBJETO: firmar cooperação entre as partes, o intercâmbio de pesquisas, estudos e boas práticas sobre temas relevantes para o aprimoramento da formação inicial e continuada de magistrados e da prestação jurisdicional de ambos os países, com foco em abordagem humanista e pragmática, baseada nos princípios e diretrizes do Estado Democrático de Direito, e observando-se a multidisciplinaridade no tratamento dos conteúdos. FUNDAMENTAÇÃO: Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, demais disposições legais pátrias pertinentes, a legislação de Moçambique e, subsidiariamente, as normas de Direito Internacional. VIGÊNCIA: 60 meses a partir da data de sua assinatura e eficácia a partir da publicação. ASSINATURA: 03/12/2018. SIGNATÁRIOS: Ministro Antonio Herman Benjamin, Diretor-Geral da Enfam, e Juíza de Direito Elisa João Samuel, Diretora do CFJJ de Moçambique.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2570, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018.

Tags: Licitações e Contratos.

EXTRATO DE PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

PROCESSO STJ/ENFAM n. 036738/2018. PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENFAM n. 003/2018. PARTÍCIPES: Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira (ENFAM) e Instituto Nacional de Estudos Judiciários (INEJ) de Angola. OBJETO: firmar cooperação entre as partes, o intercâmbio de pesquisas, estudos e boas práticas sobre temas relevantes para o aprimoramento da formação inicial e continuada de magistrados e da prestação jurisdicional de ambos os países, com foco em abordagem humanista e pragmática, baseada nos princípios e diretrizes do Estado Democrático de Direito, e observando-se a multidisciplinaridade no tratamento dos conteúdos. FUNDAMENTAÇÃO: Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, demais disposições legais pátrias pertinentes, a legislação de Angola e, subsidiariamente, as normas de Direito Internacional. VIGÊNCIA: 60 meses a partir da data de sua assinatura e eficácia a partir da publicação. ASSINATURA: 03/12/2018. SIGNATÁRIOS: Ministro Antonio Herman Benjamin, Diretor-Geral da Enfam, e Juíza Conselheira Jubilada Luzia Bebiana de Almeida Sebastião, Diretora-Geral do INEJ de Angola.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2570, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018.

Tags: Licitações e Contratos.

EXTRATO DE PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

PROCESSO STJ/ENFAM n. 036738/2018. PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENFAM n. 004/2018. PARTÍCIPES: Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira (ENFAM) e Centro de Formação Jurídica e Judiciária (CFJJ) de Timor-Leste. OBJETO: firmar cooperação entre as partes, o intercâmbio de pesquisas, estudos e boas práticas sobre temas relevantes para o aprimoramento da formação inicial e continuada de magistrados e da prestação jurisdicional de ambos os países, com foco em abordagem humanista e pragmática, baseada nos princípios e diretrizes do Estado Democrático de Direito, e observando-se a multidisciplinaridade no tratamento dos conteúdos. FUNDAMENTAÇÃO: Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, demais disposições legais pátrias pertinentes, a legislação de Timor Leste e, subsidiariamente, as normas de Direito Internacional. VIGÊNCIA: 60 meses a partir da data de sua assinatura e eficácia a partir da publicação. ASSINATURA: 03/12/2018. SIGNATÁRIOS: Ministro Antonio Herman Benjamin, Diretor-Geral da Enfam, e Juiz Antonino Gonçalves, Diretor do CFJJ de Timor-Leste.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2570, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018.

Tags: Licitações e Contratos.

EXTRATO DE PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

PROCESSO STJ/ENFAM n. 036738/2018. PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENFAM n. 005/2018. PARTÍCIPES: Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira (ENFAM) e Centro Nacional de Formação Jurídica (CENFOJ) de Guiné-Bissau. OBJETO: firmar cooperação entre as partes, o intercâmbio de pesquisas, estudos e boas práticas sobre temas relevantes para o aprimoramento da formação inicial e continuada de magistrados e da prestação jurisdicional de ambos os países, com foco em abordagem humanista e pragmática, baseada nos princípios e diretrizes do Estado Democrático de Direito, e observando-se a multidisciplinaridade no tratamento dos conteúdos.

FUNDAMENTAÇÃO: Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, demais disposições legais pátrias pertinentes, a legislação de Guiné-Bissau e, subsidiariamente, as normas de Direito Internacional. VIGÊNCIA: 60 meses a partir da data de sua assinatura e eficácia a partir da publicação. ASSINATURA: 03/12/2018. SIGNATÁRIOS: Ministro Antonio Herman Benjamin, Diretor-Geral da Enfam, e Juiz Conselheiro Fernando Jorge Ribeiro, Diretor do CENFOJ de Guiné-Bissau.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2570, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018.

Tags: Licitações e Contratos.

EXTRATO DE PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

PROCESSO STJ/ENFAM n. 036738/2018. PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENFAM n. 006/2018. PARTÍCIPES: Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira (ENFAM) e Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) de Cabo Verde. OBJETO: firmar cooperação entre as partes, o intercâmbio de pesquisas, estudos e boas práticas sobre temas relevantes para o aprimoramento da formação inicial e continuada de magistrados e da prestação jurisdicional de ambos os países, com foco em abordagem humanista e pragmática, baseada nos princípios e diretrizes do Estado Democrático de Direito, e observando-se a multidisciplinaridade no tratamento dos conteúdos. Para efeito desse objetivo, as partes consideram o estabelecimento de contatos e a colaboração necessária para a criação de um centro de formação e aperfeiçoamento judiciário em Cabo Verde, sem prejuízo de outras cooperações que possam ser firmadas com escolas judiciais de formação congêneres. FUNDAMENTAÇÃO: Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, demais disposições legais

pátrias pertinentes, a legislação de Cabo Verde e, subsidiariamente, as normas de Direito Internacional. VIGÊNCIA: 60 meses a partir da data de sua assinatura e eficácia a partir da publicação. ASSINATURA: 03/12/2018. SIGNATÁRIOS: Ministro Antonio Herman Benjamin, Diretor-Geral da Enfam, e Juiz Bernardino Duarte Delgado, Presidente do CSMJ de Cabo Verde.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2570, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018.

Tags: Licitações e Contratos.

EXTRATO DE PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

PROCESSO STJ/ENFAM n. 036738/2018. PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENFAM n. 007/2018. PARTÍCIPES: Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira (ENFAM) e Ministério da Justiça, Administração Pública e Direitos Humanos (MHAPDH) de São Tomé e Príncipe. OBJETO: firmar cooperação entre as partes, o intercâmbio de pesquisas, estudos e boas práticas sobre temas relevantes para o aprimoramento da formação inicial e continuada de magistrados e da prestação jurisdicional de ambos os países, com foco em abordagem humanista e pragmática, baseada nos princípios e diretrizes do Estado Democrático de Direito, e observando-se a multidisciplinaridade no tratamento dos conteúdos. FUNDAMENTAÇÃO: Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, demais disposições legais pátrias pertinentes, a legislação de São Tomé e Príncipe e, subsidiariamente, as normas de Direito Internacional. VIGÊNCIA: 60 meses a partir da data de sua assinatura e eficácia a partir da publicação. ASSINATURA: 03/12/2018. SIGNATÁRIOS: Ministro Antonio Herman Benjamin, Diretor-Geral da Enfam, e Ministra Ilza dos Santos Amado Vaz, Ministra do MJAPDH de São Tomé e Príncipe.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2570, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018.

Tags: Licitações e Contratos.

EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

PROCESSO STJ/ENFAM n. 37186/2018. TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENFAM n. 002/2018.

PARTÍCIPES: Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira (Enfam), Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) e Escola Paulista da Magistratura (EPM). OBJETO: a cooperação técnico-científica, o intercâmbio de conhecimentos, informações e experiências e a realização de ações visando à formação, ao aperfeiçoamento, à especialização técnica de magistrados e ao debate de matérias de interesse do Poder Judiciário, por meio da criação da “Comissão Nacional de Acompanhamento e Aperfeiçoamento da Legislação Penal e Processual Penal”, com sede no Complexo Judiciário Ministro Mário Guimarães – também conhecido por Fórum Criminal da Barra Funda –, cujas atividades terão o objetivo de: I – promover o desenvolvimento de propostas visando ao aprimoramento legislativo da Lei Penal e da Processual Penal brasileiras; e II – fomentar o diagnóstico de aspectos e problemas do trabalho judicante que poderão ser objeto de temas atuais e relevantes nas ações de aprendizagem e da construção do conhecimento – o que deverá ser implementado pela Enfam e pela EPM, por meio de seus cursos de formação e aperfeiçoamento de magistrados. FUNDAMENTAÇÃO: Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993; a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011; no que couber, os preceitos do Direito Público; e supletivamente os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições do Direito Privado.

VIGÊNCIA: 60 meses a partir da data de sua assinatura e eficácia a partir da publicação. ASSINATURA: 04/12/2018. SIGNATÁRIOS: Ministro João Otávio de Noronha, Presidente do STJ; Ministro Antonio Herman Benjamin, Diretor-Geral da Enfam; Desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, Presidente do TJSP, e Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Diretor da EPM.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2570, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018.

Tags: Licitações e Contratos.

EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

PROCESSO STJ/ENFAM n. 037742/2018. TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENFAM n. 003/2018.

PARTÍCIPES: Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira (ENFAM) e Tribunal Superior do Trabalho (TST). OBJETO: firmar parceria entre os partícipes para a troca de experiências e o desenvolvimento de ferramentas de automação e de inteligência artificial visando à celeridade processual e à melhoria da prestação jurisdicional. FUNDAMENTAÇÃO: Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, no que couber, os preceitos do Direito Público e, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições do Direito Privado. VIGÊNCIA: 60 meses a partir da data de sua assinatura e eficácia a partir da publicação. ASSINATURA: 06/12/2018. SIGNATÁRIOS: Ministro Antonio Herman Benjamin, Diretor-Geral da Enfam; Ministro João Batista Brito Pereira, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST); Ministra do TST Maria Cristina Irigoyen Peduzzi e Ministro do TST Luiz Philippe Vieira de Melo Filho.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2570, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018.

Tags: Licitações e Contratos.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

PROVIMENTO COGER - 7285321

Regulamenta a redistribuição de processos decorrente da transferência da 8ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais para a Subseção Judiciária de Sete Lagoas.

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 4-10, quinta-feira, 6 de dezembro de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 103, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018

Consolida a competência das Varas Federais de Jacarezinho, Londrina, Telêmaco Borba e Ponta Grossa sobre os processos das Unidades Avançadas de Atendimento da Justiça Federal em Ibaiti/PR e Wenceslau Braz/PR.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 280, p. 1-2, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

PAUTA DE JULGAMENTO - SESSÃO DE JULGAMENTO DE 11/12/2018

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 280, p. 2-3, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL

RESOLUÇÃO N. 170, DE 17 DE AGOSTO DE 2018

Altera a Resolução nº 121 e dispõe sobre o desconto para pagamento à vista das anuidades pessoa física e jurídica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 227, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018.

Tags: Regulamentação Profissional. Arquitetura e Urbanismo.