Notícias
DOUInforme 10.12.2018
Informativo
Brasília, 10 de dezembro de 2018.
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 9.602, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2018
Decreta intervenção federal no Estado de Roraima com o objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 10 de dezembro de 2018.
Tags: Segurança Pública.
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO
RESOLUÇÃO N. 90, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018
Estabelece boas práticas para a elaboração e revisão de medidas regulatórias que afetam o comércio exterior.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, segunda-feira, 10 de dezembro de 2018.
Tags: Administração Pública. Políticas Públicas. Comércio Exterior.
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 6.197-SEI, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe sobre o Serviço de Retransmissão de Televisão, ancilar ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 65-67, segunda-feira, 10 de dezembro de 2018.
Tags: Telecomunicações. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
RESOLUÇÃO N. 1, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2018
Aprova as ponderações aplicáveis entre diferentes etapas, modalidades e tipos de ensino da educação básica, para vigência no exercício de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 78, segunda-feira, 10 de dezembro de 2018.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO DELIBERATIVO
RESOLUÇÃO N. 24, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018
Regulamenta o pagamento de consultores no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para a assistência técnica na implementação do Programa de Apoio ao Novo Ensino Médio.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 82-83, segunda-feira, 10 de dezembro de 2018.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas. Finanças Públicas.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 482, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2018
Define as condições para o ressarcimento pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES dos custos decorrentes da concessão do bônus de adimplência de que trata o art. 13 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, nas operações contratadas no âmbito do Programa FAT Giro Rural, estabelecido por resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, e daquelas originalmente celebradas sob a égide deste programa e reclassificadas com base na Resolução nº 3.509, de 30 de novembro de 2007, do Conselho Monetário Nacional - CMN.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 85-86, segunda-feira, 10 de dezembro de 2018.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Crédito Rural.
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.855, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a prestação de informações para fins de consolidação de débitos no Programa Especial de Regularização Tributária, instituído pela Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 89, segunda-feira, 10 de dezembro de 2018.
Tags: Tributação.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
SECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE
PORTARIA CONJUNTA N. 27, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018
Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Anemia Hemolítica Autoimune.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 112, segunda-feira, 10 de dezembro de 2018.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.
PORTARIA N. 1.846, DE 21 DE NOVEMBRO 2018
Atualiza critérios para habilitação de hospital como Centro de Referência em Alta Complexidade Cardiovascular no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 112, segunda-feira, 10 de dezembro de 2018.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.
PORTARIA N. 1.848, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018
Estabelece o Registro Nacional de Implantes - Módulo Stent como instrumento oficial do Registro do implante de stents pelos hospitais e respectivos médicos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 112, segunda-feira, 10 de dezembro de 2018.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
DIRETORIA- EXECUTIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE OPERAÇÕES
PORTARIA N. 200, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a restrição do trânsito de Veículos e Combinações de Veículos excedentes em peso e ou dimensões aos limites máximos estabelecidos pela Resolução nº 210/2006 do Conselho Nacional de Trânsito e suas alterações, passíveis ou não da concessão de Autorização Especial de Trânsito - AET ou Autorização Específica - AE, em rodovias federais nos períodos dos feriados do ano de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 119, segunda-feira, 10 de dezembro de 2018.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SUBSECRETARIA-GERAL DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E DE ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICOS
DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E ASSUNTOS JURÍDICOS
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 123, segunda-feira, 10 de dezembro de 2018.
Tags: Relações Exteriores. Visto.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 123, segunda-feira, 10 de dezembro de 2018.
Tags: Relações Exteriores. Educação e Cultura.
MINISTÉRIO DO TRABALHO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 1, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera a Portaria Interministerial nº 6, de 13 de maio de 2005, e revoga a Portaria Interministerial nº 3, de 22 de março de 2010, que dispõem sobre a "Comissão Tripartite para acompanhar a execução do Programa de Alimentação do Trabalhador" e sua composição.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 133, segunda-feira, 10 de dezembro de 2018.
Tags: Administração Pública. PAT.
PORTARIA N. 1.031, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera o subitem 7.4.3.5 da Norma Regulamentadora nº 07 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 133, segunda-feira, 10 de dezembro de 2018.
Tags: Trabalho e Previdência. Saúde Pública.
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS
COMITÊ NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA
RECOMENDAÇÃO N. 5, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018
Dispõe sobre as Diretrizes para criação e fortalecimento de Comitês e Mecanismos de Prevenção e Combate à Tortura nas Unidades da Federação.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 138-139, segunda-feira, 10 de dezembro de 2018.
Tags: Direito e Justiça. Políticas Públicas.
RECOMENDAÇÃO N. 6, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018
Dispõe sobre o reconhecimento da prerrogativa dos membros das Defensorias Públicas dos Estados, do Distrito Federal e da União de ter acesso amplo e irrestrito aos locais de privação de liberdade, nos termos do inciso II do art. 3° da Lei 12.847/2013 em território brasileiro.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 139-140, segunda-feira, 10 de dezembro de 2018.
Tags: Direito e Justiça. Sistema Penitenciário.
RESOLUÇÃO N. 16, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2018
Institui a Comissão Permanente de Prevenção à Tortura no Sistema Socioeducativo do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - CNPCT.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 140, segunda-feira, 10 de dezembro de 2018.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS
RECOMENDAÇÃO N. 2, DE 10 DE MARÇO DE 2017
Recomenda a imediata atualização e publicação do cadastro de empregadores autuados por utilização de mão de obra escrava - a lista suja do trabalho escravo. Qualquer debate envolvendo trabalho escravo seja promovido no bojo da Comissão Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo - CONATRAE.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 140-141, segunda-feira, 10 de dezembro de 2018.
Tags: Trabalho e Previdência. CONATRAE.
RECOMENDAÇÃO N. 3, DE 10 DE MARÇO DE 2017
Recomenda ao Presidente da República Federativa do Brasil Que retire a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, tendo em vista a falta de transparência dos dados integrais relativos à Seguridade Social, sem estudos econômicos, atuariais e demográficos completos, e o amplo e legítimo clamor da sociedade contra a proposta legislativa, percebido em manifestações, especialmente, nos atos protagonizados pelas mulheres de todo o Brasil, no último dia 08 de março (Dia Internacional da Mulher); e recomenda ao Presidente da Câmara dos Deputados que seja suspensa a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016 na Recomendação CNDH 3935558 SEI 08000.015032/2017-78 / pg. 2 Congresso Nacional até que haja uma escuta ampla e democrática da sociedade, tendo em vista seu legítimo clamor contra a proposta legislativa, percebido em manifestações, especialmente, nos atos protagonizados pelas mulheres de todo o Brasil, no último dia 08 de março (Dia Internacional da Mulher); e que, de imediato, sejam instituídas as presidências das Comissões da Câmara dos Deputados para a realização de audiências e consultas públicas nas Comissões de Trabalho, de Seguridade Social, da Mulher, do Idoso, dos Direitos Humanos e Minorias, de Legislação Participativa e de Constituição e Justiça, no intuito de garantir a análise de estudos econômicos, atuariais e demográficos completos e a devida transparência a todos os dados da Seguridade Social.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 141, segunda-feira, 10 de dezembro de 2018.
Tags: Trabalho e Previdência. Direito e Justiça. Reforma da Previdência.
RECOMENDAÇÃO N. 4, DE 26 DE ABRIL DE 2017
Recomenda ao Presidente da República: a retirada do PL 6787/2016, para melhores Estudos; aos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; ao Relator do PL n. 6787/2016, bem como ao Presidente da Comissão Especial da Reforma Trabalhista: que referido Projeto de Lei, sobre a Reforma Trabalhista, tramite em rito ordinário, passando pelas diversas Comissões relacionados à temática, garantindo assim amplo debate público, diante das mais de 100 alterações propostas no âmbito da CLT; ao Ministro do Trabalho: que sejam apresentados estudos técnicos os quais avaliem e dimensionem os impactos e prejuízos aos direitos dos trabalhadores em caso de aprovação da Reforma Trabalhista, bem como demonstrem a efetiva e real possibilidade de aumento do número de empregos, inclusive fazendo cotejo com a experiência de outros países, de modo a não se realizar mera substituição de trabalhos protegidos e de qualidade, por relações de trabalho determinadas, precárias e sem proteção; às Centrais Sindicais: que levem as propostas aos Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos, para análise mais crítica e aprofundada frente as destacadas violações às normas e convenções internacionais, em especial a ativação do sistema de proteção de direitos humanos da Organização Internacional do Trabalho.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 141, segunda-feira, 10 de dezembro de 2018.
Tags: Trabalho e Previdência. Direito e Justiça. Reforma Trabalhista.
RECOMENDAÇÃO N. 5, DE 27 DE ABRIL DE 2017
Recomenda ao Presidente da República: a retirada da Medida Provisória nº 759/2016, abrindo-se um amplo processo de discussão com as instituições e entidades da sociedade civil ligadas à temática, respeitando os espaços de gestão e participação previstos na Constituição Federal e nas legislações haja vista a ausência de urgência para sua votação e a relevância social e a complexidade da matéria por ela tratada; ao Presidente do Congresso Nacional que suspenda, imediatamente, a tramitação do projeto de lei; ao Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, para que fiscalize a legalidade da atuação do Executivo Federal em casos concretos de transferência de domínio de imóveis públicos a terceiros e de regularização fundiária urbana e rural que tenham, eventualmente, ocorrido desde a edição da Medida Provisória nº 759/2016.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 142, segunda-feira, 10 de dezembro de 2018.
Tags: Reforma Agrária. Crédito Rural.
RECOMENDAÇÃO N. 6, DE 24 DE MAIO DE 2017
Recomenda ao Prefeito do Município de São Paulo/SP que cumpra o Plano Municipal de População de Rua e, em caráter emergencial, garanta os direitos mínimos de acesso às políticas públicas de moradia, saúde e assistência social à população em situação de rua e aos usuários de álcool e outras drogas; retomada imediata das ações de promoção de direitos e acesso às políticas públicas de arte, cultura, trabalho, saúde e assistência social, em cumprimento ao Plano
Municipal de População de Rua e ao Decreto nº 7.053 de 23 de dezembro de 2009; que não promova qualquer iniciativa voltada à internação compulsória coletiva ou em massa, e que cumpra o previsto na Lei nº 10.216/2001 e construa uma política pública de atendimento e acolhimento das pessoas em situação de rua com transtornos mentais e uso abusivo de álcool e outras drogas, onde o dispositivo de internação seja realizado com a construção de Projetos Terapêuticos Singulares; que assegure o livre e pleno exercício do direito de ir e vir previsto na
Constituição na região da Luz e adjacências; que suspenda imediatamente todo e qualquer ato de remoção compulsória de pessoas e bens, bem como o bloqueio e demolição de edificações na região da Luz; Que a construção da política municipal de álcool e outras drogas seja realizada de forma dialógica com o Conselho Municipal de Drogas (COMUDA) e o Conselho Estadual (CONED); que promova uma Mesa Permanente de diálogo, envolvendo as organizações da sociedade civil e as instituições públicas com atuação na promoção e defesa dos direitos da população em situação de rua, pessoas com transtorno mental e pessoas com uso abusivo de álcool e outras drogas, para a construção de uma solução coletiva visando assegurar os direitos das referidas populações. Recomenda ao Governador do Estado de São Paulo: Que cumpra a Recomendação deste CNDH, nos termos no Ofício nº 14/2017/CNDH/GM-SDH/SDH/MJ, de 17 de janeiro de 2017, para criação da Política Estadual e do Comitê Estadual de População de Rua;
que crie procedimentos junto aos órgãos de segurança pública para que não ocorra nenhum tipo de abordagem violenta em relação a população em situação de rua e aos usuários abusivos de álcool e outras drogas; que assegure o livre e pleno exercício do direito de ir e vir previsto na
Constituição na região da Luz e adjacências. Recomenda ao Procurador-Geral de Justiça de São Paulo: que apure o conjunto de violações praticados na ação de 21 de maio de 2017 e apresente os responsáveis pela operação. Recomenda ao Conselho Municipal de Assistência Social e ao Conselho Municipal de Saúde de São Paulo: que assegure e fiscalize o livre exercício de trabalho, ofício ou profissão, nos termos do, art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, dos trabalhadores e as trabalhadoras do SUS e SUAS, evitando qualquer intimidação de órgãos públicos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 142-143, segunda-feira, 10 de dezembro de 2018.
Tags: Direito e Justiça. Assistência Social. Desenvolvimento Social.
RECOMENDAÇÃO N. 7, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017
Recomenda ao Presidente da República, ao Presidente da Câmara dos Deputados e ao Presidente do Senado Federal, a criação de Comitê Nacional de Emergência sobre os Impactos das Políticas de Austeridade e o Mecanismo Nacional de Proteção aos Direitos Humanos diante das Políticas Econômicas de Austeridade; e ao Presidente do IPEA, a realização de estudo sobre o impacto da política econômica de austeridade nos direitos humanos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 143, segunda-feira, 10 de dezembro de 2018.
Tags: Administração Pública. Economia.
RECOMENDAÇÃO N. 8, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017
Recomenda ao Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que os cortes anunciados sejam revistos e não atinjam os orçamentos destinados à participação e controle social; ao Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e à Ministra de Estado dos Direitos Humanos, que seja cumprido o art. 14 da Lei nº 12.986/14, que dispõe sobre a conta de dotação orçamentária própria deste Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH, que garantam o pleno funcionamento do colegiado; e afirma o posicionamento do CNDH ao Fórum Interconselhos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 143, segunda-feira, 10 de dezembro de 2018.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Finanças Públicas.
RECOMENDAÇÃO N. 9, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017
Recomenda, ao Presidente da Câmara dos Deputados, a imediata instalação da Comissão Especial Temporária, para dar seguimento à tramitação do Projeto de Lei nº 6.670/2016, o qual
institui a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos (PNARA); e, ao Congresso Nacional, a aprovação do Projeto de Lei nº 6.670/2016, bem como a rejeição dos Projetos de Lei nº 6.299/2002, nº 3.200/2015 e de todos os Projetos de Lei que representam ameaça à proteção do direito à alimentação adequada e à saúde em decorrência do uso de agrotóxicos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 144, segunda-feira, 10 de dezembro de 2018.
Tags: Agronegócios. Agrotóxicos. Políticas Públicas.
RECOMENDAÇÃO N. 10, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017
Recomenda ao Presidente da República o veto do artigo 12-B do PLC nº 07/2016, por acentuar a vulnerabilidade das mulheres em situação de violência.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 144, segunda-feira, 10 de dezembro de 2018.
Tags: Direito e Justiça. Violência Doméstica.
Atos do Poder Judiciário
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA ESPECIAL DE PROGRAMAS, PESQUISAS E GESTÃO ESTRATÉGICA
PORTARIA N. 2, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018
Regulamenta a instrução, no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), dos projetos institucionais no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, regulados pela Instrução Normativa nº 72, de 28 de setembro de 2018.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 237, p. 2, segunda-feira, 10 de dezembro de 2018.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. SEI.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO STJ/GP N. 17, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018
Revoga dispositivos da Resolução n. 5/2012, que aprovou o Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade dos Processos e Documentos Judiciais.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2571, segunda-feira, 10 de dezembro de 2018.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade.
RESOLUÇÃO STJ/GP N. 18, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera a Resolução STJ/GP n. 1, de 16 de janeiro de 2017, que regulamenta o exercício de função de confiança e de cargo em comissão no Superior Tribunal de Justiça.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2571, segunda-feira, 10 de dezembro de 2018.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Trabalho e Previdência. Função de Confiança.
EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA STJ N. 15/2018
Processo STJ n. 18.832/2018. Termo de adesão do Supremo Tribunal Federal ao Acordo de Cooperação Técnica n. 15/2018. Objetivo: Aderir ao referido acordo celebrado entre o STJ e o CJF – Centro de Estudos Judiciários para fins de participação no Consórcio BDJur – Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas, oportunidade em que se comprometem a cumprir fielmente as regras, procedimentos e objetivos presentes naquele acordo. Signatário: Ministro José Antonio Dias Toffoli, Presidente do STF.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2571, segunda-feira, 10 de dezembro de 2018.
Tags: Licitações e Contratos.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 488, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 (*)
Dispõe sobre a atualização cadastral dos servidores aposentados e pensionistas do Conselho da Justiça Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 196-197, segunda-feira, 10 de dezembro de 2018.
(*) Republicada por ter sido publicada no D.O.U de 3/12/2018, Seção 1, p. 130, com o original incompleto.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Trabalho e Previdência.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
CORREGEDORIA REGIONAL
PROVIMENTO TRF2-PVC-2018/00023, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018
Integra a Resolução nº TRF2-RSP-2018/00050 no tocante à competência da 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes para processar e julgar ações coletivas, inclusive previdenciárias.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 1, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 106, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera a vigência prevista para a Resolução nº 90, de 05/10/2018.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 282/2018, p. 1, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. Direito e Justiça.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA
RESOLUÇÃO N. 666, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018
EMENTA: Dá nova redação ao inciso I do artigo 2º da Resolução nº 624/16 do Conselho Federal de Farmácia.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 197, segunda-feira, 10 de dezembro de 2018.
Tags: Regulamentação Profissional. Farmácia.
Matérias em destaque
Europa e Brasil compartilham experiências de proteção da mulher
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Amor compartilhado: morando com pai e mãe depois da separação
Fonte: STJ Notícias.
Um trabalho silencioso que colocou o tribunal na vanguarda do processo eletrônico
Fonte: STJ Notícias.
TNU organiza segunda edição de workshop sobre sistema recursal dos Juizados Especiais Federais
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Comissão aprova dedução no IR das despesas de idosos de baixa renda com remédios
Fonte: Câmara Notícias.
Comissão aprova cota específica para pessoas com deficiência em instituições federais de ensino
Fonte: Câmara Notícias.
Comissão obriga escolas a disponibilizarem cadeiras de rodas para alunos com deficiência
Fonte: Câmara Notícias.