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DOUInforme 17.12.2018

Informativo

por publicado: 17/12/2018 12h37 última modificação: 17/12/2018 12h37

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 17 de dezembro de 2018.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 9.611, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018

Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG - para 2019 das empresas estatais federais, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1-23, sexta-feira, 14 de dezembro de 2018.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS N.156, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018

Revisão do Despacho de 31 de dezembro de 2010, publicado no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2010, Edição Extra, Seção 1, página 11, que aprovou o Parecer nº AGU/AG-17/2010, adotado pelo Advogado-Geral da União Substituto, referente ao Processo nº 08000.003071/2007-51, e negou a extradição de CESARE BATTISTI. Em face dos fundamentos expostos na Nota SAJ nº 351/2018/SASOC/SAJ/CC-PR e tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal na Reclamação nº 29.066, autorizo a extradição. Brasília, 14 de dezembro de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 24, sexta-feira, 14 de dezembro de 2018.

Tags: Relações Exteriores. Extradição.

MENSAGEM N. 716, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.031.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, segunda-feira, 17 de dezembro de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 717, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.044.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, segunda-feira, 17 de dezembro de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

GABINETE DO MINISTRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 79, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018

Ficam aprovados os procedimentos de inspeção ante e post mortem de suínos com base em risco na forma desta Instrução Normativa.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4-7, segunda-feira, 17 de dezembro de 2018.

Tags: Agronegócios. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA DEFESA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA NORMATIVA N. 86/GM-MD, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018

Estabelece procedimentos administrativos para o credenciamento, descredenciamento e avaliação de Empresas de Defesa - ED, Empresas Estratégicas de Defesa - EED e para a classificação e desclassificação de Produtos de Defesa - PRODE, e Produtos Estratégicos de Defesa - PED.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25-26, segunda-feira, 17 de dezembro de 2018.

Tags: Segurança Pública. Políticas Públicas. Material Bélico.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

RESOLUÇÃO N. 25, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018

Estabelece orientações, critérios e procedimentos para a utilização dos saldos financeiros nas contas dos estados, dos municípios e do Distrito Federal transferidos no âmbito do Programa Brasil Alfabetizado na manutenção de novas turmas de alfabetização na Educação de Jovens e Adultos e altera a Resolução CD/FNDE nº 9, de 16 de dezembro de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 34-36, segunda-feira, 17 de dezembro de 2018.

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas.

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA

RETIFICAÇÃO

Instrução Normativa nº 4, de 29 de novembro de 2018, que regulamenta o Capítulo II da Portaria Normativa nº 840, de 24 de agosto de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 39, segunda-feira, 17 de dezembro de 2018.

Tags: Educação e Cultura. Administração Pública.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

VICE-PRESIDÊNCIA DE FUNDOS DE GOVERNO E LOTERIAS

CIRCULAR N. 840, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018

Define procedimentos para validação da operação contratada pelos mutuários em contratos de financiamento habitacional com cobertura do FCVS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 41-42, segunda-feira, 17 de dezembro de 2018.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS

GABINETE DO MINISTRO

RESOLUÇÃO N. 14, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018

Dispõe sobre os projetos industriais e os requerimentos de instalação de empresas em Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 50-56, segunda-feira, 17 de dezembro de 2018.

Tags: Indústria e Comércio. Comércio Exterior. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE

CONSELHO DELIBERATIVO

RESOLUÇÃO N. 83, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018

Programação do FCO para 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 56-57, segunda-feira, 17 de dezembro de 2018.

Tags: Economia. Finanças Públicas. FCO.

RESOLUÇÃO N. 85, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018

Aprova, ad referendum do Conselho, proposta da Secretaria-Executiva do Condel no sentido de

estabelecer os Critérios para a seleção dos projetos de investimentos e financiamentos a estudantes e as Prioridades para a aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do CentroOeste (FDCO), no exercício de 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 57, segunda-feira, 17 de dezembro de 2018.

Tags: Economia. Finanças Públicas. FDCO. Educação e Cultura.

CONSELHO DELIBERATIVO PARA O DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA

ATO N. 45, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018

Diretrizes e Prioridades do FDA - Para o exercício de 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 57, segunda-feira, 17 de dezembro de 2018.

Tags: Economia. Finanças Públicas. FDA.

ATO N. 46, DE 14 DEZEMBRO DE 2018

Programação de Financiamento do FNO - Para o exercício de 2019

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 57, segunda-feira, 17 de dezembro de 2018.

Tags: Economia. Finanças Públicas. FNO.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

DIRETORIA DE AUTORIZAÇÃO E REGISTRO SANITÁRIOS

PORTARIA N. 1.740, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018

Institui o Grupo de Trabalho, no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e instituições parceiras, para elaborar regulamentação sobre produtos sujeitos à vigilância sanitária considerados de uso tradicional, além de designar suas competências e constituição.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 65, segunda-feira, 17 de dezembro de 2018.

Tags: Saúde Pública. Administração Pública.

MINISTÉRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA

RESOLUÇÃO N. 6, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018

Dispõe sobre Diretrizes Básicas para Arquitetura Penal no caso de reformas e ampliações de estabelecimentos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 77, segunda-feira, 17 de dezembro de 2018.

Tags: Segurança Pública. Sistema Penitenciário. Políticas Públicas.

RESOLUÇÃO N. 7, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018

Define regras gerais para o ingresso de autoridades e agentes de organizações sociais em atividade de inspeção nos estabelecimentos prisionais estaduais, distritais e federais e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 77-78, segunda-feira, 17 de dezembro de 2018.

Tags: Segurança Pública. Sistema Penitenciário. Políticas Públicas.

Atos do Poder Legislativo

CONGRESSO NACIONAL

PRESIDÊNCIA DA MESA

DECRETO LEGISLATIVO N. 175, DE 2018 (*)

Aprova o texto do Protocolo Adicional ao Tratado Constitutivo da UNASUL sobre Compromisso com a Democracia, assinado em Georgetown, em 26 de novembro de 2010.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, segunda-feira, 17 de dezembro de 2018.

(*) O texto do Protocolo Adicional acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 15/3/2017.

Tags: Relações Exteriores. Políticas Públicas.

DECRETO LEGISLATIVO N. 176, DE 2018 (*)

Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária, assinado em Brasília, em 23 de novembro de 2015.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, segunda-feira, 17 de dezembro de 2018.

(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 28/9/2017.

Tags: Relações Exteriores. Tributação.

DECRETO LEGISLATIVO N. 177, DE 2018 (*)

Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, celebrado em Brasília, em 28 de setembro de 2012.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, segunda-feira, 17 de dezembro de 2018.

(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 27/3/2018.

Tags: Relações Exteriores. Tributação.

DECRETO LEGISLATIVO N. 178, DE 2018 (*)

Aprova o texto da Decisão nº 10/12 do Conselho de Chefes de Estado e de Governo da União das Nações Sul-Americanas (Unasul), adotada em 30 de novembro de 2012, em Lima, durante a VI Cúpula da Unasul, que aprova o Estatuto do Centro de Estudos Estratégicos em Defesa (CEED).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, segunda-feira, 17 de dezembro de 2018.

(*) O texto da Decisão acima citada está publicado no Diário do Senado Federal de 4/4/2018.

Tags: Relações Exteriores. Segurança Pública.

DECRETO LEGISLATIVO N. 179, DE 2018 (*)

Aprova a Política Nacional de Defesa, a Estratégia Nacional de Defesa e o Livro Branco de Defesa

Nacional, encaminhados ao Congresso Nacional pela Mensagem (CN) nº 2 de 2017 (Mensagem nº 616, de 18 de novembro de 2016, na origem).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, segunda-feira, 17 de dezembro de 2018.

(*) Os textos acima citados estão publicados no Diário do Senado Federal de 15/11/2018.

Tags: Segurança Pública. Políticas Públicas.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-3, segunda-feira, 17 de dezembro de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 629 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018

Dispõe sobre as Tabelas de Custas e a Tabela de Porte de Remessa e Retorno dos Autos e dá outras providências.

Fonte: eDJ-STF, Edição n. 271, p. 1-2, segunda-feira, 17 de dezembro de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. Direito e Justiça.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA STJ N. 15/2018

Processo STJ n. 18.832/2018. Termo de adesão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará ao Acordo de Cooperação Técnica n. 15/2018. Objetivo: Aderir ao referido acordo celebrado entre o STJ e o CJF – Centro de Estudos Judiciários para fins de participação no Consórcio BDJur – Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas, oportunidade em que se compromete a cumprir fielmente as regras, procedimentos e objetivos presentes naquele acordo. Signatário: Desembargador Francisco Gladyson Pontes, Presidente do TJCE.