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DOUInforme 18.12.2018
Informativo
Brasília, 18 de dezembro de 2018.
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
MEDIDA PROVISÓRIA N. 864, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros pela União ao Estado de Roraima para auxiliar nas ações relativas à intervenção federal, com o objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37, terça-feira, 18 de dezembro de 2018.
Tags: Segurança Pública. Finanças Públicas.
DECRETO N. 9.612, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38-39, terça-feira, 18 de dezembro de 2018.
Tags: Telecomunicações. Políticas Públicas.
DECRETO N. 9.613, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018
Revoga o Decreto nº 899, de 17 de agosto de 1993, o Decreto nº 996, de 30 de novembro de 1993, o Decreto nº 997, de 30 de novembro de 1993, o Decreto nº 1.118, de 22 de abril de 1994, e o Decreto nº 1.275, de 13 de outubro de 1994, que dispõem sobre a criação de Zonas de Processamento de Exportação.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 39, terça-feira, 18 de dezembro de 2018.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Comércio Exterior.
DECRETO N. 9.614, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera o Decreto nº 9.328, de 3 de abril de 2018, que institui a Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 39, terça-feira, 18 de dezembro de 2018.
Tags: Desenvolvimento Social. Inclusão Social.
DECRETO N. 9.616, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera o Decreto nº 7.382, de 2 de dezembro de 2010 que regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição, e sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 40, terça-feira, 18 de dezembro de 2018.
Tags: Indústria e Comércio. Transporte e Trânsito. Gás Natural.
MENSAGEM N. 720, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018
Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.758, de 17 de dezembro de 2018.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 41, terça-feira, 18 de dezembro de 2018.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
MENSAGEM N. 728, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 864, de 17 de dezembro de 2018.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 41, terça-feira, 18 de dezembro de 2018.
Tags: Segurança Pública. Finanças Públicas.
MENSAGEM N. 729, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Injunção nº 7.032.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 41, terça-feira, 18 de dezembro de 2018.
Tags: Direito e Justiça.
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO
RESOLUÇÃO N. 102, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018
Regulamenta os procedimentos para comprovação da condição da ausência de capacidade de produção nacional equivalente e relaciona as autopeças objeto de isenção do imposto de importação, no âmbito do regime tributário de autopeças não produzidas instituído pela Lei nº
13.755, de 10 de dezembro de 2018, e regulamentado pelo Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 59-99, terça-feira, 18 de dezembro de 2018.
Tags: Indústria e Comércio. Transporte e Trânsito. Tributação.
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 112, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018
Institui, no âmbito da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), o Programa Nacional de Articulação entre Empresas, Governo e Instituições Acadêmicas para a Prevenção e Mitigação do Risco de Eventos Químicos, Biológicos, Radiológicos e Nucleares Selecionados (PANGEIA), com a finalidade de antecipar fatos e situações relacionados à disseminação de agentes selecionados, em apoio à Atividade de Inteligência Estratégica e de Contrainteligência.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 100, terça-feira, 18 de dezembro de 2018.
Tags: Segurança Pública.
MINISTÉRIO DA DEFESA
COMANDO DO EXÉRCITO
COMANDO LOGÍSTICO
PORTARIA N. 14 -COLOG, DE 30 NOVEMBRO 2018
EB:64474.010526/2018-41 – Dispõe sobre a aquisição de armas de fogo e de munições de uso restrito, na indústria, por integrantes de categorias profissionais e revoga a portaria nº 124-COLOG, de 1º de outubro de 2018.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 116, terça-feira, 18 de dezembro de 2018.
Tags: Segurança Pública. Material Bélico.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
RESOLUÇÃO N. 4, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018
Institui a Base Nacional Comum Curricular na Etapa do Ensino Médio (BNCC-EM), como etapa final da Educação Básica, nos termos do artigo 35 da LDB, completando o conjunto constituído pela BNCC da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, com base na Resolução CNE/CP nº 2/2017, fundamentada no Parecer CNE/CP nº 15/2017.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 120-122, terça-feira, 18 de dezembro de 2018.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
RESOLUÇÃO N. 5, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018
Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Direito e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 122, terça-feira, 18 de dezembro de 2018.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas. Direito.
INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
PORTARIA N. 1.074, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018
Publica os resultados do Índice Geral de Cursos Avaliados da Instituição referente ao ano de 2017 (IGC 2017), conforme Anexo I, e os resultados do Conceito Preliminar de Curso referente ao ano de 2017 (CPC 2017), conforme Anexo II.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 128-191, terça-feira, 18 de dezembro de 2018.
Tags: Educação e Cultura. Administração Pública.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.857, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera as Instruções Normativas SRF nº 241, de 6 de novembro de 2002, que dispõe sobre o regime especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação, e RFB nº 863, de 17 de julho de 2008, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 194, terça-feira, 18 de dezembro de 2018.
Tags: Tributação. Comércio Exterior.
PORTARIA N. 1.994, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018
Estabelece os procedimentos de atuação da Secretaria da Receita Federal do Brasil no Centro Integrado de Segurança Marítima (CISMAR) da Marinha do Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 194, terça-feira, 18 de dezembro de 2018.
Tags: Administração Pública.
PARECER NORMATIVO N. 5, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018
Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 194-200, terça-feira, 18 de dezembro de 2018.
Tags: Tributação. PIS/PASEP.
MINISTÉRIO DAS CIDADES
GABINETE DO MINISTRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 35, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a alocação dos recursos do Orçamento Financeiro e Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referentes à área de Infraestrutura Urbana - Pró-Transporte, para o exercício de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 220, terça-feira, 18 de dezembro de 2018.
Tags: Trabalho e Previdência. FGTS. Desenvolvimento Urbano.
MINISTÉRIO DO TRABALHO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 1027, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018
Aprova, para o exercício de 2018, na conformidade dos anexos I, II, III e IV, a proposta de reformulação orçamentária do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 227-229, terça-feira, 18 de dezembro de 2018.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
MINISTÉRIO DO TURISMO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 182, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018
Institui o Código de Conduta destinado à proteção e ao enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 234, terça-feira, 18 de dezembro de 2018.
Tags: Turismo. Ética Profissional. Direito e Justiça.
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 360, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018
Institui, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos, a Rede Nacional de Implementação das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 235, terça-feira, 18 de dezembro de 2018.
Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação. Direito e Justiça.
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
RESOLUÇÃO N. 499, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018 (*)
Aprova o Programa de Segurança contra Atos de Interferência Ilícita da Agência Nacional de Aviação Civil (PAVSEC - ANAC).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 248, terça-feira, 18 de dezembro de 2018.
(*)Republicado ter sido publicada indevidamente no Diário Oficial da União de 14-12-2018, Seção 1, página 100.
Tags: Transporte e Trânsito. Segurança Pública.
RESOLUÇÃO N. 500, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018
Aprova emendas aos RBACs nºs 107 e 108.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 235-248, terça-feira, 18 de dezembro de 2018.
Tags: Transporte e Trânsito. Segurança Pública.
RESOLUÇÃO N. 501, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018
Aprova o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 38 e Emendas aos RBACs nºs 11, 21 e 34.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 248-249, terça-feira, 18 de dezembro de 2018.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI N. 13.758, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal e da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 4.152.020,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, terça-feira, 18 de dezembro de 2018.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PLENÁRIO
DECISÃO NORMATIVA N. 172, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a relação das unidades prestadoras de contas cujos responsáveis terão as contas de 2018 julgadas pelo Tribunal e especifica a forma, os prazos e os conteúdos para a elaboração das peças de responsabilidade dos órgãos de controle interno e das instâncias supervisoras que
comporão os processos de contas, nos termos do art. 4º da Instrução Normativa TCU 63, de 1º de setembro de 2010.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 252-257, terça-feira, 18 de dezembro de 2018.
Tags: Administração Pública. Auditoria. Prestação de Contas.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 18 de dezembro de 2018.
Tags: Direito e Justiça.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 390, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar para os fins que especifica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 373, terça-feira, 18 de dezembro de 2018.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA STJ/GDG N. 935, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe sobre prazos processuais e estabelece horário das unidades de apoio ao plantão judiciário durante o recesso forense.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2577, terça-feira, 18 de dezembro de 2018.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Recesso Forense.
PRIMEIRA SEÇÃO
A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2577, terça-feira, 18 de dezembro de 2018.
Tags: Direito e Justiça. Auto de Infração.
As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2577, terça-feira, 18 de dezembro de 2018.
Tags: Direito e Justiça. Meio Ambiente.
É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 10.559/2002 (Lei da Anistia Política).
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2577, terça-feira, 18 de dezembro de 2018.
Tags: Direito e Justiça. Dano Moral. Anistia Política.
O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2577, terça-feira, 18 de dezembro de 2018.
Tags: Direito e Justiça. Tributação.
A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2577, terça-feira, 18 de dezembro de 2018.
Tags: Direito e Justiça. Tributação.
O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2577, terça-feira, 18 de dezembro de 2018.
Tags: Direito e Justiça. Tributação.
A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2577, terça-feira, 18 de dezembro de 2018.
Tags: Direito e Justiça.
Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2577, terça-feira, 18 de dezembro de 2018.
Tags: Direito e Justiça. Meio Ambiente.
SEGUNDA SEÇÃO
A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2577, terça-feira, 18 de dezembro de 2018.
Tags: Direito e Justiça. Transporte e Trânsito. Seguro.
Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2577, terça-feira, 18 de dezembro de 2018.
Tags: Direito e Justiça. Pensão Alimentícia.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 507, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe sobre os prazos processuais no período de 20 de dezembro de 2018 a 19 de janeiro de 2019 e acerca do horário de expediente de 7 a 31 de janeiro de 2019.
Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 11/12/2018.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
PORTARIA N. 511, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe sobre os prazos processuais no período de 20 de dezembro de 2018 a 20 de janeiro de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 373, terça-feira, 18 de dezembro de 2018.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.
Não cabe incidente de uniformização que tenha como objeto principal questão controvertida de natureza constitucional que ainda não tenha sido definida pelo Supremo Tribunal Federal em sua jurisprudência dominante.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 373, terça-feira, 18 de dezembro de 2018.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
ATA DE JULGAMENTO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, EM 13/12/2018
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 5-7, segunda-feira, 17 de dezembro de 2018.
Tags: Direito e Justiça.
CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA
ATA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA, EM 13/12/2018
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 9-14, segunda-feira, 17 de dezembro de 2018.
Tags: Direito e Justiça.
CORREGEDORIA REGIONAL
Institui diretrizes para a digitalização dos processos físicos que compõem o acervo das Subseções Judiciárias de Oiapoque e Laranjal do Jari, para inserção no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe.
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 16-18, segunda-feira, 17 de dezembro de 2018.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2018/00055, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe sobre alteração da Resolução nº TRF2-RSP-2016/00021, de 06.06.2016, com a redação dada pela Resolução nº TRF2-RSP-2018/00019, de 06.04.2019, para incluir no âmbito da competência das varas federais especializadas em Direito da Concorrência e do Comércio Internacional também a competência para o processamento e julgamento dos feitos que versem sobre Direito Aduaneiro, Direito Marítimo e Direito Portuário.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Eletrônico, p. 3-4, segunda-feira, 17 de dezembro de 2018.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. Direito e Justiça.
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
ATA DA 7ª SESSÃO VIRTUAL DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, PERÍODO DE 01 a 08 DE OUTUBRO DE 2018
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Eletrônico, p. 6-8, segunda-feira, 17 de dezembro de 2018.
Tags: Direito e Justiça.
ATA DA 8ª SESSÃO VIRTUAL DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, PERÍODO DE 05 a 21 DE NOVEMBRO DE 2018
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Eletrônico, p. 9-12, segunda-feira, 17 de dezembro de 2018.
Tags: Direito e Justiça.
SUBSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO, ÓRGÃO ESPECIAL E SEÇÕES ESPECIALIZADAS
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Eletrônico, p. 12-14, segunda-feira, 17 de dezembro de 2018.
Tags: Direito e Justiça.
ATA N. 56 DA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO ESPECIAL, REALIZADA EM 08 DE NOVEMBRO DE 2018
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Eletrônico, p. 14-15, segunda-feira, 17 de dezembro de 2018.
Tags: Direito e Justiça.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO N. 11, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018
Fixa os valores de anuidades, da taxa de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) e das taxas de emissão de carteira profissional para o exercício de 2019 e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 384, terça-feira, 18 de dezembro de 2018.
Tags: Regulamentação Profissional. Arquitetura e Urbanismo.
CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA
RESOLUÇÃO N. 670, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018
Cria o Código de Classificação e a Tabela de Temporalidade de documentos referentes às atividades finalísticas do sistema Conselhos Federal e Regionais de Farmácia e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 387-389, terça-feira, 18 de dezembro de 2018.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental.
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
RESOLUÇÃO N. 2.219, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018
Regulamenta o registro de especialidade de médicos do trabalho cadastrados em livros específicos até 4 de setembro de 2006.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 389, terça-feira, 18 de dezembro de 2018.
Tags: Regulamentação Profissional. Medicina.
Matérias em destaque
Fonte: STF Notícias.
CNJ assina acordos nas áreas de saúde, sistema carcerário e pesquisa
Fonte: CNJ Notícias.
Poder Judiciário articula mutirões de conciliação com poupadores
Fonte: CNJ Notícias.
Primeira Seção decide que encargo do DL 1.025 tem as mesmas preferências do crédito tributário
Fonte: STJ Notícias.
Morte de pessoa que contratou crédito consignado não extingue a dívida
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Seguridade aprova proposta que regulamenta parceria de entes federativos na saúde
Fonte: Câmara Notícias.
Congresso vota hoje o Orçamento de 2019
Fonte: Câmara Notícias.
Comissão aprova uso da Lei de Proteção de Dados Pessoais para Identificação Civil Nacional
Fonte: Câmara Notícias.
Comissão aprova multa para quem estacionar em vaga de idoso ou deficiente
Fonte: Câmara Notícias.
Seguridade isenta de impostos a importação de equipamentos para o SUS
Fonte: Câmara Notícias.