Notícias
DOUInforme 19.12.2018
Informativo
Brasília, 19 de dezembro de 2018.
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
MENSAGEM N. 733, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018
Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.767, de 18 de dezembro de 2018.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 19, terça-feira, 18 de dezembro de 2018.
Tags: Trabalho e Previdência. CLT. Saúde Pública.
MENSAGEM N. 734, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018
Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei complementar que, sancionado, se transforma na Lei Complementar nº 134, de 18 de dezembro de 2018.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 19, terça-feira, 18 de dezembro de 2018.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública. Lei de Responsabilidade Fiscal.
MENSAGEM N. 736, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.034.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 19 de dezembro de 2018.
Tags: Direito e Justiça.
MENSAGEM N. 737, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018
Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Governo do Estado do Maranhão e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, destinada a financiar o "Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado Maranhão - PROFISCO II".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 19 de dezembro de 2018.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.
MINISTÉRIO DA DEFESA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA NORMATIVA N. 86/GM-MD, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 (*)
Estabelece procedimentos administrativos para o credenciamento, descredenciamento e avaliação de Empresas de Defesa - ED, Empresas Estratégicas de Defesa - EED e para a classificação e desclassificação de Produtos de Defesa - PRODE, e Produtos Estratégicos de Defesa - PED.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 42, quarta-feira, 19 de dezembro de 2018.
(*) Republicado por ter saído incompleto no DOU nº 241, de 17 de dezembro de 2018, Seção 1, pág 25.
Tags: Segurança Pública. Material Bélico.
COMANDO DA MARINHA
DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO
DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS
PORTARIA N. 398/DPC, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera as Normas da Autoridade Marítima para Atividades de Inspeção Naval - NORMAM-07/DPC.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 45, quarta-feira, 19 de dezembro de 2018.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 1.358, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018
Acrescenta o art. 2º-A ao anexo I da Portaria MEC nº 950, de 14 de setembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 17 de setembro de 2018, que institui a Rede de Evidências Educacionais, coordenada pelo Ministério da Educação.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46, quarta-feira, 19 de dezembro de 2018.
Tags: Educação e Cultura.
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
RESOLUÇÃO N. 5, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 (*)
Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Direito e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 47-48, quarta-feira, 19 de dezembro de 2018.
(*) N. da Coejo: Republicada por ter saído, no DOU de 18-12-2018, Seção 1, pág. 122, com incorreção
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas. Direito.
RESOLUÇÃO N. 6, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018
Institui Diretrizes Curriculares Nacionais dos Cursos de Graduação em Educação Física e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 48-49, quarta-feira, 19 de dezembro de 2018.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas. Educação Física.
RESOLUÇÃO N. 7, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018
Estabelece as Diretrizes para a Extensão na Educação Superior Brasileira e regimenta o disposto na Meta 12.7 da Lei nº 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional de Educação - PNE 2014-2024 e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 49-50, quarta-feira, 19 de dezembro de 2018.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
SECRETARIA- EXECUTIVA
AJUSTE SINIEF 19, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a concessão de regime especial relacionado às obrigações acessórias nas operações com energia elétrica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 60, quarta-feira, 19 de dezembro de 2018.
Tags: Tributação. Distribuição de Energia Elétrica.
AJUSTE SINIEF 20, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispensa a emissão de nota fiscal na operação interna e na prestação interna de serviço de transporte, relativas à coleta, armazenagem e remessa de resíduos de produtos eletrônicos e seus componentes coletados no território nacional por intermédio de operadoras logísticas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 60, quarta-feira, 19 de dezembro de 2018.
Tags: Tributação. Cupom Fiscal. Transporte e Trânsito. Tecnologia da Informação.
AJUSTE SINIEF 21, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDFe.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 61, quarta-feira, 19 de dezembro de 2018.
Tags: Tributação. Cupom Fiscal.
AJUSTE SINIEF 22, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera o Ajuste SINIEF 01/17, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 61, quarta-feira, 19 de dezembro de 2018.
Tags: Tributação. Concessão de Passagens e Diárias.
AJUSTE SINIEF 23, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera o AJUSTE SINIEF 07/09, que autoriza as unidades federadas a emitir Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural por meio eletrônico de dados em papel formato A4.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 61, quarta-feira, 19 de dezembro de 2018.
Tags: Tributação. Cupom Fiscal. Agronegócios.
CONVÊNIO ICMS 142, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 61-83, quarta-feira, 19 de dezembro de 2018.
Tags: Tributação. ICMS.
CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS
RESOLUÇÃO N. 368, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera a Resolução CNSP Nº 321, de 15 de julho de 2015.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 85-88, quarta-feira, 19 de dezembro de 2018.
Tags: Seguro.
RESOLUÇÃO CNSP N. 369, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera as Resoluções CNSP nº 296, de 25 de outubro de 2013, e nº 306, de 2 de abril de 2014.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 88, quarta-feira, 19 de dezembro de 2018.
Tags: Seguro.
RESOLUÇÃO N. 370, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe sobre as condições para operação de sociedades seguradoras especializadas em anuidades e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 89, quarta-feira, 19 de dezembro de 2018.
Tags: Seguro.
RESOLUÇÃO N. 371, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera dispositivos da Resolução CNSP n° 332, de 9 de dezembro de 2015.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 89, quarta-feira, 19 de dezembro de 2018.
Tags: Seguro.
RESOLUÇÃO N. 372, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe sobre as características mínimas a serem adotadas no plano de seguro agrícola denominado Seguro Rural de Risco Variado ("MultiSeg-Rural").
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 89-90, quarta-feira, 19 de dezembro de 2018.
Tags: Seguro.
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N. 83, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 7 da Escrituração Contábil Digital (ECD).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 90, quarta-feira, 19 de dezembro de 2018.
Tags: Tributação. Contabilidade.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N. 84, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 5 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 90, quarta-feira, 19 de dezembro de 2018.
Tags: Tributação. Contabilidade.
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
PORTARIA CONJUNTA N. 5, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera a Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 95, quarta-feira, 19 de dezembro de 2018.
Tags: Administração Pública. Contas Públicas.
PORTARIA CONJUNTA N. 6, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018
Aprova a Parte I - Procedimentos Contábeis Orçamentários da 8ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 96, quarta-feira, 19 de dezembro de 2018.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Contabilidade.
PORTARIA CONJUNTA N. 7, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018
Aprova a Parte III - Procedimentos Contábeis Específicos: Capítulo 4 - Regime Próprio de Previdência Social - RPPS da 8ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 96, quarta-feira, 19 de dezembro de 2018.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Contabilidade.
PORTARIA N. 877, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018
Aprova a Parte Geral e as Partes II – Procedimentos Contábeis Patrimoniais, III – Procedimentos Contábeis Específicos, IV - Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e V - Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público da 8ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 96, quarta-feira, 19 de dezembro de 2018.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Contabilidade.
PORTARIA N. 878, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera o Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF, 9ª edição, aprovado pela Portaria nº 389, de 14 de junho de 2018.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 96, quarta-feira, 19 de dezembro de 2018.
Tags: Economia. Finanças Públicas.
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
CIRCULAR N. 580, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018
Institui a Comissão Permanente do seguro DPVAT.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 98, quarta-feira, 19 de dezembro de 2018.
Tags: Seguro. DPVAT.
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 545, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera a Portaria nº 403, de 29 de agosto de 2013, que estabelece o procedimento de aprovação dos projetos de infraestrutura no setor de irrigação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 112, quarta-feira, 19 de dezembro de 2018.
Tags: Agronegócios. Finanças Públicas.
CONSELHO DELIBERATIVO PARA O DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA
ATO N. 45, DE 14 DEZEMBRO DE 2018 (*)
Diretrizes e Prioridades do FDA para o exercício de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 113, quarta-feira, 19 de dezembro de 2018.
(*) Republicado por ter saído com incorreções no original, no Diário Oficial da União nº 241 de 17 de dezembro de 2018, seção 1, página 57.
Tags: Economia. Finanças Públicas. FDA.
MINISTÉRIO DAS CIDADES
SECRETARIA EXECUTIVA
DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA N. 1.515, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018
Esta norma estabelece o procedimento de coleta e armazenamento da biometria (imagens da fotografia, assinatura e impressões digitais) para identificação de candidatos e condutores em processo de habilitação, mudança ou adição de categoria e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e constituição do Banco de Imagens do Registro Nacional de Condutores Habilitados (RENACH).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 145-146, quarta-feira, 19 de dezembro de 2018.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. CNH.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 833, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2018
Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação - SCL.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 152, quarta-feira, 19 de dezembro de 2018.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Indústria e Comércio.
RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 835, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera a Resolução Normativa nº 716, de 3 de maio de 2016.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 152, quarta-feira, 19 de dezembro de 2018.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 2.651, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe sobre procedimentos relativos ao Benefício de Prestação Continuada - BPC cujos beneficiários não realizaram inscrição no CadÚnico no prazo estabelecido na legislação.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 155, quarta-feira, 19 de dezembro de 2018.
Tags: Administração Pública.
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 1, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe acerca da aplicação do parágrafo único do Art. 19 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de
1993.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 157, quarta-feira, 19 de dezembro de 2018.
Tags: Assistência Social. Políticas Públicas.
RESOLUÇÃO N. 26, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018
Estabelece parâmetros para a criação de sistema eletrônico nacional para o processo de inscrição das entidades e organizações de assistência social, bem como das ofertas dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos conselhos de assistência social.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 157, quarta-feira, 19 de dezembro de 2018.
Tags: Assistência Social. Administração Pública.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 463, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018
Áreas Prioritárias para a Conservação, Utilização Sustentável e Repartição de Benefícios da Biodiversidade Brasileira ou Áreas Prioritárias para a Biodiversidade.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 160, quarta-feira, 19 de dezembro de 2018.
Tags: Meio Ambiente. Políticas Públicas.
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 26, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018
Estabelece os parâmetros e procedimentos para monitoramento ambiental da aplicação de dispersantes químicos no mar, conforme definido na Resolução CONAMA 472/2015.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 160-163, quarta-feira, 19 de dezembro de 2018.
Tags: Meio Ambiente. Políticas Públicas.
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 21, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018
Disciplina os procedimentos para a elaboração, aprovação, publicação, implementação, monitoria, avaliação e revisão de Planos de Ação Nacional para Conservação de Espécies Ameaçadas de Extinção. Processo SEI n.º 02070.005340/2018-66.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 163-164, quarta-feira, 19 de dezembro de 2018.
Tags: Meio Ambiente. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO TRABALHO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 1.083, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera a Norma Regulamentadora n.º 12 (NR-12) - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 167, quarta-feira, 19 de dezembro de 2018.
Tags: Trabalho e Previdência. Segurança no Trabalho.
PORTARIA N. 1.084, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera o Anexo n.º 5 - Radiações Ionizantes – da Norma Regulamentadora n.º 15 (NR-15) - Atividades e Operações Insalubres.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 167, quarta-feira, 19 de dezembro de 2018.
Tags: Trabalho e Previdência.
PORTARIA N. 1.085, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera a Norma Regulamentadora n.º 22 (NR-22) - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 167, quarta-feira, 19 de dezembro de 2018.
Tags: Trabalho e Previdência. Segurança no Trabalho.
PORTARIA N. 1.086, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera a Norma Regulamentadora n.º 31 (NR-31) - Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 167-169, quarta-feira, 19 de dezembro de 2018.
Tags: Trabalho e Previdência. Agronegócios.
PORTARIA N. 1.087, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera o Anexo II - Requisitos de segurança específicos para máquinas utilizadas nas indústrias de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano - da Norma Regulamentadora n.º 36 (NR-36) - Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 169-170, quarta-feira, 19 de dezembro de 2018.
Tags: Trabalho e Previdência. Agronegócios.
CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
RESOLUÇÃO N. 910, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018
Autoriza o resgate de cotas de recursos em disponibilidades do FI-FGTS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 170, quarta-feira, 19 de dezembro de 2018.
Tags: Trabalho e Previdência. FGTS.
RESOLUÇÃO N. 911, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018
Propõe alterar o Regulamento do FI-FGTS, a fim de aprimorar a forma de precificação dos ativos investidos pelo FI-FGTS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 170-174, quarta-feira, 19 de dezembro de 2018.
Tags: Trabalho e Previdência. FGTS.
RESOLUÇÃO N. 913, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018
Propõe alterar as práticas de escrituração no Balanço do FGTS, de modo a adotar definições que
trata a International Financial Reporting Standards (IFRS), e alterar o Plano de Contas do FGTS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 174, quarta-feira, 19 de dezembro de 2018.
Tags: Trabalho e Previdência. FGTS.
RESOLUÇÃO N. 914, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018
Referenda a Resolução nº 909, de 27 de novembro de 2018, editada ad referendum do Conselho Curador do FGTS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 174, quarta-feira, 19 de dezembro de 2018.
Tags: Trabalho e Previdência. FGTS. Finanças Públicas. Saúde Pública.
RESOLUÇÃO N. 915, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018
Institui o Grupo de Trabalho com a finalidade de discutir a remuneração dos agentes financeiros de que trata a Resolução nº 702, de 2012.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 174, quarta-feira, 19 de dezembro de 2018.
Tags: Trabalho e Previdência. Plano de Cargos e Salários.
COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N. 1, DE 14 DE AGOSTO DE 2018
Disciplina os procedimentos administrativos para o processamento de pedidos efetuados junto ao Conselho Nacional de Imigração.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 174-175, quarta-feira, 19 de dezembro de 2018.
Tags: Trabalho e Previdência. Administração Pública.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI COMPLEMENTAR N. 164, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018
Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a aplicação de sanções a Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal nos casos de queda de receita que especifica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, terça-feira, 18 de dezembro de 2018.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública. Lei de Responsabilidade Fiscal.
LEI N. 13.767, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, terça-feira, 18 de dezembro de 2018.
Tags: Trabalho e Previdência. CLT. Saúde Pública.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 19 de dezembro de 2018.
Tags: Direito e Justiça.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO STJ/GP N. 19 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018
Institui o teletrabalho no Superior Tribunal de Justiça.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2578, quarta-feira, 19 de dezembro de 2018.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Teletrabalho.
PRIMEIRA SEÇÃO
A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2578, quarta-feira, 19 de dezembro de 2018.
Tags: Direito e Justiça. Auto de Infração.
As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2578, quarta-feira, 19 de dezembro de 2018.
Tags: Direito e Justiça. Meio Ambiente.
É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 10.559/2002 (Lei da Anistia Política).
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2578, quarta-feira, 19 de dezembro de 2018.
Tags: Direito e Justiça. Dano Moral. Anistia Política.
O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2578, quarta-feira, 19 de dezembro de 2018.
Tags: Direito e Justiça. Tributação.
A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2578, quarta-feira, 19 de dezembro de 2018.
Tags: Direito e Justiça. Tributação.
O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2578, quarta-feira, 19 de dezembro de 2018.
Tags: Direito e Justiça. Tributação.
A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2578, quarta-feira, 19 de dezembro de 2018.
Tags: Direito e Justiça.
Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2578, quarta-feira, 19 de dezembro de 2018.
Tags: Direito e Justiça. Meio Ambiente.
SEGUNDA SEÇÃO
A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2578, quarta-feira, 19 de dezembro de 2018.
Tags: Direito e Justiça. Transporte e Trânsito. Seguro.
Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2578, quarta-feira, 19 de dezembro de 2018.
Tags: Direito e Justiça. Pensão Alimentícia.
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA ENFAM/GDG N. 9, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018
Aprova o calendário de atividades da Comissão de Desenvolvimento Científico e Pedagógico para o primeiro trimestre de 2019.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2578, quarta-feira, 19 de dezembro de 2018.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA N. 10, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018
Institui, no âmbito da Enfam, “Comissão Nacional de Altos Estudos sobre Magistratura e Mídias Sociais”.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2578, quarta-feira, 19 de dezembro de 2018.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA N. 11, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018
Institui, no âmbito da Enfam, “Comissão Nacional de Altos Estudos sobre Magistratura e Ética e Integridade Judiciais”.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2578, quarta-feira, 19 de dezembro de 2018.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
COLEGIADO
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 20 DE NOVEMBRO DE 2018
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 190-191, quarta-feira, 19 de dezembro de 2018.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
CORREGEDORIA-GERAL
PROVIMENTO TRF2-PVC-2018/00025, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera o art. 55 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região, instituída pelo Provimento nº TRF2-PVC-2018/00011, de 9 de maio de 2018.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 1-2, terça-feira, 18 de dezembro de 2018.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
PLENÁRIO
RESOLUÇAO PLENO N. 19, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018
Transforma e renomeia funções comissionadas no âmbito da Secretaria Judiciária e altera a estrutura organizacional deste Tribunal.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 237.0/2018, p. 16-27, terça-feira, 18 de dezembro de 2018.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
RESOLUÇÃO N. 1.110, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera a Resolução nº 1.012, de 10 de dezembro de 2005.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 192, quarta-feira, 19 de dezembro de 2018.
Tags: Regulamentação Profissional. Engenharia e Agronomia.
RESOLUÇÃO N. 1.111, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera a Resolução nº 1.066, de 25 de setembro de 2015.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 193, quarta-feira, 19 de dezembro de 2018.
Tags: Regulamentação Profissional. Engenharia e Agronomia.
Matérias em destaque
Folha de pagamento de magistrados terá padrão ditado pelo CNJ
Fonte: CNJ Notícias.
CNJ restringe pagamento do auxílio-moradia a casos excepcionais
Fonte: CNJ Notícias.
Toffoli defende educação e trabalho para fazer frente a facções em prisões
Fonte: CNJ Notícias.
STJ implementa teletrabalho com previsão de ganho de produtividade e redução de custos
Fonte: STJ Notícias.
Justiça Federal é competente para julgar fraude em financiamento bancário para compra de moto
Fonte: STJ Notícias.
Exercente de mandato eletivo deve comprovar recolhimento de contribuições para o RGPS
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Senado aprova criação de usinas eólicas e solares no mar
Fonte: Agência Senado.
Plenário aprova afastamento obrigatório das mulheres gestantes e lactantes em trabalhos insalubres
Fonte: Agência Senado.