Notícias
DOUInforme 09.02.2018
Informativo
Brasília, 9 de fevereiro de 2018.
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
MENSAGEM N. 66, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.880.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 9 de fevereiro de 2018.
Tags: Direito e Justiça.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
ADVOGADA-GERAL DA UNIÃO
SÚMULA N. 82, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018
"O pensionista de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003, caso se enquadre na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005, tem direito à paridade, ou seja, a que sua pensão seja revista na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, mas não tem direito à integralidade, isto é, a que sua pensão corresponda ao valor total dos proventos do servidor falecido".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 9 de fevereiro de 2018.
Tags: Trabalho e Previdência.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 103, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018
Divulga a relação de entidades civis e a forma de indicação para escolha de Conselheiros do Conselho Nacional de Educação - CNE.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 15, sexta-feira, 9 de fevereiro de 2018.
Tags: Educação e Cultura. Administração Pública.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE REGULAÇÃO
CIRCULAR N. 3.877, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018
Revoga dispositivos da Circular nº 3.809, de 25 de agosto de 2016, que estabelece os procedimentos para o reconhecimento de instrumentos mitigadores no cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco (RWA) referentes às exposições ao risco de crédito sujeitas ao cálculo do requerimento de capital mediante abordagem padronizada (RWA CPAD).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17, sexta-feira, 9 de fevereiro de 2018.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
Art. 9º, inciso II, da Circular nº 3.876, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre metodologias e procedimentos para a avaliação da suficiência do valor de Patrimônio de Referência (PR) mantido para a cobertura do risco de variação das taxas de juros em instrumentos classificados na carteira bancária (IRRBB), a identificação, mensuração e controle do IRRBB e a divulgação pública e remessa ao Banco Central do Brasil de informações relativas ao IRRBB.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 18, sexta-feira, 9 de fevereiro de 2018.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PORTARIA N. 33, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018
Regulamenta os arts. 20-B e 20-C da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e disciplina os procedimentos para o encaminhamento de débitos para fins de inscrição em dívida ativa da União, bem como estabelece os critérios para apresentação de pedidos de revisão de dívida inscrita, para oferta antecipada de bens e direitos à penhora e para o ajuizamento seletivo de execuções fiscais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 35-38, sexta-feira, 9 de fevereiro de 2018.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Políticas Públicas. Dívida Ativa.
PORTARIA N. 32, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018
Regulamenta o procedimento de dação em pagamento de bem imóveis para extinção de débitos, de natureza tributária, inscritos em dívida ativa da União.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38-39, sexta-feira, 9 de fevereiro de 2018.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Políticas Públicas. Dívida Ativa.
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
MEMORANDO DE ENTENDIMENTO SOBRE O USO DE CERTIFICADOS DE ORIGEM DIGITAL ENTRE BRASIL E CHILE
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 42, sexta-feira, 9 de fevereiro de 2018.
Tags: Relações Exteriores. Comércio Exterior.
SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
PORTARIA N. 90, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018
Dispõe sobre o internamento de Notas Fiscais Pendentes no Sistema de Controle de Mercadoria Nacional emitidas durante o período de 2008 a 2017.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 42, sexta-feira, 9 de fevereiro de 2018.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Cupom Fiscal.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 71, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018
Altera o art. 3º da Portaria n° 6, de 4 de janeiro de 2018, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que aprova o Regimento Interno da Polícia Rodoviária Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 43, sexta-feira, 9 de fevereiro de 2018.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 804, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2018
Dispõe sobre o Cadastro Institucional e sobre a Notificação Eletrônica no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 56-57, sexta-feira, 9 de fevereiro de 2018.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 467, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018
Institui o Programa Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 64, sexta-feira, 9 de fevereiro de 2018.
Tags: Agronegócios. Políticas Públicas.
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO N. 1, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018
Instrui e esclarece sobre o processo eleitoral da representação da sociedade civil no Conselho Nacional de Assistência Social.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 65, sexta-feira, 9 de fevereiro de 2018.
Tags: Administração Pública. Sistema Eleitoral.
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA NORMATIVA N. 3, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2018
Estabelece os procedimentos de atividades de ouvidoria e de acesso à informação no âmbito do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 65-67, sexta-feira, 9 de fevereiro de 2018.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Ouvidoria.
MINISTÉRIO DO TRABALHO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 97, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 67, sexta-feira, 9 de fevereiro de 2018.
Tags: Trabalho e Previdência. Segurança no Trabalho.
PORTARIA N. 98, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018
Altera a Norma Regulamentadora nº 12 (NR-12) - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 67-68, sexta-feira, 9 de fevereiro de 2018.
Tags: Trabalho e Previdência. Segurança no Trabalho.
PORTARIA N. 99, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018
Altera o Anexo II - Requisitos de segurança específicos para máquinas utilizadas nas indústrias de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano – da Norma Regulamentadora nº 36 - Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 68-69, sexta-feira, 9 de fevereiro de 2018.
Tags: Trabalho e Previdência. Segurança no Trabalho.
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
SUPERINTENDÊNCIA DE PADRÕES OPERACIONAIS
PORTARIA N. 221, DE 23 DE JANEIRO DE 2018
Aprova a Instrução Suplementar nº 119-005, Revisão A.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 72, sexta-feira, 9 de fevereiro de 2018.
Tags: Transporte e Trânsito. Segurança Pública.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, sexta-feira, 9 de fevereiro de 2018.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 31, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018
Republica o Anexo 5 da Portaria n. 14, de 24 de janeiro de 2018, relativa ao Relatório de Gestão Fiscal do terceiro quadrimestre de 2017 para adequar o relatório de forma a identificar a destinação do recurso por grupo de fonte e por fonte.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 170-171, sexta-feira, 9 de fevereiro de 2018.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PLENÁRIO
PAUTA DE JULGAMENTOS DA 266ª SESSÃO ORDINÁRIA
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 19/2018, p. 2-14, sexta-feira, 9 de fevereiro de 2018.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 171-185, sexta-feira, 9 de fevereiro de 2018.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PLENÁRIO
PAUTA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 4, quinta-feira, 8 de fevereiro de 2018.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre o expediente forense no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região no período de 12 de fevereiro a 14 de fevereiro de 2018.
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 10-11, quinta-feira, 8 de fevereiro de 2018.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO PRES N. 169, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018
Dispõe sobre o concurso público para ingresso na carreira de Juiz Federal Substituto da Terceira Região.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 28/2018, p. 1-16, sexta-feira, 9 de fevereiro de 2018.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Concurso Público. Juiz Federal Substituto.
Matérias em destaque
Justiça se mobiliza para prestar auxílio à população no carnaval
Fonte: CNJ Notícias.
País possui 2,1 milhões de processos pendentes de solução idêntica
Fonte: CNJ Notícias.
Proposta que altera composição do CJF deve ter tramitação célere
Fonte: STJ Notícias.
Acordo internacional sobre controle de armamento é aprovado pelo Plenário
Fonte: Agência Senado.
Projeto altera lei das estatais para limitar dispensa de licitação
Fonte: Câmara Notícias.
Projeto atualiza profissões da contabilidade e define atribuições exclusivas
Fonte: Câmara Notícias.