Notícias
DOUInforme 27.02.2018
Informativo
Brasília, 27 de fevereiro de 2018.
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
MEDIDA PROVISÓRIA N. 821, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018
Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança
Pública.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 27 de fevereiro de 2018.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Segurança Pública.
MENSAGEM N. 97, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 821, de 26 de fevereiro de 2018.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, terça-feira, 27 de fevereiro de 2018.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 940, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018
Regulamenta a exploração dos Serviços Postais de Logística Integrada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, terça-feira, 27 de fevereiro de 2018.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Serviços Postais.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA N. 270, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018
Define a estrutura dos Postos de Atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e os serviços neles compreendidos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 20, terça-feira, 27 de fevereiro de 2018.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
ARQUIVO NACIONAL
PORTARIA N. 31, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018
Dispõe sobre o levantamento das atividades críticas para o funcionamento do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo – SIGA
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26-27, terça-feira, 27 de fevereiro de 2018.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Segurança da Informação.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO - RDC N. 217, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018
Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 39, de 14 de agosto de 2013.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31, terça-feira, 27 de fevereiro de 2018.
Tags: Saúde Pública. Administração Pública.
MINISTÉRIO DAS CIDADES
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 156, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018
Aprova nova versão do Manual para apresentação de proposta no âmbito do Programa 2048 Mobilidade Urbana e Trânsito de ações sob a gestão e responsabilidade da Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 32, terça-feira, 27 de fevereiro de 2018.
Tags: Administração Pública. Transporte e Trânsito. Desenvolvimento Urbano.
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO
SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
ANEXO II (*)
Portaria nº 1.893, de 23 de fevereiro de 2018, que modifica, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, no que concerne a diversos órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário, ao Conselho Nacional do Ministério Público, e a Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37-38, terça-feira, 27 de fevereiro de 2018.
(*) N.da Coejo: Publicado em parte por ter sido omitido no DOU de 26-2-2018, Seção 1, páginas nºs 101 a 206.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
MINISTÉRIO DO TRABALHO
GABINETE DO MINISTRO
Nas alterações da Norma Regulamentadora n.º 12 (NR-12), dadas pelo art. 2º da Portaria MTb n.º 98, de 08 de fevereiro de 2018, publicada no DOU, de 09 de fevereiro de 2018, Seção 1, pág. 67, onde se lê: "12.123 As máquinas e equipamentos fabricados a partir da vigência desta Norma (24/12/2010) devem possuir ..." leia-se "12.123 As máquinas e equipamentos fabricados a partir da vigência desta Norma (24/12/2011) devem possuir ..."; e onde se lê: "12.123.1 As máquinas e equipamentos fabricados antes da vigência desta Norma (24/12/2010) devem possuir ..." leia-se "12.123.1 As máquinas e equipamentos fabricados antes da vigência desta Norma (24/12/2011) devem possuir ..."
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 39, terça-feira, 27 de fevereiro de 2018.
Tags: Trabalho e Previdência. Segurança no Trabalho.
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA N. 121, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018
Institui o Observatório de Direitos Humanos da Intervenção Federal na Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - ObservaRIO.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 42, terça-feira, 27 de fevereiro de 2018.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Segurança Pública.
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
RESOLUÇÃO N. 464, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018
Regulamenta a apresentação de informações relativas à movimentação aeroportuária e aprova a Emenda nº 02 ao RBAC nº 153.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 42-44, terça-feira, 27 de fevereiro de 2018.
Tags: Políticas Públicas. Transporte e Trânsito. Segurança Pública.
Atos do Poder Legislativo
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO-TCU N. 259, DE 7 DE MAIO DE 2014 (*)
Estabelece procedimentos para constituição, organização e tramitação de processos e documentos relativos à área de controle externo.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46-51, terça-feira, 27 de fevereiro de 2018.
(*) Republicada em função de alterações dadas pela Resolução-TCU nº 292, de 21/2/2018, D.O.U. de 23.02.2018, Seção 1, pág. 97.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental.
Atos do Poder Judiciário
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA SEÇÃO
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2382, terça-feira, 27 de fevereiro de 2018.
Tags: Direito e Justiça.
Observação: A primeira publicação da Súmula nº 602 ocorreu na segunda-feira, 26 de fevereiro de 2018, na Edição n. 2381.
É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2382, terça-feira, 27 de fevereiro de 2018.
Tags: Sistema Bancário. Consignação em Folha de Pagamento.
Observação: A primeira publicação da Súmula nº 603 ocorreu na segunda-feira, 26 de fevereiro de 2018, na Edição n. 2381.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO CATRF3R N. 48, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018
Atualiza a estrutura organizacional da SETI e UFOR.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 38/2018, p. 1-4, terça-feira, 27 de fevereiro de 2018.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CJF3R N. 33, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018
Cria a Secretaria das Turmas Recursais da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 38/2018, p. 4-5, terça-feira, 27 de fevereiro de 2018.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PLENÁRIO ADMINISTRATIVO
ATA DE JULGAMENTOS DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA, EM 22/02/2018
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 44/2018, p. 1-2, terça-feira, 27 de fevereiro de 2018.
Tags: Direito e Justiça.
CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA
ATA DE JULGAMENTOS DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA, EM 22/02/2018
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 44/2018, p. 2-4, terça-feira, 27 de fevereiro de 2018.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 11, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018
Dispõe sobre a especialização regionalizada em execução fiscal das 16ª, 19ª e 23ª Varas Federais de Porto Alegre e 1ª Vara Federal de Gravataí, e estabelece outras providências.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 44/2018, p. 6-10, terça-feira, 27 de fevereiro de 2018.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 51, DE 25 DE JANEIRO DE 2018 (*)
Aprova, "ad referendum" do Conselho de Administração, o Relatório de Gestão Fiscal da Justiça Federal da 5ª Região referente ao 3º quadrimestre de 2017, na forma do(s) anexo(s), a ser publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado para acesso público na internet.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 72, terça-feira, 27 de fevereiro de 2018.
(*) Republicada devido a incorreção na formatação da tabela, publicada no DOU-I, págs. 113/116, de 31/01/2018.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
ATA DA 1ª SESSÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, DE 17 DE JANEIRO DE 2018
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 37.0/2018, p. 2-3, segunda-feira, 26 de fevereiro de 2018.
Tags: Direito e Justiça.
ATA DA 2ª SESSÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, DE 31 DE JANEIRO DE 2018
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 37.0/2018, p. 4-5, segunda-feira, 26 de fevereiro de 2018.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
PRESIDÊNCIA
ATO CONJUNTO N. 3, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018
Estabelece procedimentos e prazos para solicitação e distribuição de recursos financeiros no âmbito da Justiça do Trabalho.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 67-70, terça-feira, 27 de fevereiro de 2018.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
ATO CONJUNTO N. 4, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018
Estabelece procedimentos e prazos para abertura de créditos adicionais, no âmbito da Justiça do Trabalho, autorizados pela Lei Orçamentária de 2018, assim como para o remanejamento entre planos orçamentários.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 70-72, terça-feira, 27 de fevereiro de 2018.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA
RESOLUÇÃO N. 654, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018
Ementa: Dispõe sobre os requisitos necessários à prestação do serviço de vacinação pelo farmacêutico e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 78-79, terça-feira, 27 de fevereiro de 2018.
Tags: Regulamentação Profissional. Farmácia.
RESOLUÇÃO N. 655, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018
Ementa: Dispõe sobre as regras e os procedimentos das parcerias celebradas entre o Conselho Federal de Farmácia e as organizações da sociedade civil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 79-82, terça-feira, 27 de fevereiro de 2018.
Tags: Regulamentação Profissional. Farmácia.
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
RESOLUÇÃO N. 2.174, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a prática do ato anestésico e revoga a Resolução CFM nº 1.802/2006.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 82-84, terça-feira, 27 de fevereiro de 2018.
Tags: Regulamentação Profissional. Medicina.
CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL
RESOLUÇÃO N. 845, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018
Dispõe sobre atuação profissional do/a assistente social em relação ao processo transexualizador.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 84, terça-feira, 27 de fevereiro de 2018.
Tags: Regulamentação Profissional. Assistente Social.
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