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DOUInforme 08.01.2018
Informativo
Brasília, 8 de janeiro de 2018.
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
MENSAGEM N. 10, DE 5 DE JANEIRO DE 2018
Veto parcial, por contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei de Conversão nº 33, de 2017 (MP nº 796/17), que "Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, bem como dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e altera a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, segunda-feira, 8 de janeiro de 2018.
Tags: Tributação. Educação e Cultura. Cinema.
MENSAGEM N. 11, DE 5 DE JANEIRO DE 2018
Veto parcial, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, do Projeto de Lei nº 6.437, de 2016 (nº 56/17 no Senado Federal), que "Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, segunda-feira, 8 de janeiro de 2018.
Tags: Trabalho e Previdência. Regulamentação Profissional. Agentes Comunitários de Saúde. Agentes de Combate às Endemias.
MENSAGEM N. 12, DE 5 DE JANEIRO DE 2018
Veto integral, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, do Projeto de Lei nº 164, de 2017 - Complementar (nº 171/15 - Complementar na Câmara dos Deputados), que "Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN)".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, segunda-feira, 8 de janeiro de 2018.
Tags: Tributação. Indústria e Comércio.
MINISTÉRIO DA DEFESA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA NORMATIVA N. 1/MD, DE 3 DE JANEIRO DE 2018
Altera dispositivos da Portaria Normativa nº 993/MD, de 30 de abril de 2015, que dispõe sobre a cessão de uso e a administração de imóveis residenciais de propriedade da União geridos pela administração central do Ministério da Defesa.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10-12, segunda-feira, 8 de janeiro de 2018.
Tags: Administração Pública. Patrimônio Público.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA N. 29, DE 5 DE JANEIRO DE 2018
Altera a Portaria RFB nº 2.206, de 11 de novembro de 2010, que regulamenta o leilão, na forma eletrônica, para venda de mercadorias apreendidas ou abandonadas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 15, segunda-feira, 8 de janeiro de 2018.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos.
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
DELIBERAÇÃO N. 204, DE 2 DE JANEIRO DE 2018.
Constitui a Comissão Permanente de Normas - CPN e homologa seu Regimento Interno
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 18, segunda-feira, 8 de janeiro de 2018.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 5, DE 4 DE JANEIRO DE 2018
Aprova o Regimento Interno do Departamento Penitenciário Nacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23-31, segunda-feira, 8 de janeiro de 2018.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
PORTARIA N. 6, DE 4 DE JANEIRO DE 2018
Aprova o Regimento Interno da Polícia Rodoviária Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31-45, segunda-feira, 8 de janeiro de 2018.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
ARQUIVO NACIONAL
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA N. 652, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017
Aprova, por prazo indeterminado, a partir da data de publicação desta Portaria no Diário Oficial da União, o Código de Classificação e a Tabela de Temporalidade e Destinação dos Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim do MUSEU DE ASTRONOMIA E CIÊNCIAS AFINS (MAST), que integram o Processo nº 00320.000199/2009-08, do Arquivo Nacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46, segunda-feira, 8 de janeiro de 2018.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RESOLUÇÃO - RDC N. 208, DE 5 DE JANEIRO DE 2018
Dispõe sobre a simplificação de procedimentos para a importação de bens e produtos sujeitos à Vigilância Sanitária.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 50-54, segunda-feira, 8 de janeiro de 2018.
Tags: Saúde Pública. Comércio Exterior.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI N. 13.594, DE 5 DE JANEIRO DE 2018
Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, bem como dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e altera a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 8 de janeiro de 2018.
Tags: Tributação. Educação e Cultura. Cinema.
LEI N. 13.595, DE 5 DE JANEIRO DE 2018
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 8 de janeiro de 2018.
Tags: Trabalho e Previdência. Regulamentação Profissional. Agentes Comunitários de Saúde. Agentes de Combate às Endemias.
Atos do Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 71, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2017
Reformula a Resolução nº TRF2-RSP-2017/00014, de 4 de abril de 2017, que reformulou a Resolução nº TRF2-RSP-2017/00001, de 26 de janeiro de 2017, que aprovou os orçamentos das
Seções Judiciárias vinculadas a este Tribunal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 76-79, segunda-feira, 8 de janeiro de 2018.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2017/00070, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre alteração na estrutura organizacional do Gabinete do Desembargador André Fontes.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 7, sexta-feira, 5 de janeiro de 2018.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2018/00001, DE 2 DE JANEIRO DE 2018
Dispõe sobre alteração na estrutura organizacional do Centro Cultural Justiça Federal.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 8-9, sexta-feira, 5 de janeiro de 2018.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PLENÁRIO ADMINISTRATIVO
ATA DE JULGAMENTOS DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA, EM 18/12/2017
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 1, p. 1-2, segunda-feira, 8 de janeiro de 2018.
Tags: Direito e Justiça.
CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA
ATA DE JULGAMENTOS DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA, EM 18/12/2017
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 1, p. 2-3, segunda-feira, 8 de janeiro de 2018.
Tags: Direito e Justiça.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA
RESOLUÇÃO N. 515, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017
"Dispõe sobre o modelo da cédula de identidade do profissional fonoaudiólogo, a ser expedida pelos CRFas, e dá outras providências."
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 90, segunda-feira, 8 de janeiro de 2018.
Tags: Regulamentação Profissional. Fonoaudiologia.
RESOLUÇÃO N. 516, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017
"Regulamenta, no âmbito do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia, em conformidade com a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, e com o Decreto n° 7.724, de 16 de maio de 2012, o acesso a informações, e dá outras providências."
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 91, segunda-feira, 8 de janeiro de 2018.
Tags: Regulamentação Profissional. Fonoaudiologia. Transparência Pública.
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
RESOLUÇÃO N. 2.171, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017
Regulamenta e normatiza as Comissões de Revisão de Óbito, tornando-as obrigatórias nas instituições hospitalares e Unidades de Pronto Atendimento (UPA).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 91, segunda-feira, 8 de janeiro de 2018.
Tags: Regulamentação Profissional. Medicina.
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