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DOUInforme 10.01.2018
Informativo
Brasília, 10 de janeiro de 2018.
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 9.262, DE 9 DE JANEIRO DE 2018
Extingue cargos efetivos vagos e que vierem a vagar dos quadros de pessoal da administração pública federal, e veda abertura de concurso público e provimento de vagas adicionais para os cargos que especifica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5-20, quarta-feira, 10 de janeiro de 2018.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Concurso Público.
MENSAGEM N. 21, DE 8 DE JANEIRO DE 2018
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.874.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21, quarta-feira, 10 de janeiro de 2018.
Tags: Direito e Justiça.
MENSAGEM N. 22, DE 9 DE JANEIRO DE 2018
Veto parcial, por inconstitucionalidade, do Projeto de Lei nº 15, de 2017 (nº 6.038/13 na Câmara dos Deputados), que "Regulamenta o exercício da profissão de Técnico em Biblioteconomia".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21, quarta-feira, 10 de janeiro de 2018.
Tags: Trabalho e Previdência. Regulamentação Profissional. Biblioteconomia.
MENSAGEM N. 23, DE 9 DE JANEIRO DE 2018
Veto parcial, por contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei nº 19, de 2017 - CN, que "Altera a Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2018".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21, quarta-feira, 10 de janeiro de 2018.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Lei das Diretrizes Orçamentárias.
MENSAGEM N. 24, DE 9 DE JANEIRO DE 2018
Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.603, de 9 de janeiro de 2018.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21, quarta-feira, 10 de janeiro de 2018.
Tags: Direito e Justiça. Juizados Especiais Criminais.
MENSAGEM N. 25, DE 9 DE JANEIRO DE 2018
Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.604, de 9 de janeiro de 2018.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21, quarta-feira, 10 de janeiro de 2018.
Tags: Segurança Pública. Tecnologia da Informação. Sistema Penitenciário.
MENSAGEM N. 26, DE 9 DE JANEIRO DE 2018
Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.605, de 9 de janeiro de 2018.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21, quarta-feira, 10 de janeiro de 2018.
Tags: Administração Pública.
MENSAGEM N. 27, DE 9 DE JANEIRO DE 2018
Veto parcial, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 165, de 2017 (nº 9.206/17 na Câmara dos Deputados), que "Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis n. 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21-24, quarta-feira, 10 de janeiro de 2018.
Tags: Tributação. Crédito Rural.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PORTARIA N. 21, DE 8 DE JANEIRO DE 2018 (*)
Dispõe sobre o pagamento e o parcelamento de débitos relativos à diferença devida do imposto sobre a renda retido na fonte, de que trata o art. 3° da Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 45-46, quarta-feira, 10 de janeiro de 2018.
(*) N. da Coejo: Publicada nesta data por ter sido omitida no DOU de 9-1-2018, Seção 1.
Tags: Tributação. Imposto de Renda.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
COMITÊ NACIONAL PARA OS REFUGIADOS
RESOLUÇÃO NORMATINA N. 16, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013 (*)
Estabelece procedimentos e Termo de Solicitação para pedidos de Reunião Familiar.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 51-52, quarta-feira, 10 de janeiro de 2018.
(*)Republicado no Diário Oficial da União nos termos do Despacho do Presidente do Conare com a finalidade de atualizar protocolos meramente procedimentais.
Tags: Relações Exteriores. Direito e Justiça.
MINISTÉRIO DAS CIDADES
SECRETARIA EXECUTIVA
DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA N. 2, DE 8 DE JANEIRO DE 2018
Atualiza as diretrizes quanto ao funcionamento e procedimentos do Sistema de Registro Nacional de Infrações de Trânsito - RENAINF, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 57-59, quarta-feira, 10 de janeiro de 2018.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS
SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
RESOLUÇÃO N. 203, DE 14 DE NOVEMEBRO DE 2017
Dispõe acerca da instituição de grupos de trabalho no âmbito dos Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente para tratar do tema da promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes em situação de rua.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 72, quarta-feira, 10 de janeiro de 2018.
Tags: Direito e Justiça. Desenvolvimento Social.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI N. 13.601, DE 9 DE JANEIRO DE 2018
Regulamenta o exercício da profissão de Técnico em Biblioteconomia.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 10 de janeiro de 2018.
Tags: Trabalho e Previdência. Regulamentação Profissional. Biblioteconomia.
LEI N. 13.602, DE 9 DE JANEIRO DE 2018
Altera a Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2018.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 10 de janeiro de 2018.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Lei das Diretrizes Orçamentárias.
LEI N. 13.603, DE 9 DE JANEIRO DE 2018
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para incluir a simplicidade como critério orientador do processo perante os Juizados Especiais Criminais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quarta-feira, 10 de janeiro de 2018.
Tags: Direito e Justiça. Juizados Especiais Criminais.
LEI N. 13.604, DE 9 DE JANEIRO DE 2018
Altera a Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012, que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP, tornando obrigatória a publicação da taxa de elucidação de crimes de forma padronizada.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quarta-feira, 10 de janeiro de 2018.
Tags: Segurança Pública. Tecnologia da Informação. Sistema Penitenciário.
LEI N. 13.605, DE 9 DE JANEIRO DE 2018
Inclui o Dia Internacional do Direito à Verdade no calendário nacional de datas comemorativas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quarta-feira, 10 de janeiro de 2018.
Tags: Administração Pública.
LEI N. 13.606, DE 9 DE JANEIRO DE 2018
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis n. 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-5, quarta-feira, 10 de janeiro de 2018.
Tags: Tributação. Crédito Rural.
Atos do Poder Judiciário
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
SECRETARIA-EXECUTIVA
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 273, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017
Credencia o curso promovido pela Escola Judiciária Eleitoral do TRE/AL - EJE/AL.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2351, quarta-feira, 10 de janeiro de 2018.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 274, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017
Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2351, quarta-feira, 10 de janeiro de 2018.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 475, DE 8 DE JANEIRO DE 2018
Dispõe sobre os procedimentos relativos à programação financeira, alterações de plano orçamentário e de detalhamento do elemento de despesa para pagamento das folhas de pessoal e das despesas de custeio e de capital, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, bem como os referentes ao pagamento de sentenças judiciais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 73, quarta-feira, 10 de janeiro de 2018.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 5384783, DE 8 DE JANEIRO DE 2018
Publica a limitação de empenho e movimentação financeira da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região, conforme o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias - 5º Bimestre 2017 - Extemporâneo.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 74, quarta-feira, 10 de janeiro de 2018.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
Matérias em destaque
Autorizada a penhora online de aplicações em rendas fixa e variáveis
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Armazenamento de dados pessoais poderá ter a obrigação de seguir normas internacionais
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Proposta obriga compra de medicamentos e descartáveis pelo SUS mediante registro de preço
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