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DOUInforme 11.01.2018

Informativo

por publicado: 11/01/2018 11h29 última modificação: 11/01/2018 11h29

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 11 de janeiro de 2018.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 9.263, DE 10 DE JANEIRO DE 2018

Altera o Decreto nº 4.892, de 25 de novembro de 2003, que regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que criou o Fundo de Terras e da Reforma Agrária.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quinta-feira, 11 de janeiro de 2018.

Tags: Reforma Agrária. Políticas Públicas.

DECRETO N. 9.264, DE 10 DE JANEIRO DE 2018

Promulga o Acordo, por troca de notas, entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana sobre Reconhecimento Recíproco em Matéria de Conversão de Carteiras de Habilitação, firmado em Roma, em 2 de novembro de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-5, quinta-feira, 11 de janeiro de 2018.

Tags: Relações Exteriores. Transporte e Trânsito.

DECRETO N. 9.265, DE 10 DE JANEIRO DE 2018

Dispõe sobre a inclusão da Companhia Docas do Maranhão no Programa Nacional de Desestatização, para fins de dissolução.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quinta-feira, 11 de janeiro de 2018.

Tags: Administração Pública. Desestatização.

MENSAGEM N. 29, DE 10 DE JANEIRO DE 2018

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, quinta-feira, 11 de janeiro de 2018.

Tags: Direito e Justiça. Segurança Pública.

MENSAGEM N. 30, DE 10 DE JANEIRO DE 2018

Voto parcial, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, do Projeto de Lei nº 161, de 2017 (nº 6.488/16 na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, quinta-feira, 11 de janeiro de 2018.

Tags: Políticas Públicas. Distribuição de Energia Elétrica. Petróleo.

MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 24, DE 10 DE JANEIRO DE 2018

Estabelece os procedimentos para análise técnica da prestação de contas final dos recursos transferidos pela União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de Resposta - Assistência às Vítimas e Restabelecimento de Serviços Essenciais – no âmbito da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil - Sedec, disciplinadas pela Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, pela Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e alterações posteriores, e pelo Decreto nº 7.257, de 4 de agosto de 2010.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 41, quinta-feira, 11 de janeiro de 2018.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Segurança Pública.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 18, DE 10 DE JANEIRO DE 2018

Dispõe sobre prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), em apoio à Fundação Nacional do Índio (FUNAI), na desintrusão dos ocupantes não-indígenas da Terra Indígena Apyterewa.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 42, quinta-feira, 11 de janeiro de 2018.

Tags: Segurança Nacional.

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2018

Define diretrizes que regulamentam as condições ambientais de uso e descarte de fluidos, cascalhos e pastas de cimento nas atividades de perfuração marítima de poços e produção de petróleo e gás, estabelece o Projeto de Monitoramento de Fluidos e Cascalhos, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 56-61, quinta-feira, 11 de janeiro de 2018.

Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade. Políticas Públicas.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 13.608, DE 10 DE JANEIRO DE 2018

Dispõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias e sobre recompensa por informações que auxiliem nas investigações policiais; e altera o art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para prover recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para esses fins.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 11 de janeiro de 2018.

Tags: Direito e Justiça. Segurança Pública.

LEI N. 13.609, DE 10 DE JANEIRO DE 2018

Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 11 de janeiro de 2018.

Tags: Políticas Públicas. Distribuição de Energia Elétrica. Petróleo.

Atos do Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO PRESI - 5403598

Altera a Resolução Presi 46 de 20 de outubro de 2017, que alterou a estrutura administrativa da Secretaria do Tribunal para propiciar o funcionamento do Programa de Processamento Inteligente – Procin-Jud.

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 9-10, quarta-feira, 10 de janeiro de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

CORREGEDORIA-REGIONAL

PORTARIA N. TRF2-PTC-2017/00494, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017

O cronograma de correições presenciais e eletrônicas nas Varas Federais, Setores Administrativos e Turmas Recursais das Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, nos meses de janeiro/2018 a março/2019, anexado à Portaria nº TRF2-PTC-2017/00141, de 07/04/2017, retificado pelas Portarias nºs TRF2-PTC-2017-154, TRF2-PTC-2017/00307 e TRF2-PTC-2017/00488.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 5-10, quarta-feira, 10 de janeiro de 2018.

Tags: Correição Geral.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

EDITAL DE REMOÇÃO INTERNA DE JUIZ FEDERAL

Torna pública a abertura de Concurso de Remoção Interna de Juiz Federal, pelo critério de antiguidade, observada a legislação existente.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 8/2018, p. 2-9, quinta-feira, 11 de janeiro de 2018.

Tags: Concurso de Remoção.

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

PAUTA DE JULGAMENTO DA 176ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE JANEIRO DE 2018

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 8/2018, p. 11, quinta-feira, 11 de janeiro de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 1, DE 08 DE JANEIRO DE 2018

Altera a estrutura organizacional da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 6/2018, p. 1-8, quinta-feira, 11 de janeiro de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

ATO N. 03, DE 09 DE JANEIRO DE 201

Dispõe sobre os procedimentos para a inscrição de despesas como restos a pagar não processados a liquidar no encerramento do exercício financeiro da Nota de Empenho no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 7.0/2018, p. 1, quarta-feira, 10 de janeiro de 2018.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA

RESOLUÇÃO N. 517, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017

"Dispõe sobre o Regimento Interno Único dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia e dá outras providências."

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 79-82, quinta-feira, 11 de janeiro de 2018.

Tags: Administração Pública. Regimento Interno.

Matérias em destaque

Diretor da PF prevê conclusão de inquéritos da Lava-Jato no STF até final do ano

Fonte: STF Notícias.

Com BNMP 2.0, CNJ reduz divergências sobre população carcerária