Notícias
DOUInforme 15.01.2018
Informativo
Brasília, 15 de janeiro de 2018.
Atos do Poder Executivo
MINISTÉRIO DA DEFESA
COMANDO DA MARINHA
DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO
DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS
PORTARIA N. 6/DPC, DE 10 DE JANEIRO DE 2018
Altera as Normas da Autoridade Marítima para Amadores, Embarcações de Esporte e/ou Recreio e para Cadastramento e Funcionamento das Marinas, Clubes e Entidades Desportivas Náuticas - NORMAM-03/DPC.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 12-13, segunda-feira, 15 de janeiro de 2018.
Tags: Segurança Pública. Transporte e Trânsito.
PORTARIA N. 7/DPC, DE 10 DE JANEIRO DE 2018
Altera as Normas da Autoridade Marítima para Tráfego e Permanência de Embarcações em Águas Jurisdicionais Brasileiras - NORMAM-08/DPC (1ª Revisão).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14, segunda-feira, 15 de janeiro de 2018.
Tags: Segurança Pública. Transporte e Trânsito.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PORTARIA N. 27, DE 12 DE JANEIRO DE 2018
Disciplina o funcionamento do Canal de Denúncias Patrimoniais da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19, segunda-feira, 15 de janeiro de 2018.
Tags: Administração Pública. Ouvidoria.
PORTARIA N. 28, DE 12 DE JANEIRO DE 2018
Altera a Portaria PGFN nº 967, de 13 de outubro de 2016, que regulamenta as medidas de estímulo à liquidação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em dívida ativa da União, instituídas pela da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19, segunda-feira, 15 de janeiro de 2018.
Tags: Finanças Públicas. Crédito Rural.
PORTARIA N. 29, DE 12 DE JANEIRO DE 2018
Dispõe sobre o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) de que trata a Lei nº 13.606, de 9 janeiro de 2018, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19-21, segunda-feira, 15 de janeiro de 2018.
Tags: Tributação. Crédito Rural.
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Art. 45 da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped) e altera as Instruções Normativas RFB n. 1.415, de 4 de dezembro de 2013, e 1.600, de 14 de dezembro de 2015.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21, segunda-feira, 15 de janeiro de 2018.
Tags: Tributação. Indústria e Comércio. Petróleo. Gás Natural.
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 83-SEI, DE 12 DE JANEIRO DE 2018
Aprova o Regimento Interno da Superintendência da Zona Franca de Manaus Suframa.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23-30, segunda-feira, 15 de janeiro de 2018.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE
RESOLUÇÃO N. 553, DE 9 DE AGOSTO DE 2017
Aprova a atualização da Carta dos Direitos e Deveres da Pessoa Usuária da Saúde, que dispõe sobre as diretrizes dos Direitos e Deveres da Pessoa Usuária da Saúde anexa a esta Resolução.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 43-44, segunda-feira, 15 de janeiro de 2018.
Tags: Saúde Pública. Direito e Justiça.
RESOLUÇÃO N. 554, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017
Aprova as diretrizes para estruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde a serem aplicadas em conjunto com o previsto na Resolução CNS nº 453/2012.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 45, segunda-feira, 15 de janeiro de 2018.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
RESOLUÇÃO N. 557, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017
Aprova, em caráter definitivo, o Regulamento da Etapa Nacional da 1ª Conferência Nacional de Vigilância em Saúde, nos termos do anexo a esta Resolução.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 45, segunda-feira, 15 de janeiro de 2018.
Tags: Administração Pública. Saúde Pública.
RESOLUÇÃO N. 561, DE 6 DE OUTUBRO DE 2017
Publica as propostas, diretrizes e moções aprovadas pelas Delegadas e Delegados na 2ª Conferência Nacional de Saúde das Mulheres, anexas a esta Resolução, com vistas a garantir-lhes ampla publicidade.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 45, segunda-feira, 15 de janeiro de 2018.
Tags: Saúde Pública. Direito e Justiça.
RESOLUÇÃO N. 564, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017
Fortalece as ações de mobilização nas três instâncias de Conselhos e Conselheiros de Saúde para o acompanhamento do envio das informações necessárias à alimentação do Banco de Preços em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal, e Município.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 45, segunda-feira, 15 de janeiro de 2018.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Licitações e Contratos.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 11, DE 11 DE JANEIRO DE 2018
Aprova, conforme definido no Anexo à presente Portaria, a Sistemática a ser aplicada na realização do Leilão de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, denominado Leilão de Energia Nova "A-4", de 2018, previsto no art. 1º da Portaria MME nº 465, de 30 de novembro de 2017.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 50-53, segunda-feira, 15 de janeiro de 2018.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas. Licitações e Contratos.
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.
DECISÃO DE 25 DE OUTUBRO DE 2017
Regulamento de licitações e contratos da PETROBRAS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 55-63, segunda-feira, 15 de janeiro de 2018.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Petróleo.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA CONJUNTA N. 1, DE 11 DE JANEIRO DE 2018
Estabelece diretrizes a serem observadas pelo INSS no âmbito do Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade - PRBI.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 64, segunda-feira, 15 de janeiro de 2018.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
PORTARIA N. 93, DE 11 DE JANEIRO DE 2018
Autoriza a instituição do Programa de Gestão das Atividades Médicas Periciais (PGAMP) no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 64, segunda-feira, 15 de janeiro de 2018.
Tags: Trabalho e Previdência. Perícia Médica.
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO
GABINETE DO MINISTRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA N. 1, DE 12 DE JANEIRO DE 2018
Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis à Solicitação de Simplificação de que trata o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 66, segunda-feira, 15 de janeiro de 2018.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental.
Atos do Poder Legislativo
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 7, DE 11 DE JANEIRO DE 2018
Atualiza o valor máximo da multa a que se refere o art. 58 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 73, segunda-feira, 15 de janeiro de 2018.
Tags: Administração Pública. Penalidade Administrativa.
Atos do Poder Judiciário
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA- GERAL
PORTARIA N. 19, DE 12 DE JANEIRO DE 2018
Torna pública a tabela de subsídios dos Conselheiros e Juízes Auxiliares, a de vencimentos dos cargos efetivos e a de retribuição dos cargos em comissão e funções de confiança do Conselho
Nacional de Justiça.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 76, segunda-feira, 15 de janeiro de 2018.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Plano de Cargos e Salários.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA N. 5, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a designação de gestores de Termo de Cooperação Técnica.
(Termo de Cooperação Técnica n. 004/2016, firmado com o Supremo Tribunal Federal).
Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 8/1/2018.
Tags: Licitações e Contratos.
PORTARIA N. 7, DE 8 DE JANEIRO DE 2018
Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.
(CTR n. 048/2017-CJF, firmado com a empresa Meta Plural Comércio e Serviços em Áudio, Vídeo e Informática Ltda).
Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 8/1/2018.
Tags: Licitações e Contratos.
PORTARIA N. 8, DE 4 DE JANEIRO DE 2018
Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.
(CTR n.043/2017-CJF, firmado com a empresa Ecosense Ambiental LTDA-ME).
Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 8/1/2018.
Tags: Licitações e Contratos.
PORTARIA N. 9, DE 4 DE JANEIRO DE 2018
Dispõe sobre a designação dos gestores de contrato.
(CTR n. 2017NE000757, firmado com a empresa Ferragens Líder Gama Comércio e Serviços LTDA).
Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 8/1/2018.
Tags: Licitações e Contratos.
PORTARIA N. 10, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a indicação de gestor para o Termo de Execução Descentralizada.
(Termo de Execução Descentralizada n. 006/2017 - CJF/PGR. Participe: Procuradoria-Geral da República).
Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 9/1/2018.
Tags: Licitações e Contratos.
PORTARIA N. 11, DE 9 DE JANEIRO 2018
Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.
(CTR n. 044/2017-CJF, firmado com a empresa Petroil Combustíveis Ltda).
Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 9/1/2018.
Tags: Licitações e Contratos.
PORTARIA N. 12, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a indicação de gestor para o Termo de Execução Descentralizada.
(Termo de Execução Descentralizada n. 004/2017-CJF. Participe: Superior Tribunal de Justiça).
Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 9/1/2018.
Tags: Licitações e Contratos.
PORTARIA N. 14, DE 9 DE JANEIRO DE 2018
Dispõe sobre designação de gestores de contrato.
(CTR N. 2017NE000625 e 2017NE000626-CJF, firmados com a empresa DF Cartuchos Comércio de Informática LTDA.-ME).
Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 10/1/2018.
Tags: Licitações e Contratos.
PORTARIA N. 15, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a designação de gestores de ata de registro de preços.
(Ata de Registro de Preços: n. 015/2017-CJF, firmada com a empresa Fabricio Soncini Equipamentos de Informática-ME).
Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 10/1/2018.
Tags: Licitações e Contratos.
PORTARIA N. 17, DE 11 DE JANEIRO 2018
Dispõe sobre a designação de gestores de Termo de Cooperação Técnica.
(Termo de Cooperação Técnica: n. 004/2016. Órgão concedente: Supremo Tribunal Federal).
Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 11/1/2018.
Tags: Licitações e Contratos.
PORTARIA N. 18, DE 11 DE JANEIRO 2018
Dispõe sobre a designação de gestores e fiscais de contrato.
(CTR n. 046/2017-CJF, firmado com a empresa LTA-RH Informática, Comércio, Representações LTDA).
Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 11/1/2018.
Tags: Licitações e Contratos.
PORTARIA N. 19, DE 11 DE JANEIRO 2018
Dispõe sobre a revogação da Portaria n. CJF-POR-2018/00005.
Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 11/1/2018.
Tags: Licitações e Contratos.
PORTARIA N. 20, DE 11 DE JANEIRO 2018
Dispõe sobre a designação de equipe de planejamento de contratação.
(Planejamento de contratação de subscrição do sistema operacional Suse Linux).
Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 11/1/2018.
Tags: Licitações e Contratos.
PORTARIA N. 21, DE 11 DE JANEIRO 2018
Dispõe sobre a designação de equipe de planejamento de contratação.
(Planejamento de contratação de serviço de acesso on-line à base CPF/CNPJ).
Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 11/1/2018.
Tags: Licitações e Contratos.
PORTARIA N. 22, DE 12 DE JANEIRO DE 2018
Dispõe sobre a indicação de gestor para Termo de Execução Descentralizada.
(Termo de Execução Descentralizada n. 006/2017 - CJF/PGR. Participe: Procuradoria-Geral da República).
Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 12/1/2018.
Revoga, em virtude de erro material, a Portaria n. CJF-POR-2018/00010, publicada no Boletim Interno Especial de 9/1/2018.
Tags: Licitações e Contratos.
PORTARIA N. 23, DE 12 DE JANEIRO DE 2018
Dispõe sobre a indicação de gestor para Termo de Execução Descentralizada.
(Termo de Execução Descentralizada n. 004/2017-CJF. Participe: Superior Tribunal de Justiça).
Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 12/1/2018.
Revoga, em virtude de erro material, a Portaria n. CJF-POR-2018/00012, publicada no Boletim Interno Especial de 9/1/2018.
Tags: Licitações e Contratos.
PORTARIA N. 24, DE 12 DE JANEIRO DE 2018
Dispõe sobre a designação de gestores de ata de registro de preços.
(Ata de Registro de Preços: n. 015/2017-CJF, firmada com a empresa Fabricio Soncini Equipamentos de Informática-ME).
Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 12/1/2018.
Revoga, em virtude de erro material, a Portaria n. CJF-POR-2018/00015, publicada no Boletim Interno Especial de 10/1/2018.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
ÓRGÃO ESPECIAL
ATA N. 45 DA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO ESPECIAL, REALIZADA NO DIA 07 DE DEZEMBRO DE 2017
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 4-7, sexta-feira, 12 de janeiro de 2018.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PAUTA DE JULGAMENTO DA 425ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE JANEIRO DE 2018
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 10/2018, p. 1-3, segunda-feira, 15 de janeiro de 2018.
Tags: Direito e Justiça.
ATA DA 424ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 10/2018, p. 3-22, segunda-feira, 15 de janeiro de 2018.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
PAUTA DA 1ª SESSÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO 17/01/2018 (*)
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 9.0/2018, p. 7-10, sexta-feira, 12 de janeiro de 2018.
(*) Republicação.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
PRESIDÊNCIA
ATO N. 4, DE 11 DE JANEIRO DE 2018
Torna públicos os valores dos subsídios dos Ministros, dos vencimentos dos cargos efetivos e da retribuição dos cargos em comissão e das funções comissionadas do Tribunal Superior do Trabalho, conforme os Anexos deste Ato.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 77, segunda-feira, 15 de janeiro de 2018.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Plano de Cargos e Salários.
Matérias em destaque
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Concessão de auxílio-acidente demanda comprovação de redução de capacidade laborativa
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Projeto amplia prazo de reivindicação de créditos trabalhistas na Justiça
Fonte: Agência Senado.
Lei cria Plano Nacional de Redução de Mortes no Trânsito
Fonte: Câmara Notícias.