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DOUInforme 12.06.2018
Informativo
Brasília, 12 de junho de 2018.
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
MEDIDA PROVISÓRIA N. 841, DE 11 DE JUNHO DE 2018
Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8-11, terça-feira, 12 de junho de 2018.
Tags: Segurança Pública. Finanças Públicas. Loterias.
DECRETO N. 9.404, DE 11 DE JUNHO DE 2018
Altera o Decreto nº 5.296, de 2 dezembro de 2004, para dispor sobre a reserva de espaços e assentos em teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares para pessoas com deficiência, em conformidade com o art. 44 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11, terça-feira, 12 de junho de 2018.
Tags: Políticas Públicas. Inclusão Social. Educação e Cultura.
DECRETO N. 9.405, DE 11 DE JUNHO DE 2018
Dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte, previsto no art. 122 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11, terça-feira, 12 de junho de 2018.
Tags: Tributação. Indústria e Comércio. Inclusão Social.
MENSAGEM N. 320, DE 11 DE JUNHO DE 2018
Veto parcial, por contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2018 (MP nº 810/17), que "Altera as Leis n. 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 12, terça-feira, 12 de junho de 2018.
Tags: Indústria e Comércio. Tecnologia da Informação.
MENSAGEM N. 321, DE 11 DE JUNHO DE 2018
Veto parcial, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, do Projeto de Lei nº 19, de 2018 (nº 3.734/12 na Câmara dos Deputados), que "Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 12, terça-feira, 12 de junho de 2018.
Tags: Administração Pública. Segurança Pública. Sistema Penitenciário.
MENSAGEM N. 322, DE 11 DE JUNHO DE 2018
Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.676, de 11 de junho de 2018.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 13, terça-feira, 12 de junho de 2018.
Tags: Direito e Justiça. Defesa Oral. Mandado de Segurança.
MENSAGEM N. 323, DE 11 DE JUNHO DE 2018
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 13, terça-feira, 12 de junho de 2018.
Tags: Segurança Pública. Finanças Públicas. Loterias.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS N. 58, DE 6 DE JUNHO DE 2018
Aprova, em 11 de junho de 2018, a Resolução nº 6, de 5 de junho de 2018, que estabelece a participação da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras nos blocos da Quinta Rodada de Licitações sob o regime de partilha de produção, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 13, terça-feira, 12 de junho de 2018.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Petróleo.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE FISCALIZAÇÃO DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO
CARTA CIRCULAR N. 3.885, DE 11 DE JUNHO DE 2018
Altera as Instruções de Preenchimento e o leiaute dos documentos 4060 - Balancete Patrimonial Analítico e 4066 - Balanço Patrimonial Analítico, relativos ao Conglomerado Prudencial, de que trata a Carta Circular nº 3.651, de 25 de abril de 2014.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 22, terça-feira, 12 de junho de 2018.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SUBSECRETARIA-GERAL DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E DE ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICOS
DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E ASSUNTOS JURIDICOS
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 143, terça-feira, 12 de junho de 2018.
Tags: Relações Exteriores. Educação e Cultura.
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 213, DE 5 DE JUNHO DE 2018
Institui o Sistema Nacional de Informações de Vítimas e Testemunhas - SISNAVT, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 163, terça-feira, 12 de junho de 2018.
Tags: Direito e Justiça. Tecnologia da Informação.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI N. 13.674, DE 11 DE JUNHO DE 2018
Altera as Leis n. 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-4, terça-feira, 12 de junho de 2018.
Tags: Indústria e Comércio. Tecnologia da Informação.
LEI N. 13.675, DE 11 DE JUNHO DE 2018
Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4-8, terça-feira, 12 de junho de 2018.
Tags: Administração Pública. Segurança Pública. Sistema Penitenciário.
LEI N. 13.676, DE 11 DE JUNHO DE 2018
Altera a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, para permitir a defesa oral do pedido de liminar na sessão de julgamento do mandado de segurança.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, terça-feira, 12 de junho de 2018.
Tags: Direito e Justiça. Defesa Oral. Mandado de Segurança.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 12 de junho de 2018.
Tags: Direito e Justiça.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO STJ/GP N. 6, DE 8 DE JUNHO DE 2018
Altera a Resolução STJ/GP n. 2 de 1º de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o pagamento de custas judiciais e porte de remessa e retorno dos autos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2452, terça-feira, 12 de junho de 2018.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça. Custas Judiciais.
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 131, DE 5 DE JUNHO DE 2018
Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará - Esmec.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2452, terça-feira, 12 de junho de 2018.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 137, DE 8 DE JUNHO DE 2018
Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região - Emarf.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2452, terça-feira, 12 de junho de 2018.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL
PORTARIA N. 8, DE 7 DE MAIO DE 2018
Dispõe sobre a realização de inspeção no Tribunal Regional Federal da 2a Região.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 3-4, segunda-feira, 11 de junho de 2018.
Tags: Inspeção Geral.
PORTARIA N. 9, DE 14 DE MAIO DE 2018
Dispõe sobre o aditamento à Portaria CJF-PCG-2018/00008, que trata da realização de inspeção no Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 4, segunda-feira, 11 de junho de 2018.
Tags: Inspeção Geral.
PORTARIA N. 10, DE 21 DE MAIO DE 2018
Dispõe sobre o aditamento à Portaria CJF-PCG-2018/00008, que trata da realização de inspeção no Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 5, segunda-feira, 11 de junho de 2018.
Tags: Inspeção Geral.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 07 DE JUNHO DE 2018
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 4-6, segunda-feira, 11 de junho de 2018.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2018/00025, DE 6 DE JUNHO DE 2018
Dispõe sobre atualização da estrutura organizacional da Administração da Seção Judiciária do Espírito Santo.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 5-9, segunda-feira, 11 de junho de 2018.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Matérias em destaque
Fonte: STF Notícias.
Relator aplica multa a mais 46 empresas por descumprimento de liminar na greve dos caminhoneiros
Fonte: STF Notícias.
Transparência e jornalismo de qualidade são armas contra notícias falsas
Fonte: CNJ Notícias.
Um quarto das ações judiciais sobre liberdade de imprensa envolve propaganda política
Fonte: CNJ Notícias.
É cabível apelação da decisão que julga procedente impugnação em cumprimento de sentença
Fonte: STJ Notícias.
Responsabilização por acidente de trabalho é tema da Pesquisa Pronta
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Comissão de Orçamento vota hoje parecer preliminar da LDO 2019
Fonte: Câmara Notícias.
Comissão de Trabalho aprova regras para melhorar eficiência dos serviços públicos
Fonte: Câmara Notícias.
Comissão aprova pena maior para o crime de cartel entre empresas, como postos de gasolina
Fonte: Câmara Notícias.
Comissão flexibiliza regra sobre remoção de veículo por falta de licenciamento
Fonte: Câmara Notícias.
Aprovada divulgação de dados de contratos de imóveis alugados por órgãos públicos
Fonte: Câmara Notícias.