Notícias
DOUInforme 29.06.2018
Informativo
Brasília, 29 de junho de 2018.
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 9.427, DE 28 DE JUNHO DE 2018
Reserva aos negros trinta por cento das vagas oferecidas nas seleções para estágio no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 29 de junho de 2018.
Tags: Administração Pública. Concurso Público. Cota Racial.
DECRETO N. 9.428, DE 28 DE JUNHO DE 2018
Altera o Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, para dispor sobre despesas inscritas em restos a pagar não processados.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 29 de junho de 2018.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Restos a Pagar.
MENSAGEM N. 362, DE 28 DE JUNHO DE 2018
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 2.931.200,00, para os fins que especifica".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, sexta-feira, 29 de junho de 2018.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Restos a Pagar.
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
COMITÊ EXECUTIVO
RESOLUÇÃO N. 45, DE 28 DE JUNHO DE 2018
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidente sobre os
Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex- Tarifários.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 20-22, sexta-feira, 29 de junho de 2018.
Tags: Comércio Exterior. Tributação. Tecnologia da Informação.
MINISTÉRIO DA DEFESA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA NORMATIVA N. 38/GM-MD, DE 25 DE JUNHO DE 2018
Regulamenta o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros nos processos seletivos públicos para ingresso nas escolas de formação de militares de carreira das Forças Armadas, para fins de preenchimento das vagas reservadas nos
termos da Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 30, sexta-feira, 29 de junho de 2018.
Tags: Administração Pública. Concurso Público. Cota Racial.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 325, DE 28 DE JUNHO DE 2018
Altera a Portaria MF nº 440, de 30 de julho de 2010, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bens de viajante e a Portaria MF nº 307, de 17 de julho de 2014, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira e o tratamento tributário relativo a bens de viajante.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38, sexta-feira, 29 de junho de 2018.
Tags: Tributação. Pessoa Física.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE FISCALIZAÇÃO
DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO
CARTA CIRCULAR N. 3.889, DE 28 DE JUNHO DE 2018
Altera o Leiaute e as Instruções de Preenchimento do documento 3040 - Dados de Risco de Crédito, de que tratam a Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, e a Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38, sexta-feira, 29 de junho de 2018.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA CONJUNTA N. 923, DE 28 DE JUNHO DE 2018
Altera o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 556, de 11 de abril de 2018, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 49, sexta-feira, 29 de junho de 2018.
Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação. Transparência Pública. SERPRO.
MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 1.660, DE 22 DE JUNHO DE 2018
Estabelece procedimentos para acesso e utilização do Portal do Observatório da Despesa Pública pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual, municipal e distrital.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 88, sexta-feira, 29 de junho de 2018.
Tags: Administração Pública. Transparência Pública.
MINISTÉRIO DAS CIDADES
GABINETE DO MINISTRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 13, DE 28 DE JUNHO DE 2018
Dá nova redação à Instrução Normativa nº 47, de 22 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a alocação dos recursos do Orçamento Financeiro e Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente à área de Habitação Popular e demais operações, para o exercício de 2018, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 88, sexta-feira, 29 de junho de 2018.
Tags: Trabalho e Previdência. FGTS. Desenvolvimento Urbano.
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SUBSECRETARIA-GERAL DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E DE ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICOS
DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E ASSUNTOS JURIDICOS
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 89-91, sexta-feira, 29 de junho de 2018.
Tags: Relações Exteriores. Meio Ambiente. Energia Atômica.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
RESOLUÇÃO N. 734, DE 28 DE JUNHO DE 2018
Regulamenta a autorização para o exercício da atividade de produção de biocombustíveis e a autorização de operação da instalação produtora de biocombustíveis.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 92-95, sexta-feira, 29 de junho de 2018.
Tags: Indústria e Comércio. Biocombustíveis. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
CONSELHO SUPERIOR
RESOLUÇÃO N. 183, DE 25 DE JUNHO DE 2018
Adita normas sobre o concurso para ingresso na carreira do Ministério Público Federal, que tem por Regulamento a Resolução CSMPF nº 169, de 18 de agosto de 2016.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 134, sexta-feira, 29 de junho de 2018.
Tags: Administração Pública. Concurso Público.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 29 de junho de 2018.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PROVIMENTO N. 72, DE 27 DE JUNHO DE 2018
Dispõe sobre medidas de incentivo à quitação ou à renegociação de dívidas protestadas nos tabelionatos de protesto do Brasil.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 119/2018, p. 6-8, sexta-feira, 29 de junho de 2018.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Dívida Pública.
PROVIMENTO N. 73, DE 28 DE JUNHO DE 2018
Dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN).
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 119/2018, p. 8-11, sexta-feira, 29 de junho de 2018.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça. Registro Civil.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
PORTARIA STJ/GP N. 171, DE 28 DE JUNHO DE 2018
Os prazos processuais ficarão suspensos no período de 2 a 31 de julho de 2018 e os que se iniciam ou se encerram nesse período ficam automaticamente prorrogados para o dia 1º de agosto subsequente (quarta-feira), nos termos do art. 224, § 1º, da Lei n. 13.105/2015.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2465, sexta-feira, 29 de junho de 2018.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.
PORTARIA STJ/GP N. 172, DE 28 DE JUNHO DE 2018
O expediente na Secretaria do Tribunal e o atendimento ao público externo serão das 14h30 às 19h30, no dia 2 de julho de 2018.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2465, sexta-feira, 29 de junho de 2018.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Esporte. Copa do Mundo.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA N. 225, DE 27 DE JUNHO DE 2018
Dispõe sobre a designação de gestoras de contrato.
(CTR n. 2018NE000307, firmado com o Sr. Antônio Isidro da Silva Filho).
Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 27/6/2018.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 647, DE 26 DE JUNHO DE 2018
Dispõe sobre o funcionamento, em 2 de julho de 2018, da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região, e estabelece outras providências.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 147/2018, p. 1, sexta-feira, 29 de junho de 2018.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Esporte. Copa do Mundo.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
ATO N. 186, DE 28 DE JUNHO DE 2018
Dispõe sobre o expediente de trabalho no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região no dia 2 de julho de 2018.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 120.0/2018, p. 1, quinta-feira, 28 de junho de 2018.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Esporte. Copa do Mundo.
PLENÁRIO
RESOLUÇÃO PLENO N. 09, DE 27 DE JUNHO DE 2018
Regulamenta, no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus da 5ª Região, a expedição de certidões judiciais e dá outras providências.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 120.0/2018, p. 3-27, quinta-feira, 28 de junho de 2018.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.
RESOLUÇÃO PLENO N. 10, DE 27 DE JUNHO DE 2018
Dispõe sobre o Planejamento Estratégico da Justiça Federal da 5ª Região.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 120.0/2018, p. 28-29, quinta-feira, 28 de junho de 2018.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, CTA 12, DE 21 DE JUNHO DE 2018
Dá nova redação ao Comunicado CTA 12 - Relatório do Auditor Independente sobre as Demonstrações Contábeis de Grupo Econômico.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 158, sexta-feira, 29 de junho de 2018.
Tags: Regulamentação Profissional. Contabilidade.
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL
PROVIMENTO N. 179, DE 26 DE JUNHO DE 2018
Institui e regulamenta o Registro Nacional de Violações de Prerrogativas, no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 167, sexta-feira, 29 de junho de 2018.
Tags: Regulamentação Profissional. Direito.
Matérias em destaque
Fonte: STF Notícias.
Indicação de auxiliares não é suficiente para evitar substituição de perito sem aptidão técnica
Fonte: STJ Notícias.
Cômputo do aviso prévio indenizado é válido para todos os fins previdenciários
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Contribuinte na malha fina poderá apresentar documentação à Receita antes de ser intimado
Fonte: Agência Senado.
Comissão aprova inclusão de política de assistência toxicológica no campo de atuação do SUS
Fonte: Câmara Notícias.