A lei trabalhista é clara. O empregador tem que oferecer segurança no ambiente de trabalho, mesmo que o funcionário trabalhe na rua. No Nordeste, um servidor do Ibama viajava em um carro do Instituto quando houve um acidente. O automóvel pegou fogo e ele teve 25% do corpo queimados. Mesmo assim, o servidor teve que brigar na Justiça para receber uma indenização depois de passar meses internado. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região entendeu que o responsável pelas despesas do acidente deve ser o Ibama e determinou o pagamento de indenização por danos morais e materiais. 

O drama de ter uma doença, saber que existe tratamento e não ter dinheiro para comprar o remédio. No Sul do país, um jovem com uma forma rara de epilepsia teria que desembolsar R$ 5 mil por mês para comprar o Canabidiol. O remédio acabou com as crises de convulsão do rapaz. Ele pediu na Justiça que a União e o Estado de Santa Catarina bancassem o tratamento e conseguiu. O repórter Marcelo Magalhães foi até Florianópolis e conta essa história de luta de um jovem e de sua família. 

A criação das redes sociais promoveu o reencontro de pessoas que não se viam há muito tempo. Mas também deu uma exposição pública nunca vista, inclusive para quem não é famoso. Junto com essa abertura digital vários internautas começaram a se queixar de falta de privacidade. Em São Paulo, a Ordem dos Advogados do Brasil foi condenada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região a retirar fotos não autorizadas de advogados da página da instituição na internet.

No Brasil, a Constituição assegura a liberdade à crença religiosa. Porém, uma estudante adventista de Brasília teve as provas de um concurso público marcadas para um sábado. Ela pediu para fazer o exame no final do dia, mas a solicitação foi negada. O jeito foi levar o caso aos tribunais. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou que a prova fosse aplicada após as seis horas da tarde.

O Via Legal é produzido pelo Conselho da Justiça Federal em parceria com os Tribunais Regionais Federais. O programa é exibido nas TVs Cultura, Justiça, Brasil, além de outras 16 emissoras regionais. Confira os horários de exibição e assista também pela internet: www.youtube.com/programavialegal e www.youtube.com/cjf.

HORÁRIOS DE EXIBIÇÃO

TV JUSTIÇA

20 de junho– quarta, 21h

21 de junho– quinta, 12h (reprise)

23 de junho – sábado, 21h (reprise)

24 de junho – domingo, 16h (reprise)

26 de maio– terça, 12h (reprise)

TV CULTURA

24 de junho – domingo, 6h30  

TV BRASIL

(Brasília – canal 02)

24 de junho – domingo, 6h