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DOUInforme 14.05.2018

Informativo

por publicado: 14/05/2018 13h54 última modificação: 14/05/2018 13h54

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 14 de maio de 2018.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 9.370, DE 11 DE MAIO DE 2018

Concede indulto especial e comutação de penas às mulheres presas que menciona, por ocasião do Dia das Mães.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, sexta-feira, 11 de maio de 2018.

Tags: Administração Pública. Segurança Pública. Sistema Penitenciário.

DECRETO N. 9.371, DE 11 DE MAIO DE 2018

Altera o Decreto nº 6.231, de 11 de outubro de 2007, que institui o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1-2, sexta-feira, 11 de maio de 2018.

Tags: Direito e Justiça. PPCAAM.

DECRETO N. 9.373, DE 11 DE MAIO DE 2018

Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, segunda-feira, 14 de maio de 2018.

Tags: Administração Pública. Patrimônio Público. Meio Ambiente. Sustentabilidade.

CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR

COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO

RESOLUÇÃO N. 33, DE 11 DE MAIO DE 2018

Fixa diretrizes para a utilização do Seguro de Crédito à Exportação, nas operações de Micro, Pequenas e Médias Empresas, com garantia da União, ao amparo do Fundo de Garantia à Exportação.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, segunda-feira, 14 de maio de 2018.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Comércio Exterior.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO FISCAL, ENERGIA E LOTERIA

PORTARIA N. 3, DE 11 DE MAIO DE 2018

Institui nova modalidade lotérica de prognósticos numéricos, que especifica, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24-25, segunda-feira, 14 de maio de 2018.

Tags: Economia. Finanças Pública. Loteria.

MINISTÉRIO DAS CIDADES

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 315, DE 11 DE MAIO DE 2018

Regulamenta os requisitos e os procedimentos para aprovação e acompanhamento de projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura para o setor de saneamento básico, para efeito do disposto no Decreto n° 8.874, de 11 de outubro de 2016, e no art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37-39, segunda-feira, 14 de maio de 2018.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Desenvolvimento Urbano.

SECRETARIA EXECUTIVA

DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO

PORTARIA N. 85, DE 9 DE MAIO DE 2018

Estabelece procedimentos para a publicação na rede mundial de computadores (internet) dos dados sobre a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito e sua destinação, nos termos do art. 320, §2º do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 39, segunda-feira, 14 de maio de 2018.

Tags: Transporte e Trânsito. Tecnologia da Informação.

MINISTÉRIO DAS RELAÇÃO EXTERIORES

SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES

SUBSECRETARIA-GERAL DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E DE ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICOS

DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E ASSUNTOS JURIDICOS

DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS

AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA "PROTEÇÃO E GESTÃO SUSTENTÁVEL DE TERRAS INDÍGENAS NA AMAZÔNIA LEGAL: FORTALECIMENTO DAS INSTÂNCIAS E INSTRUMENTOS DE GOVERNANÇA DA POLÍTICA NACIONAL DE GESTÃO TERRITORIAL E AMBIENTAL DE TERRAS INDÍGENAS (PNGATI)"

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 40, segunda-feira, 14 de maio de 2018.

Tags: Relações Exteriores. Reforma Agrária. Políticas Públicas.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 14 de maio de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRIMEIRA SEÇÃO

SÚMULA N. 611

Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.