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DOUInforme 28.05.2018

Informativo

por publicado: 28/05/2018 13h42 última modificação: 28/05/2018 13h42

Veja os principais assuntos de interesse da Justiça Federal no Diário Oficial da União e nos diários do Judiciário Federal

Brasília, 28 de maio de 2018.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 9.382, DE 25 DE MAIO DE 2018

Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem na desobstrução de vias públicas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, sexta-feira, 25 de maio de 2018.

Tags: Segurança Pública. Greve dos Caminhoneiros.

DECRETO N. 9.385, DE 26 DE MAIO DE 2018

Autoriza a requisição de veículos particulares necessários ao transporte rodoviário de cargas consideradas essenciais pelas autoridades envolvidas nas ações de desobstrução de vias públicas determinadas pelo Decreto nº 9.382, de 25 de maio de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, sábado, 26 de maio de 2018.

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Greve dos Caminhoneiros.

DECRETO N. 9.383, DE 25 DE MAIO DE 2018

Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos de instalação de transmissão de energia elétrica no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, segunda-feira, 28 de maio de 2018.

Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.

MEDIDA PROVISÓRIA N. 831, DE 27 DE MAIO DE 2018

Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 1, domingo, 27 de maio de 2018.

Tags: CONAB. Administração Pública. Licitações e Contratos. Transporte e Trânsito.

MEDIDA PROVISÓRIA N. 832. DE 27 DE MAIO DE 2018

Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 1, domingo, 27 de maio de 2018.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. Valores de Cargas.

MEDIDA PROVISÓRIA N. 833, DE 27 DE MAIO DE 2018

Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever que, em todo o território nacional, os veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 1, domingo, 27 de maio de 2018.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. Cobrança de Pedágio.

MENSAGEM N. 283, DE 25 DE MAIO DE 2018

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.935.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, segunda-feira, 28 de maio de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 284, DE 25 DE MAIO DE 2018

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Injunção 6.905.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, segunda-feira, 28 de maio de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 285, DE 25 DE MAIO DE 2018

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Injunção 6.908.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, segunda-feira, 28 de maio de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 286, DE 27 DE MAIO DE 2018

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 831, de 27 de maio de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 1, domingo, 27 de maio de 2018.

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. CONAB. Transporte e Trânsito.

MENSAGEM N. 287, DE 27 DE MAIO DE 2018

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 832, de 27 de maio de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 1, domingo, 27 de maio de 2018.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. Valores de Cargas.

MENSAGEM N. 288, DE 27 DE MAIO DE 2018

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 833, de 27 de maio de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 1, domingo, 27 de maio de 2018.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. Cobrança de Pedágio.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 496, DE 25 DE MAIO DE 2018

Dispõe sobre a alteração de denominação do Campus Taguatinga Centro, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília, autoriza o funcionamento dos Campi Belford Roxo, São João do Meriti e Niterói, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro, e atualiza a relação de unidades que integram a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16-25, segunda-feira, 28 de maio de 2018.

Tags: Educação e Cultura. Administração Pública. Estrutura Organizacional.

PORTARIA N. 501, DE 25 DE MAIO DE 2018

Estabelece o regulamento do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - Enade 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26, segunda-feira, 28 de maio de 2018.

Tags: Educação e Cultura. Enade.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

BANCO CENTRAL DO BRASIL

RESOLUÇÃO N. 4.662, DE 25 DE MAIO DE 2018

Dispõe sobre o requerimento de margem bilateral de garantia em operações com instrumentos financeiros derivativos realizadas no País ou no exterior por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, não liquidadas por meio de entidade que se interponha como contraparte central.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 30-31, segunda-feira, 28 de maio de 2018.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

PORTARIA N. 42, DE 25 DE MAIO DE 2018

Altera a Portaria PGFN nº 33, de 08 de fevereiro de 2018, que regulamenta os arts. 20-B e 20-C da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e disciplina os procedimentos para o encaminhamento de débitos para fins de inscrição em dívida ativa da União, bem como estabelece os critérios para apresentação de pedidos de revisão de dívida inscrita, para oferta antecipada de bens e direitos à penhora e para o ajuizamento seletivo de execuções fiscais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38, segunda-feira, 28 de maio de 2018.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Políticas Públicas. Dívida Ativa.

SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA

PORTARIA N. 22, DE 25 DE MAIO DE 2018

Disciplina a disponibilização das bases de dados referentes às informações cadastrais, funcionais e remuneratórias dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e membros de Poder vinculados ao RPPS da União, destinadas a subsidiar sua avaliação atuarial.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38, segunda-feira, 28 de maio de 2018.

Tags: Administração Pública. Transparência Pública. Plano de Cargos e Salários. Servidores Públicos.

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

PORTARIA N. 345, DE 25 DE MAIO DE 2018

Altera a Portaria nº 896, de 31 de outubro de 2017, e dá outras providências, estabelece regras acerca da periodicidade, formato e sistema relativos à disponibilização das informações e dos dados contábeis, orçamentários e fiscais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, no exercício de 2018, em atendimento ao § 2º do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 43, segunda-feira, 28 de maio de 2018.

Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Programação Orçamentária e Financeira.

MINISTÉRIO EXTRAORDINÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 83, DE 24 DE MAIO DE 2018

Dispõe sobre o apoio da Força Nacional de Segurança Pública (Força Nacional) à Polícia Rodoviária Federal (PRF) nas manifestações realizadas por caminhoneiros, nas rodovias federais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, sexta-feira, 25 de maio de 2018.

Tags: Segurança Pública. Greve dos Caminhoneiros.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, segunda-feira, 28 de maio de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 248, DE 24 DE MAIO DE 2018

Altera dispositivos da Resolução CNJ n. 169, de 31 de janeiro de 2013, dispõe sobre a retenção de provisões de encargos trabalhistas, previdenciários e outros a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços, com mão de obra residente nas dependências de unidades jurisdicionadas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 92/2018, p. 2-3, segunda-feira, 28 de maio de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Licitações e Contratos.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SEGUNDA SEÇÃO

SÚMULA N. 616

A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2442, segunda-feira, 28 de maio de 2018.

Tags: Direito e Justiça. Seguro.

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

DIRETORIA-GERAL

PORTARIA DE RECONHECIMENTO N. 14, DE 24 DE MAIO DE 2018

Reconhece o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Soluções de Conflitos do Mato Grosso - NUPEMEC/TJMT para a realização de cursos de formação de mediadores judiciais.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2442, segunda-feira, 28 de maio de 2018.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA PRES N. 1113, DE 16 DE MAIO DE 2018

Dispõe sobre o horário de funcionamento da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da Terceira Região, nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol, na Copa do Mundo FIFA de 2018.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n.97/2018, p. 1-2, segunda-feira, 28 de maio de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Esporte. Copa do Mundo.

PORTARIA PRES N. 1129, DE 24 DE MAIO DE 2018

Suspende os prazos processuais no Tribunal Regional Federal da Terceira Região.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n.97/2018, p. 2, segunda-feira, 28 de maio de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

PORTARIA CJF3R N. 252, DE 24 DE MAIO DE 2018

Suspende os prazos processuais nas Seções Judiciárias dos Estados de São Paulo e de Mato Grosso do Sul.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n.97/2018, p. 2, segunda-feira, 28 de maio de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

RESOLUÇÃO CATRF3R N. 52, DE 24 DE MAIO DE 2018

Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4/5/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n.97/2018, p. 3-5, segunda-feira, 28 de maio de 2018.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 42, DE 21 DE MAIO DE 2018

Dispõe sobre a aprovação e publicação do Relatório de Gestão Fiscal da Justiça Federal de 1º e 2º graus da 4ª Região, referente ao 1º quadrimestre de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 127-128, segunda-feira, 28 de maio de 2018.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA

RESOLUÇÃO N. 655, DE 24 DE MAIO DE 2018

Ementa: Dá nova redação aos artigos 1º, 2º e 3º da Resolução/CFF nº 486/08, estabelecendo critérios para a atuação do farmacêutico em radiofarmácia.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 139, segunda-feira, 28 de maio de 2018.

Tags: Regulamentação Profissional. Farmácia.

PORTARIA N. 49, DE 24 DE MAIO DE 2018

Dispõe sobre os requisitos para o credenciamento para o curso de formação complementar de acordo com o que estabelece o artigo 8º, da Resolução/CFF nº 654, de 22 de fevereiro de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 140, segunda-feira, 28 de maio de 2018.

Tags: Regulamentação Profissional. Farmácia.

CONSELHO FEDERAL DE PROFISSIONAIS DE RELAÇÕES PÚBLICAS

RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 94, DE 24 DE MAIO DE 2018

Define, para o exercício 2019, os valores das anuidades e dos emolumentos devidos pelos profissionais de Relações Públicas e pelas pessoas jurídicas que se dediquem profissionalmente à atividade de Relações Públicas vinculados ao Sistema Conferp.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 140, segunda-feira, 28 de maio de 2018.

Tags: Regulamentação Profissional. Relações Públicas.

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