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DOUInforme 19.03.2018

Informativo

por publicado: 19/03/2018 13h41 última modificação: 19/03/2018 13h41

Veja os principais assuntos de interesse da Justiça Federal no Diário Oficial da União e nos diários do Judiciário Federal

Brasília, 19 de março de 2018.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

RETIFICAÇÃO

Decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018, que institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, segunda-feira, 19 de março de 2018.

Tags: Desenvolvimento Urbano. Patrimônio Público. Políticas Públicas.

GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL

PORTARIA N. 9, DE 15 DE MARÇO DE 2018

Fica homologada a Revisão 01 da Norma Complementar nº 14/IN01/DSIC/GSIPR que estabelece princípios, diretrizes e responsabilidades relacionados à Segurança da Informação (SI) para o tratamento da informação em ambiente de Computação em Nuvem, nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal (APF), direta e indireta.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 22-23, segunda-feira, 19 de março de 2018.

Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação. Segurança da Informação.

MINISTÉRIO DA DEFESA

COMANDO DA MARINHA

DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO

DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS

PORTARIA N. 80/DPC, DE 13 DE MARÇO DE 2018

Altera as Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação Interior - NORMAM-02/DPC.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 32-34, segunda-feira, 19 de março de 2018.

Tags: Transporte e Trânsito. Segurança Pública.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

BANCO CENTRAL DO BRASIL

RESOLUÇÃO N. 4.645, DE 16 DE MARÇO DE 2018

Define metodologia para cálculo da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 40, segunda-feira, 19 de março de 2018.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.799, DE 16 DE MARÇO DE 2018

Estabelece normas complementares à Portaria MF nº 307, de 17 de julho de 2014, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 41-43, segunda-feira, 19 de março de 2018.

Tags: Tributação. Comércio Exterior.

MINISTÉRIO DAS CIDADES

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 210, DE 16 DE MARÇO DE 2018

Dispõe sobre a contratação de equipamentos públicos de educação com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 65, segunda-feira, 19 de março de 2018.

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Finanças Públicas.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PORTARIA N. 37, DE 16 DE MARÇO DE 2018

Institui os Indicadores Nacionais de Monitoramento e Desenvolvimento do Sistema Único de Assistência Social, sob a responsabilidade da Vigilância Socioassistencial em âmbito federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 82, segunda-feira, 19 de março de 2018.

Tags: Desenvolvimento Social. Assistência Social.

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO

SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS

PORTARIA N. 2.980, DE 15 DE MARÇO DE 2018

Estabelece procedimentos e prazos para solicitação de alterações do Orçamento de Investimento, no exercício de 2018, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 85-86, segunda-feira, 19 de março de 2018.

Tags: Planejamento Orçamentária e Financeiro.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, segunda-feira, 19 de março de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

SECRETARIA DO TRIBUNAL

PORTARIA N. 44, DE 16 DE MARÇO DE 2018

Dispõe sobre a atualização da lista de obras disponibilizadas para venda na Livraria do Supremo Tribunal Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 132, segunda-feira, 19 de março de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão do Conhecimento.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

TERCEIRA SEÇÃO

SÚMULA N. 605

A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.