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DOUInforme 27.03.2018
Informativo
Brasília, 27 de março de 2018.
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
MEDIDA PROVISÓRIA N. 824, DE 26 DE MARÇO DE 2018
Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, terça-feira, 27 de março de 2018.
Tags: Agronegócios. Políticas Públicas.
MENSAGEM N. 151, DE 26 DE MARÇO DE 2018
Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.639, de 26 de março de 2018.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, terça-feira, 27 de março de 2018.
Tags: Regulamentação Profissional. Indústria e Comércio. Agronegócios.
MENSAGEM N. 152, DE 26 DE MARÇO DE 2018
Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.640, de 26 de março de 2018.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, terça-feira, 27 de março de 2018.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
MENSAGEM N. 153, DE 26 DE MARÇO DE 2018
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 824, de 26 de março de 2018.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, terça-feira, 27 de março de 2018.
Tags: Agronegócios. Políticas Públicas.
CASA CIVIL
COMITÊ FEDERAL DE ASSISTÊNCIA EMERGENCIAL
RESOLUÇÃO N. 1, DE 26 DE MARÇO DE 2018
Institui o Subcomitê Federal para Interiorização dos Imigrantes que se encontram no Estado de Roraima.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, terça-feira, 27 de março de 2018.
Tags: Administração Pública. Relações Exteriores. Lei de Migração.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 97, DE 26 DE MARÇO DE 2018
Estabelece normas e critérios para o reajuste e a revisão das tarifas e dos preços públicos praticados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT nos serviços postais prestados em regime de exclusividade.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26-27, terça-feira, 27 de março de 2018.
Tags: Tributação. Serviços Postais.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
DIRETORIA COLEGIADA
CIRCULAR N. 3.885, DE 26 DE MARÇO DE 2018
Estabelece os requisitos e os procedimentos para autorização para funcionamento, alteração de controle e reorganização societária, cancelamento da autorização para funcionamento, condições para o exercício de cargos de administração nas instituições de pagamento e autorização para a prestação de serviços de pagamento por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 27-31, terça-feira, 27 de março de 2018.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
CIRCULAR N. 3.884, DE 22 DE MARÇO DE 2018 (*)
Dispõe sobre procedimento para o cálculo da taxa de juros "NTNm" de que trata o art. 4º da Resolução nº 4.645, de 16 março de 2018.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31, terça-feira, 27 de março de 2018.
(*) N. da Coejo: Republicada por ter saído, no DOU de 26-03-2018, Seção 1, págs. 27 e 28, com incorreção no original.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
CIRCULAR N. 3.886, DE 26 DE MARÇO DE 2018
Altera a Circular nº 3.682, de 4 de novembro de 2013, que disciplina a prestação de serviço de pagamento no âmbito dos arranjos integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), e seu Regulamento anexo.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31-32, terça-feira, 27 de março de 2018.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
CIRCULAR N. 3.887, DE 26 DE MARÇO DE 2018
Estabelece limites máximos para a tarifa de intercâmbio nos arranjos de pagamento domésticos, de compra e de conta de depósito à vista.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 32, terça-feira, 27 de março de 2018.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
ÁREA DE FISCALIZAÇÃO
DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO
CARTA CIRCULAR N. 3.871, DE 26 DE MARÇO DE 2018
Altera o Leiaute e as Instruções de Preenchimento do Documento 3040 - Dados de Risco de Crédito, de que tratam a Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, e a Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 32, terça-feira, 27 de março de 2018.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.801, DE 26 DE MARÇO DE 2018
Dispõe sobre operações de câmbio e a manutenção de recursos no exterior, em moeda estrangeira, relativos a exportações de mercadorias e serviços, e institui obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 48, terça-feira, 27 de março de 2018.
Tags: Tributação. Comércio Exterior.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
ARQUIVO NACIONAL
PORTARIA N. 31, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018 (*)
Dispõe sobre o levantamento das atividades críticas para o funcionamento do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo - SIGA.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 53, terça-feira, 27 de março de 2018.
(*) Republicada por ter saído no D.O.U de 27-2-2018, com incorreção no original.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Segurança da Informação.
MINISTÉRIO DAS CIDADES
GABINETE DO MINISTRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 6, DE 26 DE MARÇO DE 2018
Define, no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - PRÓ-TRANSPORTE, regulamento complementar à Instrução Normativa nº 27, de 11 de julho de 2017 e à Resolução nº 848, de 17 de maio de 2017.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 67, terça-feira, 27 de março de 2018.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
SECRETARIA EXECUTIVA
DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA N. 53, DE 23 DE MARÇO DE 2018
Estabelece as diretrizes e procedimentos quanto ao uso de cartões de débito ou crédito para o pagamento parcelado das multas de trânsito e determina outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 67, terça-feira, 27 de março de 2018.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA N. 1.321, DE 26 DE MARÇO DE 2018
Altera a Portaria nº 386/GM/MDS, de 13 de setembro de 2017, que institui a "Rede de Parceiros do Desenvolvimento Social" para as ações realizadas no âmbito do Plano Progredir, do Ministério do Desenvolvimento Social.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 71, terça-feira, 27 de março de 2018.
Tags: Desenvolvimento Social. Políticas Públicas.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI N. 13.639, DE 26 DE MARÇO DE 2018
Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-3, terça-feira, 27 de março de 2018.
Tags: Regulamentação Profissional. Indústria e Comércio. Agronegócios.
LEI N. 13.640, DE 26 DE MARÇO DE 2018
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, terça-feira, 27 de março de 2018.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
RESOLUÇÃO N. 293, DE 21 DE MARÇO DE 2018
Altera a Resolução TCU nº 284, de 30 de dezembro de 2016, que define a estrutura, as competências e a distribuição das funções de confiança das unidades da Secretaria do Tribunal de Contas da União.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 87-94, terça-feira, 27 de março de 2018.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
DECISÃO NORMATIVA N. 167, DE 21 DE MARÇO DE 2018
Aprova, para o exercício de 2019, os coeficientes individuais de participação dos estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no art. 159, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal (FPE).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 94-95, terça-feira, 27 de março de 2018.
Tags: Economia. Finanças Públicas.
SENADO FEDERAL
COMISSÃO DIRETORA
MEMORANDO DE ENTENDIMENTO DE 21 DE MARÇO DE 2018
Memorando de Entendimento entre o Senado Federal da República Federativa do Brasil e a Câmara dos Conselheiros do Reino do Marrocos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 143, terça-feira, 27 de março de 2018.
Tags: Relações Exteriores. Políticas Públicas.
Atos do Poder Judiciário
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 13, DE 26 DE MARÇO DE 2018
Institui o Comitê Gestor da Conciliação para dar efetividade ao projeto de divulgação e incentivo da solução de conflitos, com vistas a organizar e implementar ações para a promoção da Política Pública de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 51/2018, p. 2, terça-feira, 27 de março de 2018.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.
CORREGEDORIA NACIONAL DA JUSTIÇA
PROVIMENTO N. 67, DE 26 DE MARÇO DE 2018
Dispõe sobre os procedimentos de conciliação e de mediação nos serviços notariais e de registro do Brasil.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 51/2018, p. 44-49, terça-feira, 27 de março de 2018.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 6-10, segunda-feira, 26 de março de 2018.
Tags: Direito e Justiça.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 10-11, segunda-feira, 26 de março de 2018.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 18, DE 23 DE MARÇO DE 2018
Dispõe sobre alteração da especialidade de cargos do Quadro de Pessoal do TRF4.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 67/2018, p. 1, terça-feira, 27 de março de 2018.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
ATA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA, EM 23/01/2018
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 67/2018, p. 2-5, terça-feira, 27 de março de 2018.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
ATA DA 3ª SESSÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 57.0/2018, p. 10-12, segunda-feira, 26 de março de 2018.
Tags: Direito e Justiça.
Matérias em destaque
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Primeira Seção fixa teses sobre correção e juros em condenações judiciais contra Fazenda Pública
Fonte: STJ Notícias.
CEJ abre inscrições para o Seminário sobre Crimes de Fronteira e o Combate à Lavagem de Dinheiro
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
CCT analisa projeto que prevê a digitalização dos prontuários médicos
Fonte: Agência Senado.