TRF da 3ª Região publica edital para eliminação de precatórios findos

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em São Paulo, publicou, no último dia 15 de fevereiro, o Edital nº 61/2018, que dá ciência da eliminação do 49º lote de precatórios findos e com temporalidade cumprida, ou seja, arquivados no ano de 2002. A publicação atende às determinações contidas na Consolidação Normativa do Programa de Gestão Documental da Justiça Federal de 1º e 2º graus, estabelecida pela Resolução nº 318/2014, do Conselho da Justiça Federal (CJF), bem como na Portaria nº 6991/2013, do próprio TRF3.

Os precatórios indicados para eliminação constam em relatório consolidado, disponível no site do tribunal. As partes interessadas podem requerer a documentação à Divisão de Arquivo e Gestão Documental do TRF3, localizada na Avenida Paulista, 1.912, 11º andar, sala 112, no prazo máximo de 45 dias a partir da data da publicação do edital. Os requerimentos serão atendidos pela ordem de solicitação, cabendo ao primeiro requerente a via original que será entregue somente após decorrido esse prazo.

Os documentos solicitados ficarão à disposição para retirada a partir do 46º dia e, caso não sejam retirados em até 10 dias úteis, serão eliminados. Ainda de acordo com o edital, os precatórios eliminados serão fragmentados e entregues a entidade sem fins lucrativos para reciclagem, nos termos do art.24 da Resolução nº 318/2014, do CJF.

Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Permanente de Avaliação e Gestão Documental do Tribunal.