Ministro João Otávio de Noronha encerra I Seminário de Processo Civil Ajufe/IBDP

O presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, encerrou, na tarde desta terça-feira (23), o I Seminário de Processo Civil Ajufe-IBDP – Julgamentos repetitivos e seus impactos na Justiça Federal. Com coordenação científica do vice-presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) na 1ª Região, juiz federal Newton Ramos e do secretário de Assuntos Legislativos do IBDP, Alexandre Freire, O evento foi realizado nos dias 22 e 23 de outubro, no auditório da sede do CJF, em Brasília.

O presidente do Conselho enfatizou a importância da discussão sobre os recursos repetitivos como instrumento de unificação de entendimentos jurisprudenciais e vinculação de decisões proferidas pelos Tribunais Superiores. De acordo com o ministro, a missão mais relevante do STJ, prevista no artigo 105 inciso 3º, alínea C, é unificar a jurisprudência e pacificar as divergências entre os tribunais.

“Se assim cabe recurso especial para chegar ao STJ para obter a última palavra, se cabe recurso extraordinário ao Supremo em matéria constitucional e se as decisões dos tribunais não tiverem força vinculativa, a primeira conclusão que nós chegamos é sobre qual o papel destes dois tribunais”, avaliou o ministro, acrescentando que os recursos especiais e extraordinários formulam teses e, portanto, transcendem o interesse das partes.

O ministro também reconheceu os avanços do novo Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, no que concerne ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). “O Código de Processo Civil criou um microssistema relacionado a essas demandas repetitivas, dando às decisões que solucionam este conflito uma força explicitamente vinculante”, disse.

Ainda segundo o presidente do CJF, o artigo 927, que determina a obrigação dos juízes em observar as decisões do STF em matéria constitucional e do STJ em matéria infraconstitucional, não desabona a sentença proferida pelos juízes de 1º grau: “A decisão de 1º grau será tão mais prestigiada conforme ela estiver com valor à Justiça”, garantiu Noronha, explicando que em casos peculiares, os juízes podem deixar de aplicar as súmulas ou os recursos repetitivos adotados pelas Cortes Superiores, desde que justifiquem a decisão.

Por fim, o ministro Noronha propôs uma reflexão sobre os papéis do 1º e 2º graus e dos Tribunais Superiores. “Uma Justiça justa é uma Justiça eficaz e que realmente resolve o conflito de interesse e pacifica as partes, não aquela que se limita a entregar formalmente a prestação jurisdicional [...] Quem conseguir esse objetivo está atingindo o propósito da nossa profissão”, concluiu.

O presidente da Ajufe, juiz federal Fernando Mendes, que também compôs a mesa de encerramento do seminário concebido pela associação, agradeceu a palestra feita pelo presidente do CJF e reforçou a necessidade do debate sobre o tema: “O nosso sistema processual talvez avançando nesta complexidade possa vir a provocar no futuro uma simplificação”, ponderou.