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Colegiado não conhece pedido de uniformização referente à isenção de taxas cobradas para obtenção de visto
Sessão TNU
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publicado:
23/11/2018 10h46
última modificação:
23/11/2018 10h46
No entendimento da Turma Nacional, a matéria é constitucional e deve ser analisada pelo STF
