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DOUInforme 20.11.2018

Informativo

por publicado: 20/11/2018 12h50 última modificação: 20/11/2018 12h50

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 20 de novembro de 2018.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 9.568, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta o Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária Municipal e regulamenta o encontro de contas entre débitos e créditos previdenciários dos Municípios e do Regime Geral de Previdência Social.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-3, terça-feira, 20 de novembro de 2018.

Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas. Dívida Pública. Municípios.

CASA CIVIL

SECRETARIA ESPECIAL DE AGRICULTURA FAMILIAR E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

PORTARIA N. 663, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018

Define procedimentos para a gestão do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar para a Política

Nacional da Agricultura Familiar e empreendimentos familiares rurais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-5, terça-feira, 20 de novembro de 2018.

Tags: Agronegócios. Políticas Públicas. Crédito Rural.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 1.209, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018

Dispõe sobre as regras e os procedimentos a serem realizados para a oferta de financiamento estudantil mediante o Fundo de Financiamento Estudantil e o Programa de Financiamento Estudantil, referentes ao processo seletivo do primeiro semestre de 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 30, terça-feira, 20 de novembro de 2018.

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. FIES.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 464, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018

Dispõe sobre as normas aplicáveis às avaliações atuariais dos regimes próprios de previdência social - RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e estabelece parâmetros para a definição do plano de custeio e o equacionamento do déficit atuarial.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 34-42, terça-feira, 20 de novembro de 2018.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Trabalho e Previdência.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.843, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018

Altera a Instrução Normativa RFB nº 985, de 22 de dezembro de 2009, que institui a declaração de Serviços Médicos (Dmed).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 44, terça-feira, 20 de novembro de 2018.

Tags: Tributação. Imposto de Renda.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.844, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.784, de 19 de janeiro de 2018, que regulamenta, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 44, terça-feira, 20 de novembro de 2018.

Tags: Tributação. Crédito Rural.

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

SUBSECRETARIA DE RELAÇÕES FINANCEIRAS INTERGOVERNAMENTAIS

PORTARIA N. 793, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018

Divulga o montante dos recursos a serem entregues aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios, relativo ao mês de NOVEMBRO de 2018, de acordo com o disposto no item 1 do Anexo da Lei Complementar nº 87, de 1996.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 57, terça-feira, 20 de novembro de 2018.

Tags: Economia. Finanças Públicas.

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA

RESOLUÇÃO N. 1, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018

Aprova e divulga a Tabela de Natureza Jurídica 2018, conforme anexo único, a ser adotada pelos registros administrativos e pelo Sistema Estatístico Nacional, em substituição à Tabela de Natureza Jurídica 2016, aprovada pela Resolução CONCLA nº 01/2016, publicada no Diário Oficial da União nº 250, de 02 de maio de 2016 e retificada pela Resolução CONCLA nº 01/2017, de 13 de fevereiro de 2017 publicada no Diário Oficial da União em 15/02/2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 105, terça-feira, 20 de novembro de 2018.

Tags: Administração Pública. Direito e Justiça.

RESOLUÇÃO N. 2 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018

Divulgar, nos termos do Anexo Único desta Resolução, as inclusões, exclusões e alterações nos códigos de subclasses da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE para uso da Administração Federal, Estadual e Municipal, propostas pela Subcomissão Técnica para a CNAE-Subclasses e aprovadas pela CONCLA.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 105, terça-feira, 20 de novembro de 2018.

Tags: Administração Pública. Economia.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, terça-feira, 20 de novembro de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

SECRETARIA-EXECUTIVA

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 291, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2018

Indefere o credenciamento do curso solicitado pela Escola Superior da Magistratura da Paraíba - Esma-PB.