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DOUInforme 23.10.2018

INFORMATIVO

por publicado: 23/10/2018 13h36 última modificação: 23/10/2018 13h36

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 23 de outubro de 2018.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 9.534, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018

Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Gabinete de Ministros da Ucrânia, firmado em Kiev, em 2 de dezembro de 2009.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-5, terça-feira, 23 de outubro de 2018.

Tags: Relações Exteriores. Transporte e Trânsito.

MENSAGEM N. 595, DE 19 DE OUTUBRO DE 2018

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.024.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, terça-feira, 23 de outubro de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 596, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018

Comunica ao Senado Federal que, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2018 (MP nº 827/18), transformado na Lei nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, acaba de promulgá-lo, motivo pelo qual restitui dois exemplares dos respectivos autógrafos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, terça-feira, 23 de outubro de 2018.

Tags: Regulamentação Profissional. Agente Comunitário de Saúde. Agente de Combate às Endemias.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS N. 84, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018

Aprova, em 22 de outubro de 2018, a Resolução nº 14, de 9 de outubro de 2018, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, que estabelece condições iniciais para a viabilização da usina nuclear Angra 3, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, terça-feira, 23 de outubro de 2018.

Tags: Minas e Energia. Energia Nuclear.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 1.753-SEI, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018

Dispõe sobre a aplicação em fundos de investimentos ou outros instrumentos autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que se destinem à capitalização de empresas de base tecnológica de que trata o inciso III do § 4º do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e suas alterações.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 104, terça-feira, 23 de outubro de 2018.

Tags: Indústria e Comércio. Valores Mobiliários.

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 841, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018

Dispõe sobre os procedimentos de registro e identificação civil dos detentores de visto diplomático, oficial ou de cortesia e dos portadores de passaporte diplomático, oficial ou de serviço que tenham ingressado no País sob acordo de dispensa de visto; institui a Carteira de Registro Diplomático (CRD).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 120-121, terça-feira, 23 de outubro de 2018.

Tags: Relações Exteriores. Visto.

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO

SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO

PORTARIA N. 10.644, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018

Dispõe sobre procedimentos para definição de valor justo da unidade imobiliária regularizada da União nos casos de Regularização Fundiária Urbana Especial - REURB-E.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 130, terça-feira, 23 de outubro de 2018.

Tags: Desenvolvimento Urbano. Políticas Públicas.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 13.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018

Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para modificar normas que regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 23 de outubro de 2018.

Tags: Regulamentação Profissional. Agente Comunitário de Saúde. Agente de Combate às Endemias.

CONGRESSO NACIONAL

PRESIDÊNCIA DA MESA

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 63, DE 2018

Faz saber que a Medida Provisória nº 798, de 30 de agosto de 2017, que "Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 19 de outubro do corrente ano.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, terça-feira, 23 de outubro de 2018.

Tags: Tributação. Políticas Públicas.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 23 de outubro de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

SECRETARIA EXECUTIVA

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 271 DE 8 DE OUTUBRO DE 2018

Credencia o curso promovido pela Escola Judicial do Estado do Amapá - Ejap.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2540, terça-feira, 23 de outubro de 2018.