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DOUInforme 30.10.2018

INFORMATIVO

por publicado: 30/10/2018 14h06 última modificação: 30/10/2018 14h06

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 30 de outubro de 2018.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 9.542, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, firmado no Rio de Janeiro, em 21 de junho de 2012.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-4, terça-feira, 30 de outubro de 2018.

Tags: Relações Exteriores. Tributação.

MENSAGEM N. 606, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Dominicana sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Brasília, em 14 de maio de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, terça-feira, 30 de outubro de 2018.

Tags: Relações Exteriores. Segurança Pública.

MENSAGEM N. 607, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Indonésia, assinado em Jacarta, em 11 de maio de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, terça-feira, 30 de outubro de 2018.

Tags: Relações Exteriores.

MENSAGEM N. 611, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.021.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, terça-feira, 30 de outubro de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 612, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Injunção nº 7.020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, terça-feira, 30 de outubro de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

ADVOGADA-GERAL DA UNIÃO

PORTARIA N. 324, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018

Estabelece procedimentos a serem adotados pelos órgãos de execução da Procuradoria-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal para análise de precatórios a serem incluídos na Lei Orçamentária Anual - LOA.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, terça-feira, 30 de outubro de 2018.

Tags: Administração Pública. Programação Orçamentária e Financeira. Precatórios.

GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL

COMITÊ DE DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA NUCLEAR BRASILEIRO

RESOLUÇÃO N. 11, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018

Dispõe sobre a constituição de grupo técnico para estabelecer diretrizes e metas para o desenvolvimento do empreendimento Repositório Nacional de Rejeitos Radioativos de Baixo e Médio Níveis de Radiação (RBMN).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, terça-feira, 30 de outubro de 2018.

Tags: Energia Nuclear. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA DEFESA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA NORMATIVA N. 66/GM-MD, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018

Altera a Portaria Normativa nº 1.811/MD, de 18 de dezembro de 2006, que define a quantidade de munição e os acessórios que cada proprietário de arma de fogo poderá adquirir.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, terça-feira, 30 de outubro de 2018.

Tags: Segurança Pública. Material Bélico.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

RESOLUÇÃO N. 366, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018

Altera a Resolução CNSP nº 241, de 1º de dezembro de 2011.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25, terça-feira, 30 de outubro de 2018.

Tags: Seguro. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO

SECRETARIA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS

RESOLUÇÃO N. 3, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018

Instituir os procedimentos para: (i) encaminhamento e apresentação de pleitos de operações de crédito externo de interesse do setor público; e (ii) análise e avaliação dos programas/projetos vinculados aos pleitos de operações de crédito externo de interesse do setor público.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 72-74, terça-feira, 30 de outubro de 2018.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Relações Exteriores.

SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL

PORTARIA N. 11.044, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018

Dispõe sobre a classificação orçamentária por natureza de receita para aplicação no âmbito da União.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 74, terça-feira, 30 de outubro de 2018.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 30 de outubro de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 621, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018

Regulamenta o trabalho remoto no Supremo Tribunal Federal.

Fonte: eDJ-STF, Edição n. 232/2018, p. 1-3, terça-feira, 30 de outubro de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Teletrabalho.

DIRETORIA-GERAL

PORTARIA CONJUNTA N. 2, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018

Constitui Equipe de Auditoria para realizar auditoria na Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud).

Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 41, terça-feira, 30 de outubro de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Auditoria. Funpresp-Jud.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

DIRETORIA-GERAL

PORTARIA DIRETORIA-GERAL N. 347, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018

Dispõe sobre a fixação de valores dos tetos individuais da assistência à saúde na forma de auxílio.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 210/2018, p. 3, terça-feira, 30 de outubro de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Trabalho e Previdência. Assistência Médica.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

CORTE ESPECIAL

SÚMULA N. 618

A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2545, terça-feira, 30 de outubro de 2018.

Tags: Direito e Justiça. Meio Ambiente.

SÚMULA N. 619

A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2545, terça-feira, 30 de outubro de 2018.

Tags: Direito e Justiça. Patrimônio Público.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

COLEGIADO

ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 24 DE SETEMBRO DE 2018

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 83-84, terça-feira, 30 de outubro de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO PRESI - 7063053

Altera a Resolução Presi 19 de 17 de novembro de 2000, com redação dada pela Resolução Presi 600-08 de 16 de abril de 2008, que dispõe sobre a instituição de incentivos funcionais no âmbito da 1ª Região.

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 4, segunda-feira, 29 de outubro de 2018.