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DOUInforme 07.01.2019

Informativo

por publicado: 07/01/2019 12h39 última modificação: 07/01/2019 12h45

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 7 de janeiro de 2019.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MENSAGEM N. 15, DE 4 DE JANEIRO DE 2019

Veto parcial, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, do Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2018 (MP nº 851/18), que "Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, segunda-feira, 7 de janeiro de 2019.

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Patrimônio Histórico.

MINISTÉRIO DA DEFESA

COMANDO DA MARINHA

DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO

DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS

PORTARIA N. 402/DPC, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018

Altera as Normas da Autoridade Marítima para Tráfego e Permanência de Embarcações em Águas Jurisdicionais Brasileiras - NORMAM-08/DPC (1ª Revisão).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 18, segunda-feira, 7 de janeiro de 2019.

Tags: Transporte e Trânsito. Segurança Pública.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

BANCO CENTRAL DO BRASIL

ÁREA DE FISCALIZAÇÃO

DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO

CARTA CIRCULAR N. 3.925, DE 4 DE JANEIRO DE 2019

Altera o Leiaute e as Instruções de Preenchimento do Documento 3040 - Dados de Risco de Crédito, de que tratam a Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, e a Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19, segunda-feira, 7 de janeiro de 2019.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

CARTA CIRCULAR N. 3.926, DE 4 DE JANEIRO DE 2019

Altera o Leiaute e as Instruções de preenchimento do documento de código 2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Carta Circular nº 3.663, de 27 de junho de 2014.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19, segunda-feira, 7 de janeiro de 2019.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES

SUBSECRETARIA-GERAL DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E DE ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICOS

DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E ASSUNTOS JURÍDICOS

DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS

AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E CIENTÍFICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO SURINAME PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO "APOIO AO FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE SANIDADE AGROPECUÁRIA E INOCUIDADE ALIMENTAR NO SURINAME"

Fonte: D.O.U., Seção 1, p.34, segunda-feira, 7 de janeiro de 2019.

Tags: Relações Exteriores. Ciência e Tecnologia.

AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO SURINAME PARA A EXECUÇÃO DO PROJETO "APOIO AO PROCESSAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS FLORESTAIS NÃO MADEIREIROS COM FOCO EM CUMARU (DIPTERYX ODORATA), ANDIROBA (CARAPA GUIANENSIS) E INAJÁ (ATTALEA MARIPA)"

Fonte: D.O.U., Seção 1, p.34, segunda-feira, 7 de janeiro de 2019.

Tags: Relações Exteriores. Agronegócios.

AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO SURINAME PARA A EXECUÇÃO DO PROJETO "PROGRAMA DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O INSTITUTO RIO BRANCO (IRBR) E O INSTITUTO DIPLOMÁTICO DO SURINAME (SDI)"

Fonte: D.O.U., Seção 1, p.35, segunda-feira, 7 de janeiro de 2019.

Tags: Relações Exteriores. Ciência e Tecnologia.

AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO SURINAME PARA A EXECUÇÃO DO PROJETO "MELHORIA DAS TÉCNICAS DE CRIAÇÃO DE GALINHAS AO AR LIVRE EM AMBIENTES DE AGRICULTURA FAMILIAR"

Fonte: D.O.U., Seção 1, p.35, segunda-feira, 7 de janeiro de 2019.

Tags: Relações Exteriores. Agronegócios.

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 57, DE 4 DE JANEIRO DE 2019

Altera a Portaria CGU nº 1.089, de 25 de abril de 2018, que estabelece orientações para que os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional adotem

procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 40, segunda-feira, 7 de janeiro de 2019.

Tags: Administração Pública. Transparência Pública.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 13.800, DE 4 DE JANEIRO DE 2019

Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-4, segunda-feira, 7 de janeiro de 2019.

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Patrimônio Histórico.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

PRESIDÊNCIA

DECISÃO NORMATIVA N. 173, DE 4 DE JANEIRO DE 2019

Aprova, para o exercício de 2019, os coeficientes a serem utilizados no cálculo das quotas para a distribuição dos recursos previstos no art. 159, inciso I, alíneas "b", "d" e "e", da Constituição Federal, bem como da Reserva instituída pelo Decreto-Lei 1.881, de 27 de agosto de 1981.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 40-102, segunda-feira, 7 de janeiro de 2019.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Municípios.

Atos do Poder Judiciário

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 01, DE 04 DE JANEIRO DE 2019

Institui o Comitê Técnico do Sistema de Mediação Digital 2.0 (CTMD).

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 1/2019, p. 2, segunda-feira, 7 de janeiro de 2019.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação. Direito e Justiça.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2019