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DOUInforme 11.01.2019
Informativo
Brasília, 11 de janeiro de 2019.
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
MENSAGEM N. 18, DE 10 DE JANEIRO 2019
Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.802, de 10 de janeiro de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 11 de janeiro de 2019.
Tags: Saúde Pública. Julho Amarelo.
MENSAGEM N. 19, DE 10 DE JANEIRO 2019
Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.803, de 10 de janeiro de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 11 de janeiro de 2019.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
MENSAGEM N. 20, DE 10 DE JANEIRO 2019
Veto integral, por contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei nº 124, de 2017 (nº 2.782/15, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre o pagamento com cheque nos estabelecimentos comerciais e dá outras providências".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 11 de janeiro de 2019.
Tags: Economia. Indústria e Comércio.
MENSAGEM N. 21, DE 10 DE JANEIRO 2019
Veto parcial, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei nº 1.530, de 2015 (nº 8/18 no Senado Federal), que "Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação; altera as Leis n. 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 6.437, de 20 de agosto de 1977".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 11 de janeiro de 2019.
Tags: Transporte e Trânsito. Contrabando.
MENSAGEM N. 22, DE 10 DE JANEIRO 2019
Veto integral, por inconstitucionalidade, do Projeto de Lei nº 1.681, de 1999 (nº 187/08 no Senado Federal), que "Regula o exercício da profissão de técnico em imobilizações ortopédicas".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 11 de janeiro de 2019.
Tags: Regulamentação Profissional. Ortopedia.
MENSAGEM N. 23, DE 10 DE JANEIRO DE 2019
Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.805, de 10 de janeiro de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 11 de janeiro de 2019.
Tags: Trabalho e Previdência. FGTS.
MENSAGEM N. 24, DE 10 DE JANEIRO DE 2019
Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.806, de 10 de janeiro de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 11 de janeiro de 2019.
Tags: Cooperativas. Políticas Públicas.
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 2, DE 7 DE JANEIRO DE 2019
Aprova a Norma Geral de Ação da Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil, na forma do Anexo, nos termos do inciso I do art. 4º, art. 9º e 9ºA da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, combinado com o art. 22 e o art. 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, sexta-feira, 11 de janeiro de 2019.
Tags: Segurança Pública. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA DEFESA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA NORMATIVA N. 3/GM-MD, DE 4 DE JANEIRO DE 2019
Aprova o Regimento Interno da Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 13-14, sexta-feira, 11 de janeiro de 2019.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI N. 13.802, DE 10 DE JANEIRO DE 2019
Institui o Julho Amarelo, a ser realizado a cada ano, em todo o território nacional, no mês de julho, quando serão efetivadas ações relacionadas à luta contra as hepatites virais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 11 de janeiro de 2019.
Tags: Saúde Pública. Julho Amarelo.
LEI N. 13.803, DE 10 DE JANEIRO DE 2019
Altera dispositivo da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para obrigar a notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar quando superiores a 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 11 de janeiro de 2019.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
LEI N. 13.804, DE 10 DE JANEIRO DE 2019
Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação; altera as Leis n. 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 6.437, de 20 de agosto de 1977.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 11 de janeiro de 2019.
Tags: Transporte e Trânsito. Contrabando.
LEI N. 13.805, DE 10 DE JANEIRO DE 2019
Altera as Leis n. 9.012, de 30 de março de 1995, e 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de exigir
certidão que comprove inexistência de débito com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para concessão, com lastro em recursos públicos, de crédito e de benefícios a pessoas jurídicas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 11 de janeiro de 2019.
Tags: Trabalho e Previdência. FGTS.
LEI N. 13.806, DE 10 DE JANEIRO DE 2019
Altera a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, para atribuir às cooperativas a possibilidade de agirem como substitutas processuais de seus associados.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 11 de janeiro de 2019.
Tags: Cooperativas. Políticas Públicas.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
GABINETE DO DIRETOR-GERAL
PORTARIA N. 4, DE 8 DE JANEIRO DE 2019
Divulga os dias de feriados nacionais e estabelecer os dias de ponto facultativo no ano de 2019, para cumprimento pelas unidades administrativas do Supremo Tribunal Federal e para os fins dos arts. 219 e 224, § 1º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
Fonte: eDJ-STF, Edição n. 4/2019, p. 6-7, sexta-feira, 11 de janeiro de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2, DE 10 DE JANEIRO DE 2019
Revoga o parágrafo único do art. 4º da Resolução STJ/GP n. 8/2016 que regulamenta os arts. 21-A, 21-B e 21-C do Regimento Interno, que tratam de convocação de magistrados para atuar neste tribunal.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2589, sexta-feira, 11 de janeiro de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
COLEGIADO
CERTIDÕES DE JULGAMENTOS - SESSÃO 17/12/2018
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 51-52, sexta-feira, 11 de janeiro de 2019.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Altera a Portaria Presi 6675994 de 28 de agosto de 2018, para prorrogar o prazo para apresentação de plano de ação do Comitê Gestor Regional da 1ª Região de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição – CGR-Priori, para o biênio 2018-2020.
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 4, quinta-feira, 10 de janeiro de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 56, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
Reformula a Resolução nº TRF2-RSP-2018/00005, de 12 de janeiro de 2018, que aprovou os orçamentos das Seções Judiciárias vinculadas a este Tribunal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 52-55, sexta-feira, 11 de janeiro de 2019.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
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