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DOUInforme 22.02.2019
Informativo
Brasília, 22 de fevereiro de 2019.
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 9.712, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019
Altera o Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, para dispor sobre a delegação de competência para autorizar despesas com diárias e passagens referentes a deslocamentos para o exterior.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 22 de fevereiro 2019.
Tags: Administração Pública.
DECRETO N. 9.713, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019
Altera o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018, que regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 22 de fevereiro 2019.
Tags: Direito e Justiça. Administração Pública.
DECRETO N. 9.714, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019
Revoga dispositivos do Decreto nº 7.439, de 16 de fevereiro de 2011, e do Decreto nº 7.653, de 23 de dezembro de 2011, que dispõem sobre autorização para o aumento do capital social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e da Caixa Econômica Federal - CEF, e o Decreto nº 7.881, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a autorização de alienação das ações ordinárias de emissão da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, adquiridas diretamente junto ao Fundo Fiscal de Investimento e Estabilização - FFIE.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 22 de fevereiro 2019.
Tags: Direito e Justiça. Administração Pública.
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO N. 7, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019
Altera a Resolução nº 13, de 4 de junho de 2018, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, que aprova os critérios de partilha e elegibilidade para o cofinanciamento federal do Programa Acessuas Trabalho para o exercício de 2018 e altera a Resolução nº 18, de 14 de maio de 2012.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, sexta-feira, 22 de fevereiro 2019.
Tags: políticas Públicas. Direito e Justiça.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA N. 1.659, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019
Atualiza o valor mensal do metro quadrado da multa por infração administrativa contra o patrimônio da União, conforme previsto no § 6º, do art. 6º, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, sexta-feira, 22 de fevereiro 2019.
Tags: Patrimônio Público.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.871, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019
Dispõe sobre a apresentação da declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2019, ano-calendário de 2018, pela pessoa física residente no Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17-18, sexta-feira, 22 de fevereiro 2019.
Tags: Tributação.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO
CARTA CIRCULAR N. 3.934, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019
Esclarece acerca de dispositivos de que tratam a Resolução nº 4.707 e a Circular nº 3.924, ambas de 19 de dezembro de 2018, que dispõem sobre a utilização de recebíveis de arranjo de pagamento em garantia de operações de crédito.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24-25, sexta-feira, 22 de fevereiro 2019.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RESOLUÇÃO N. 675, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019
Regulamenta o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade e o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26-27, sexta-feira, 22 de fevereiro 2019.
Tags: Trabalho e Previdência. Administração Pública.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 170, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019
Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Departamento Penitenciário Nacional, na Penitenciária Federal de Mossoró - Rio Grande do Norte.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 36, sexta-feira, 22 de fevereiro 2019.
Tags: Segurança Pública.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
SECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE
PORTARIA N. 183, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2019
Inclui o procedimento Implantação Endoscópica de Stent Esofágico na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 45-46, sexta-feira, 22 de fevereiro 2019.
Tags: Políticas Públicas. Saúde Pública.
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PORTARIA N. 19, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019
Altera a Portaria CNMP-PRESI n° 60, de 18 de maio de 2015, que institui o Programa de Gestão Ambiental Sustentável e a Comissão de Gestão Ambiental Sustentável do CNMP.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 56-57, sexta-feira, 22 de fevereiro 2019.
Tags: Sustentabilidade.
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR
PORTARIA N. 22, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019
Regulamenta o pagamento do auxílio-moradia aos Membros do Ministério Público Militar.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 59, sexta-feira, 22 de fevereiro 2019.
Tags: Administração Pública.
Atos do Poder Legislativo
CONGRESSO NACIONAL
PRESIDÊNCIA DE MESA
LEI N. 13.809, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019
Reabre o prazo para opção pelo regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 22 de fevereiro 2019.
Tags: Trabalho e Previdência. Servidor Público.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 22 de fevereiro 2019.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 75, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019
Dispõe sobre os procedimentos para elaboração e tramitação de instrumentos de cooperação a serem celebrados pelo Conselho Nacional de Justiça com outros órgãos ou entidades.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 35/2019, p. 2-3, sexta-feira, 22 de fevereiro de 2019.
Tags: Organização Judiciária.
PORTARIA N. 25, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019
Institui o Laboratório de Inovação para o Processo Judicial em meio Eletrônico – Inova PJe e o Centro de Inteligência Artificial aplicada ao PJe e dá outras providências.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 35/2019, p. 4-7, sexta-feira, 22 de fevereiro de 2019.
Tags: Gestão Documental. Tecnologia da Informação
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E DE GESTÃO DE PESSOAS
Dispõe sobre a designação de gestores e de fiscais de contrato.
(CTR n. 001/2019-CJF e CTR n. 002/2019, firmados com CEB - Distribuição S.A (CNPJ/MF n. 07.522.669/0001-92).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 21/02/2019.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA
PAUTA DE JULGAMENTO - SESSÃO DE JULGAMENTO DE 28/02/2019
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 39/2019, p. 1-2, sexta-feira, 22 de fevereiro de 2019.
Tags: Direito e Justiça.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, CTA 27, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019
Aprova, ad referendum do Plenário, o CTA 27 que dispõe sobre a emissão do relatório do auditor independente sobre as demonstrações contábeis de entidades de incorporação imobiliária.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 99, sexta-feira, 22 de fevereiro 2019.
Tags: Regulamentação Profissional. Contabilidade.
Matérias em destaque
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