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DOUInforme 28.02.2019
Informativo
Brasília, 28 de fevereiro de 2019.
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 9.718, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019
Altera o Regulamento da Ordem de Rio Branco, aprovado pelo Decreto nº 66.434, de 10 de abril de 1970.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 28 de fevereiro 2019.
Tags: Direito e Justiça.
MENSAGEM N. 64, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.055.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quinta-feira, 28 de fevereiro 2019.
Tags: Direito e Justiça.
MENSAGEM N. 65, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019
Encaminhamento ao Congresso Nacional do Relatório de avaliação do cumprimento das metas fiscais. (3º quadrimestre de 2018)
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quinta-feira, 28 de fevereiro 2019.
Tags: Direito e Justiça. Programação Orçamentária e Financeira.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
PORTARIA N. 120, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019
Disponibiliza, no sítio da Secretaria do Tesouro Nacional na Internet, por meio do endereço https://www.tesouro.fazenda.gov.br/demonstrativos-fiscais, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal, de acordo com a Portaria nº 389, de 14 de junho de 2018, da STN, relativo ao mês de janeiro de 2019, outros demonstrativos da execução orçamentária e respectivas notas explicativas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 59, quinta-feira, 28 de fevereiro 2019.
Tags: . Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 8, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019
Estabelece os procedimentos administrativos no âmbito do Ibama para a delegação de licenciamento ambiental de competência federal para Órgão Estadual de Meio Ambiente - OEMA ou Órgão Municipal de Meio Ambiente – OMMA.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 152-153, quinta-feira, 28 de fevereiro 2019.
Tags: Meio Ambiente.
Atos do Poder Judiciário
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 38 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019
Designar membros para integrar o Comitê Nacional de Precatórios do Fórum Nacional de precatórios – Fonaprec.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 39/2019, p. 2, quinta-feira, 28 de fevereiro de 2019.
Tags: Direito e Justiça.
PORTARIA N. 40, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019
Inclui incisos XVI e XVII ao art. 2º da Portaria nº 162, de 19 de dezembro de 2018, que institui Grupo de Trabalho para contribuir com modernização e efetividade da atuação do Poder Judiciário nos processos de recuperação judicial e de falência.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 39/2019, p. 2-3, quinta-feira, 28 de fevereiro de 2019.
Tags: Organização Judiciária.
DIRETORIA GERAL
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
Concurso de Desenvolvimento de Identidade Visual do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 39/2019, p. 5-8, quinta-feira, 28 de fevereiro de 2019.
Tags: Organização Judiciária.
CORREGEDORIA
RECOMENDAÇÃO N. 29, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019
Recomendar a todos os magistrados brasileiros, exceto aos ministros do STF, que se abstenham de exercer funções, ainda que de caráter honorífico e sem remuneração, em quaisquer órgãos ligados às federações, confederações ou outras entidades desportivas, inclusive a Conmebol, sob pena de violação dos deveres funcionais (CF/88, art. 95, parágrafo único, I; LOMAN, art. 26, II, “a”, e 36, II).
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 39/2019, p. 10, quinta-feira, 28 de fevereiro de 2019.
Tags: Direito e Justiça. Ética Profissional.
RECOMENDAÇÃO N. 30, 27 DE FEVEREIRO DE 2019
Recomendar a todos os Tribunais de Justiça dos Estados e Distrito Federal que não efetuem o pagamento de abono de férias aos magistrados em valor superior a 1/3 do salário, ainda que com fundamento em lei estadual.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 39/2019, p. 10-11, quinta-feira, 28 de fevereiro de 2019.
Tags: Direito e Justiça.
RECOMENDAÇÃO N. 31, 21 DE DEZEMBRO DE 2018
Recomendar a todos os Tribunais do país que abstenham-se de efetuar pagamento a magistrados e servidores de valores a título de auxílio-moradia, auxílio transporte, auxílio-alimentação ou qualquer outra verba que venha a ser instituída ou majorada, ou mesmo relativa a valores atrasados, e ainda que com respaldo em lei estadual, sem que seja previamente autorizado pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme preceitua o Provimento CN-CNJ 64/2018.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 39/2019, p. 11-12, quinta-feira, 28 de fevereiro de 2019.
Tags: Direito e Justiça.
RECOMENDAÇÃO N. 32, 27 DE FEVEREIRO DE 2019
Recomendar a todos os Tribunais de Justiça dos Estados do país que apresentem ao Conselho Nacional de Justiça os anteprojetos de lei de criação de cargos de juízes, desembargadores e servidores, cargos em comissão, funções comissionadas e unidades judiciárias do Poder Judiciário Estadual para a emissão de parecer.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 39/2019, p. 12, quinta-feira, 28 de fevereiro de 2019.
Tags: Direito e Justiça. Organização Judiciária.
RECOMENDAÇÃO N. 33, de 27 DE FEVEREIRO DE 2018
Recomendar a todos os Tribunais de Justiça dos Estados do país que, na elaboração da lista tríplice para compor os Tribunais Regionais Eleitorais, se abstenham de nela incluir advogado que seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Regional Eleitoral respectivo.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 39/2019, p. 13, quinta-feira, 28 de fevereiro de 2019.
Tags: Direito e Justiça. Ética Profissional.
RECOMENDAÇÃO N. 34, de 27 DE FEVEREIRO DE 2018
Recomendar a todos os membros dos Tribunais de Justiça dos Estados, Tribunais Regionais Federais e Tribunais Regionais do Trabalho do país, que tenham cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, cujo nome figure nas listas para a escolha de seus integrantes oriundos das vagas destinadas ao quinto constitucional da OAB e do Ministério Público, que se abstenham de participar da sessão e de votar.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 39/2019, p. 13-14, quinta-feira, 28 de fevereiro de 2019.
Tags: Direito e Justiça.
RECOMENDAÇÃO N. 35, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019
Recomendar a todos os magistrados brasileiros, exceto aos ministros do STF, que se abstenham de exercer funções, ainda que de caráter honorífico, consultivo e sem remuneração, em conselhos, comitês, comissões ou assemelhados, de natureza política ou de gestão administrativa de serviços vinculados a Poder ou órgãos estranhos ao Poder Judiciário.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 39/2019, p. 14-15, quinta-feira, 28 de fevereiro de 2019.
Tags: Direito e Justiça.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DO TRIBUNAL
EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA STJ N. 15/2018
Aderir ao referido acordo celebrado entre o STJ e o CJF – Centro de Estudos Judiciários para fins de participação no Consórcio BDJur – Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas, oportunidade em que se comprometem a cumprir fielmente as regras, procedimentos e objetivos presentes naquele acordo. Signatários: Ilana Trombka, Diretora-Geral do Senado Federal e José Olivar Campos da Silva, Chefe do Serviço de Planejamento e Controle do Senado Federal.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2620, quinta-feira, 28 de fevereiro de 2019.
Tags: Biblioteca Digital.
EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA STJ N. 15/2018
Aderir ao referido acordo celebrado entre o STJ e o CJF – Centro de Estudos Judiciários para fins de participação no Consórcio BDJur – Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas, oportunidade em que se comprometem a cumprir fielmente as regras, procedimentos e objetivos presentes naquele acordo. Signatário: Sérgio Sampaio Contreiras de Almeida, Diretor-Geral da Câmara dos Deputados.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2620, quarta-feira, 28 de fevereiro de 2019.
Tags: Biblioteca Digital.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
DIRETORA DO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
Dispor sobre o Regimento da III Jornada de Direito Comercial do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal e dá outras providências.
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 27/02/2019.
Tags: Direito e Justiça.
Dispor sobre a Coordenação Científica que trata da III Jornada de Direito Comercial do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal.
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 27/02/2019.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Aprova a tabela de contribuição per capita por faixa etária, com vigência a partir do dia 1° de março de 2019.
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 7-8, quarta-feira, 27 de fevereiro de 2019.
Tags: Segurança e Saúde no Trabalho.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
SECRETARIA DOS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA
RESOLUÇÃO CJF3R N. 39, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019
Altera a Resolução CJF3R n.º 514/2013, que implantou a Central de Penas e Medidas Alternativas (CEPEMA) na 1.ª Subseção Judiciária - São Paulo.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 41/2019, p. 2, quinta-feira, 28 de fevereiro de 2019.
Tags: Direito e Justiça. Organização Judiciária.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
SECRETARIA DE ASSUNTOS DA MAGISTRATURA
Torna pública a abertura de concurso de remoção interna de juiz federal.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 43/2019, p. 4-5, quinta-feira, 28 de fevereiro de 2019.
Tags: Organização Judiciária.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
RESOLUÇÃO N. 602, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019
Altera e atualiza o Organograma Institucional do Conselho Federal de Enfermagem, Anexo da Resolução Cofen nº 566/2018, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 168, quinta-feira, 28 de fevereiro 2019.
Tags: Regulamentação Profissional. Enfermagem.
Matérias em destaque
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Centro de Estudos Judiciários lança volume nº 33 da Série Monografias do CEJ
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Proposta exige servidores concursados nas procuradorias municipais
Fonte: Agência Senado.
Proposta criminaliza a punição a trabalhador por motivo ideológico
Fonte: Câmara Notícias.