A Justiça Federal reconheceu o direito de um remanescente quilombola de voltar a ocupar um imóvel na Pedra do Sal, região portuária do Rio de Janeiro. A área, conhecida como “pequena África”, era tida como propriedade de uma irmandade católica que cobrava uma espécie de aluguel de um morador. A área foi reconhecida como comunidade quilombola pelo Instituto de Colonização e Reforma Agrária. Com isso, a associação que representa os remanescentes de quilombo pediu a reintegração de posse do local e conseguiu.

Para quem vai aproveitar o carnaval para ir ao cinema, a notícia é que foi suspensa a cota que limitava o número salas para exibição de lançamentos de filmes. A Agência Nacional do Cinema alegava que a medida era para evitar o monopólio das salas e o direito a diversidade. Mas o Tribunal Regional da 3ª Região entendeu que a medida extrapola o poder do Estado sobre o mercado audiovisual e caracteriza uma intervenção no setor.

O Via Legal fala ainda sobre o cuidado que as pessoas devem ter com o dinheiro que recebem no comércio e nas ruas. O perigo é na correria receber cédulas falsas. Em Minas Gerais, um homem foi flagrado em um hotel com várias notas de cem reais falsificadas e preso. Ele pediu redução da pena, porque não repassou o dinheiro. Mas o Tribunal Regional da 1ª Região entendeu que a punição é igual para quem guardar dinheiro falsificado, mesmo sem repassar.

Mesmo com o avanço das tecnologias de monitoramento e multas pesadas, o meio ambiente continua sendo desrespeitado. No Rio Grande do Sul, a Transpetro, empresa de transporte da Petrobras, foi condenada pela Justiça Federal pelo vazamento de 33 mil litros de petróleo em praias do litoral gaúcho.

E falando sobre crimes ambientais, desmatar qualquer área, mesmo privada, sem a autorização do órgão ambiental é crime e pode se tornar uma grande dor de cabeça para o infrator. Um empresário do setor hoteleiro da Paraíba destruiu uma vegetação de Mata Atlântica em regeneração. Ele foi condenado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região e terá que pagar multa pelo desmatamento.

O Via Legal é produzido pelo Conselho da Justiça Federal em parceria com os Tribunais Regionais Federais. O programa é exibido nas TVs Cultura e Justiça, além de outras 13 emissoras regionais. Confira os horários de exibição e assista também pela internet: www.youtube.com/programavialegal e www.youtube.com/cjf.

HORÁRIOS DE EXIBIÇÃO

TV JUSTIÇA

27 de fevereiro – quarta, 21h

28 de fevereiro – quinta, 12h (reprise)

03 de março – sábado, 21h (reprise)

04 de março – domingo, 16h (reprise)

06 de março – terça, 12h (reprise)

TV CULTURA

03 de março – sábado, 5h45

07 de março – quarta, 6h45 (reprise)