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Notícias

DOUInforme 13.03.2019

Informativo

por publicado: 13/03/2019 13h36 última modificação: 13/03/2019 13h36

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

DOU Informe

Brasília, 13 de março de 2019.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA N. 875, DE 12 DE MARÇO DE 2019

Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quarta-feira, 13 de março de 2019.

Tags: Administração Pública. Finanças Públicas. Assistência Social.

DECRETO N. 9.724, DE 12 DE MARÇO DE 2019

Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República da Costa Rica sobre Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Civil, firmado em Brasília, em 4 de abril de 2011.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-4, quarta-feira, 13 de março de 2019.

Tags: Relações Exteriores. Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 78, DE 12 DE MARÇO DE 2019

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 875, de 12 de março de 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, quarta-feira, 13 de março de 2019.

Tags: Administração Pública. Finanças Públicas. Assistência Social.

MENSAGEM N. 79, DE 12 DE MARÇO DE 2019

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.811, de 12 de março de 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, quarta-feira, 13 de março de 2019.

Tags: Direito e Justiça. Casamento Infantil.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 86, DE 12 DE MARÇO DE 2019

Disciplina o funcionamento do Conselho Gestor de que trata art. 31 do Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, e estabelece os procedimentos para credenciamento de projetos e programas considerados prioritários pelo Conselho Gestor.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14-16, quarta-feira, 13 de março de 2019.

Tags: Indústria e Comércio. Transporte e Trânsito. Tributação.

SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL

SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL

DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 56, DE 12 DE MARÇO DE 2019

Altera a Instrução Normativa DREI nº 34, de 3 de março de 2017, bem como os Manuais de Registro, aprovados pela Instrução Normativa DREI nº 38, de 2 de março de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17-18, quarta-feira, 13 de março de 2019.

Tags: Indústria e Comércio. Comércio Exterior. Gestão Documental.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

ÀREA DE REGULAÇÃO

DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO

CARTA CIRCULAR N. 3.939, DE 12 DE MARÇO DE 2019

Altera a Carta Circular nº 3.914, de 6 de novembro de 2018, que estabelece os procedimentos para a prestação de informações relativas ao direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 22, quarta-feira, 13 de março de 2019.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 13.811, DE 12 DE MARÇO DE 2019

Confere nova redação ao art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para suprimir as exceções legais permissivas do casamento infantil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 13 de março de 2019.

Tags: Direito e Justiça. Casamento Infantil.

CONGRESSO NACIONAL

PRESIDÊNCIA DA MESA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 7, DE 2019

Prorroga por sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 860, de 3 de dezembro de 2018, que "Autoriza a doação de recursos financeiros para o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados e para a Organização Internacional para as Migrações para fins de acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 13 de março de 2019.

Tags: Relações Exteriores. Finanças Públicas. Lei de Migração.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 8, DE 2019

Prorroga por sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 861, de 4 de dezembro de 2018, que "Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 13 de março de 2019.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 9, DE 2019

Prorroga por sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 862, de 4 de dezembro de 2018, que "Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole"

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 13 de março de 2019.

Tags: Administração Pública. Políticas Públicas. Desenvolvimento Urbano.

Atos do Poder Judiciário

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PLENÁRIO

ATA DA 285ª SESSÃO ORDINÁRIA (19 DE FEVEREIRO DE 2019)

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 49/2019, p. 2-6, quarta-feira, 13 de março de 2019.

Tags: Direito e Justiça.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESCOLA NACIONAL DE

FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

SECRETARIA EXECUTIVA

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 57, DE 11 DE MARÇO DE 2019

Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região - Emarf.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2627, quarta-feira, 13 de março de 2019.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 513, DE 11 DE JANEIRO DE 2019 (*)

Dispõe sobre a alteração e a revogação de dispositivos da Resolução CJF-RES-2012/00211, de 29

de outubro de 2012.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 71, quarta-feira, 13 de março de 2019.

(*)Republicado por ter saído no D.O.U, 16 de janeiro de 2019, Seção 1, página 115, com incorreção no original.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Folha de Pagamento de Pessoal.

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

PAUTA DE JULGAMENTOS

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 71-77, quarta-feira, 13 de março de 2019.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2019/00007, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019

Dispõe sobre a alteração da redação do inciso II do artigo 9º da Resolução nº TRF2-RSP-2018/00019, de 06.04.2018, com a redação dada pela Resolução nº TRF2-RSP-2018/00029, de 13.06.2018.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 10, terça-feira, 12 de março de 2019.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 16, DE 11 DE MARÇO DE 2019

Dispõe sobre a renomeação de unidades da Direção do Foro da Seção Judiciária de Santa Catarina.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 51/2019, p. 1-8, quarta-feira, 13 de março de 2019.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM

RESOLUÇÃO N. 603, DE 1º DE MARÇO DE 2019

Altera o Anexo da Resolução Cofen nº 560/2017, e suspende, temporariamente, o § 2º do art. 17, do Manual de Procedimentos Administrativos para registro e inscrição de profissionais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 77-78, quarta-feira, 13 de março de 2019.

Tags: Regulamentação Profissional. Enfermagem.

Matérias em destaque

Plenário do CNJ referenda provimentos da Corregedoria Nacional de Justiça

Fonte: CNJ Notícias.

Cartilha internacional sobre violência de gênero é traduzida para o português

Fonte: CNJ Notícias.

Convênio formaliza CNJ no Conselho Superior do Prêmio Innovare

Fonte: CNJ Notícias.

Regra geral de prescrição incide em cobrança de dívida ilíquida que não se enquadra em conceito de contrato de constituição de renda

Fonte: STJ Notícias.

Julgamentos na área penal trazem efetividade às leis contra violência de gênero