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DOUInforme 19.03.2019

Informativo

por publicado: 19/03/2019 13h36 última modificação: 19/03/2019 13h36

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

DOU Informe

Brasília, 19 de março de 2019.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 9.731, DE 16 DE MARÇO DE 2019

Dispensa visto de visita para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados

Unidos da América e do Japão e altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 2, segunda-feira, 18 de março de 2019.

Tags: Relações Exteriores. Visto. Lei de Migração.

MENSAGEM N. 85, DE 16 DE MARÇO DE 2019

Veta parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 144, de 2017 (nº 6.699/09 na Câmara dos Deputados), que "Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)".

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 2, segunda-feira, 18 de março de 2019.

Tags: Políticas Públicas. Direito e Justiça. Pessoas Desaparecidas.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO

PORTARIA N. 2.469, DE 15 DE MARÇO DE 2019

Aprova o Plano Anual de Fiscalização para 2019 - PAF 2019, que define metas e estratégias para a execução das fiscalizações nos imóveis da União localizados em todo território brasileiro.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9, terça-feira, 19 de março de 2019.

Tags: Administração Pública. Patrimônio Público.

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA

RESOLUÇÃO N. 1, DE 18 DE MARÇO DE 2019

Aprova os valores de áreas territoriais do Brasil, Estados e Municípios, constantes para consulta ou download, a partir do próximo dia 19 de março, segundo o quadro territorial vigente em 30 de abril de 2018, data de referência das Estimativas Populacionais 2018, processada em 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 15, terça-feira, 19 de março de 2019.

Tags: Administração Pública.

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

RESOLUÇÃO N. 507, DE 14 DE MARÇO DE 2019

Aprova o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 117 – "Requisitos para gerenciamento de risco de fadiga humana".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17-23, terça-feira, 19 de março de 2019.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

RESOLUÇÃO N. 508, DE 14 DE MARÇO DE 2019

Dispõe sobre o regime tarifário aplicável às atividades de embarque, conexão, pouso e permanência nos aeroportos administrados pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16-17, terça-feira, 19 de março de 2019.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

RESOLUÇÃO N. 509, DE 14 DE MARÇO DE 2019

Aprova emendas aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil n. 43 e 137.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23-24, terça-feira, 19 de março de 2019.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 13.812, DE 16 DE MARÇO DE 2019

Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do

Adolescente).

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, segunda-feira, 18 de março de 2019.

Tags: Políticas Públicas. Direito e Justiça. Pessoas Desaparecidas.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 19 de março de 2019.

Tags: Direito e Justiça.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

SECRETARIA EXECUTIVA

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 60, DE 13 de março de 2019

Indefere o credenciamento do curso solicitado pela Escola Judicial de Goiás - Ejug.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2631, terça-feira, 19 de março de 2019.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 61, DE 14 DE MARÇO DE 2019

Credencia o curso promovido pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - Ejef.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2631, terça-feira, 19 de março de 2019.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 62, DE 14 DE MARÇO DE 2019

Credencia o curso promovido pela Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3ª Região - Emag.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2631, terça-feira, 19 de março de 2019.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

SECRETARIA- GERAL

PORTARIA N. 152, DE 15 DE MARÇO DE 2019

Dispõe sobre a subdelegação de competência à Secretaria de Gestão de Pessoas do Conselho da Justiça Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 35-36, terça-feira, 19 de março de 2019.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Delegação de Competências.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO PRESI - 7843043

Altera a data de produção dos efeitos da Resolução Presi 6535439, de 02/08/2018, que dispõe sobre a especialização de varas federais para processar e julgar crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, e os praticados por organizações criminosas, no âmbito da 1ª Região.

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 8, segunda-feira, 18 de março de 2019.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO PRES N. 265, DE 15 DE MARÇO DE 2019

Altera a Resolução PRES nº 88, de 24 de janeiro de 2017, que consolida as normas relativas ao Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região; dispõe sobre etapas de implantação e uso obrigatório do Sistema PJe no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região; e dá outras providências.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 52/2019, p. 1-2, terça-feira, 19 de março de 2019.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. PJe.

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE

RESOLUÇÃO N. 1.561, DE 14 DE MARÇO DE 2019

Altera o caput e o § 4º do Art. 9º da Resolução CFC n.º 1523/2017, que institui o Código de Conduta para os conselheiros, colaboradores e funcionários dos Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 36, terça-feira, 19 de março de 2019.

Tags: Regulamentação Profissional. Contabilidade. Ética Profissional.

Matérias em destaque

Competência para editar normas sobre a ordem de fases de processo licitatório é tema de repercussão geral

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Adotado rito abreviado para ADI contra medida provisória de combate a fraudes no INSS

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