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DOUInforme 21.03.2019

Informativo

por publicado: 21/03/2019 13h43 última modificação: 21/03/2019 13h43

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

DOU Informe

Brasília, 21 de março de 2019.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

RETIFICAÇÃO

Decreto nº 9.115, de 31 de julho de 2017, que promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação Russa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmada em Brasília, em 22 de novembro de 2004.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, quinta-feira, 21 de março de 2019.

Tags: Relações Exteriores. Tributação.

DECRETO N. 9.732, DE 20 DE MARÇO DE 2019

Altera a vacatio legis e a data fixada para a aplicação das exigências para nomeação ou designação de que trata o Decreto nº 9.727, de 15 de março de 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, quarta-feira, 20 de março de 2019.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Plano de Cargos e Salários.

DECRETO N. 9.733, DE 20 DE MARÇO DE 2019

Revoga dispositivos do Decreto nº 7.880, de 28 de dezembro de 2012, e do Decreto de 29 de agosto de 2012, que autoriza a permuta de ações entre a União e o Fundo Fiscal de Investimentos e Estabilização - FFIE e o aumento de capital na Caixa Econômica Federal - CAIXA.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quinta-feira, 21 de março de 2019.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

DECRETO N. 9.734, DE 20 DE MARÇO DE 2019

Promulga o texto da Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, firmado na Haia, em 15 de novembro de 1965.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-6, quinta-feira, 21 de março de 2019.

Tags: Relações Exteriores. Gestão Documental. Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 86, DE 19 DE MARÇO DE 2019

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.027.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, quinta-feira, 21 de março de 2019.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 87, DE 19 DE MARÇO DE 2019

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.076.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, quinta-feira, 21 de março de 2019.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 88, DE 20 DE MARÇO DE 2019

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências".

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, quarta-feira, 20 de março de 2019.

Tags: Trabalho e Previdência. Forças Armadas. Serviço Militar.

MENSAGEM N. 89, DE 20 DE MARÇO DE 2019

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Estabelece medidas para o combate ao devedor contumaz e de fortalecimento da cobrança da dívida ativa e altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992, e a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996".

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, quarta-feira, 20 de março de 2019.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Dívida Pública.

MENSAGEM N. 90, DE 20 DE MARÇO DE 2019

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Injunção nº 7.096.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, quinta-feira, 21 de março de 2019.

Tags: Direito e Justiça.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 3, DE 14 DE MARÇO DE 2019

Ficam estabelecidos os procedimentos de aprovação prévia de projeto, reforma e ampliação, registro de estabelecimento, alterações cadastrais e cancelamento de registro de estabelecimento junto ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal - DIPOA, e relacionamento de estabelecimentos junto ao Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SIPOA, na forma desta Instrução Normativa.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8-9, quinta-feira, 21 de março de 2019.

Tags: Administração Pública. Agronegócios.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS

SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR

PORTARIA N. 5, DE 20 DE MARÇO DE 2019

Autoriza a aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23, quinta-feira, 21 de março de 2019.

Tags: Comércio Exterior. Tributação.

Atos do Poder Legislativo

CONGRESSO NACIONAL

PRESIDÊNCIA DO SENADO

DECRETO LEGISLATIVO N. 14, DE 2019 (*)

Aprova o texto do Acordo Multilateral de Busca e Salvamento, celebrado em 10 de maio de 1973, em Lima, Peru, ao qual o Brasil aderiu em 27 de dezembro de 1985, com reservas aos itens 3.1.7 e 4.1.3.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quinta-feira, 21 de março de 2019.

(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 19/12/2018.

Tags: Relações Exteriores. Segurança Pública.

DECRETO LEGISLATIVO N. 15, DE 2019 (*)

Aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática Federal da Etiópia, celebrado em Adis Abeba, em 24 de maio de 2013.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quinta-feira, 21 de março de 2019.

(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 19/12/2018.

Tags: Relações Exteriores. Educação e Cultura.

PRESIDÊNCIA DA MESA

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 12, DE 2019

Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 854, de 3 de outubro de 2018, que "Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social seja parte e que tramitem nos Juizados Especiais Federais".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quinta-feira, 21 de março de 2019.

Tags: Trabalho e Previdência. Perícias Médicas. JEFs.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, quinta-feira, 21 de março de 2019.

Tags: Direito e Justiça.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

COMISSÃO DE DOCUMENTAÇÃO

EDITAL

Faz saber a quem possa interessar que, a partir do 30º dia subsequente à data de publicação deste Edital, a Secretaria de Documentação, por meio da Coordenadoria de Gestão Documental, eliminará os documentos descritos abaixo, posto que os citados registros encontram-se com os respectivos prazos de guarda expirados.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2633, quinta-feira, 21 de março de 2019.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental.

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

SECRETARIA EXECUTIVA

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 55, DE 11 DE MARÇO DE 2019

Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Maranhão - Esmam/MA.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2633, quinta-feira, 21 de março de 2019.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 65, DE 15 DE MARÇO DE 2019

Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - Emerj.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2633, quinta-feira, 21 de março de 2019.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 141, DE 18 DE MARÇO DE 2019

Dispõe sobre a alteração de área e especialidade de cargos vagos do quadro de pessoal do Conselho da Justiça Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 107, quinta-feira, 21 de março de 2019.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 128, DE 19 DE MARÇO DE 2019

Aprova a tabela de dotação de armamento, equipamento de proteção balística e munição no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 53.0/2019, p. 3, quarta-feira, 20 de março de 2019.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Segurança Pública. Material Bélico.

PLENO

RESOLUÇÃO PLENO N. 02, DE 13 DE MARÇO DE 2019

Transforma e renomeia funções comissionadas no âmbito do Gabinete do Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima e altera a estrutura organizacional deste Tribunal.

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 53.0/2019, p. 6-10, quarta-feira, 20 de março de 2019.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

DIRETORIA-GERAL

PORTARIA N. 208/2019

Institui equipe de trabalho com a finalidade de, até o dia 31 de maio de 2019, mapear e apresentar, para aprovação pela Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, os Procedimentos Operacionais Padrão - POP -, os quais deverão ser observados pela equipe de segurança deste Tribunal.

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 53.0/2019, p. 30, quarta-feira, 20 de março de 2019.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Segurança Pública.

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