Notícias
DOUInforme 29.03.2019
Informativo
Brasília, 29 de março de 2019.
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 9.739, DE 28 DE MARÇO DE 2019
Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-6, sexta-feira, 29 de março de 2019.
Tags: Administração Pública. Concurso Público. SIORG.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA N. 205, DE 28 DE MARÇO DE 2019
Estabelece parâmetros para seleção de Advogados da União lotados na Consultoria-Geral da União, nas Consultorias Jurídicas junto aos Ministérios, na Assessoria Jurídica junto à Agência Brasileira de Inteligência e nas Consultorias Jurídicas da União nos Estados para atuarem no Grupo Permanente de Atuação Proativa da Procuradoria-Geral da União, instituído pela Portaria PGU nº 15, de 25 de setembro de 2008.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10, sexta-feira, 29 de março de 2019.
Tags: Administração Pública.
MINISTÉRIO DA DEFESA
COMANDO DA MARINHA
DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO
DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS
PORTARIA N. 120/DPC, DE 27 DE MARÇO DE 2019
Aprova as Normas da Autoridade Marítima para Amadores, Embarcações de Esporte e/ou Recreio e para Cadastramento e Funcionamento das Marinas, Clubes e Entidades Desportivas Náuticas - NORMAM- 03/DPC (1ª Revisão).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 20, sexta-feira, 29 de março de 2019.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
GABINETE DO MINISTRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 9, DE 28 DE MARÇO DE 2019
Altera a Instrução Normativa nº 29, de 11 de julho de 2017, que regulamenta o processo seletivo
simplificado para contratação de operações de crédito para execução de ações de saneamento
básico - Mutuários Públicos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21, sexta-feira, 29 de março de 2019.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Finanças Públicas.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
PORTARIA N. 191 DE 28 DE MARÇO DE 2019
Divulga o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal, de acordo com a Portaria nº 389, de 14 de junho de 2018, da STN, relativo ao mês de fevereiro de 2019, outros demonstrativos da execução orçamentária e respectivas notas explicativas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25-54, sexta-feira, 29 de março de 2019.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.
PORTARIA N. 192, DE 28 DE MARÇO DE 2019
Divulga o Relatório de Gestão Fiscal Consolidado de 2018, de acordo com a Portaria nº 495, de 06 de junho de 2017, da STN, relativo ao mês de dezembro de 2018, com informações realizadas e registradas no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI pelos órgãos e entidades da Administração Pública, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 54-57, sexta-feira, 29 de março de 2019.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública. SIAFI.
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
RESOLUÇÃO N. 773, DE 28 DE MARÇO DE 2019
Prorroga o prazo para a entrada em vigor da Resolução CONTRAN nº 689, de 27 de setembro de 2017, para os aspectos relacionados ao Sistema RENAGRAV.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 75, sexta-feira, 29 de março de 2019.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
RESOLUÇÃO N. 775, DE 28 DE MARÇO DE 2019
Altera os modelos da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, da Autorização para Conduzir Ciclomotor - ACC, do Certificado de Registro do Veículo - CRV e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 75, sexta-feira, 29 de março de 2019.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. CNH.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 1, DE 28 DE MARÇO DE 2019
Disciplina cooperação técnica entre o Ministério da Economia e o Ministério da Justiça e Segurança Pública para fins de operacionalização das atividades de registro sindical.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 80, sexta-feira, 29 de março de 2019.
Tags: Administração Pública. Sindicato.
PORTARIA N. 292, DE 28 DE MARÇO DE 2019
Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária no Estado de Roraima.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 80, sexta-feira, 29 de março de 2019.
Tags: Segurança Pública.
PORTARIA N. 293, DE 28 DE MARÇO DE 2019
Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em assistência humanitária na
cidade de Beira, em apoio à República de Moçambique.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 80, sexta-feira, 29 de março de 2019.
Tags: Relações Exteriores. Segurança Pública.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 13, DE 27 DE MARÇO DE 2019
Prorroga o prazo estabelecido no parágrafo 2° do art. 8° da Instrução Normativa nº 27, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre critérios e definições a serem adotados pelo Ibama na avaliação da ação tóxica de produtos agrotóxicos e afins.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 87, sexta-feira, 29 de março de 2019.
Tags: Meio Ambiente. Agrotóxicos.
Atos do Poder Legislativo
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 116, DE 27 DE MARÇO DE 2019
Promove limitação de empenho e movimentação financeira nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), combinado com o art. 59 da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018 (LDO 2019) e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 104, sexta-feira, 29 de março de 2019.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
PORTARIA N. 123, DE 27 DE MARÇO DE 2019
Abre, ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais) para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 103-104, sexta-feira, 29 de março de 2019.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
Acórdão 1409/2019 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Bruno Dantas)
Aposentadoria. Anistia. Transposição de regime jurídico. Regime celetista. Regime estatutário. Reintegração de pessoal.
São irregulares a reintegração e a aposentação de servidores anistiados com base na Lei 8.878/1994, oriundos de empresas públicas extintas, com transposição do regime de trabalho, de celetista para estatutário.
Acórdão 1409/2019 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Bruno Dantas)
Princípio da ampla defesa. Controle objetivo. Ato ilegal. Anulação. Determinação. Súmula vinculante.
Nos processos em que o TCU determina a órgão jurisdicionado a adoção de providências para o exato cumprimento de lei (art. 71, inciso IX, da Constituição Federal), sem ele próprio anular o ato questionado, a relação se estabelece entre o Tribunal e o órgão, e não entre servidores do órgão e o Tribunal, não se aplicando, portanto, a Súmula Vinculante 3 do STF. Nesses casos, o exercício do contraditório e da ampla defesa deve ser exercido pelo servidor no próprio órgão.
Acórdão 1639/2019 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Vital do Rêgo)
Quintos. Marco temporal. Incorporação. Legislação.
A incorporação de quintos é possível até a data de publicação da Lei 9.624/1998 (8/4/1998).
Acórdão 1660/2019 Primeira Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)
Acumulação de cargo público. Irregularidade. Vencimentos. Proventos. Ressarcimento administrativo.
Na acumulação ilícita de proventos e vencimentos, a restituição devida incide sobre os valores recebidos irregularmente a título de proventos, pois, tendo havido o efetivo labor no cargo em atividade, os vencimentos pagos constituem justa retribuição pelo trabalho realizado pelo servidor e sua restituição configuraria enriquecimento sem causa da Administração.
Acórdão 1861/2019 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Bruno Dantas)
Quintos. Marco temporal. Pagamento. Coisa julgada. Inconstitucionalidade. STF.
O pagamento de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, mesmo que decorrente de decisão judicial transitada em julgado, deve ser cessado imediatamente, sem a necessidade de ajuizamento de ação rescisória e sem que caracterize afronta à coisa julgada, porquanto se trata de relação jurídica de trato continuado e a incorporação de quintos no mencionado período foi declarada inconstitucional pelo STF.
Acórdão 591/2019 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Raimundo Carreiro)
Ato sujeito a registro. Alteração. Pensão civil. Ato complexo.
A ausência de registro do ato inicial de concessão de pensão, por si só, impede a apreciação de ato de alteração posterior, pois o benefício previdenciário ainda não se aperfeiçoou.
Acórdão 810/2019 Segunda Câmara (Representação, Relator Ministro Raimundo Carreiro)
Aposentadoria por invalidez. Capacidade laboral. Reversão de pessoal. Junta médica. Laudo.
O exercício de atividade remunerada por servidor aposentado por invalidez não implica necessariamente reversão (art. 25, inciso I, da Lei 8.112/1990), tampouco obrigação de ressarcir os valores recebidos a título de proventos. Tendo a junta médica oficial atestado a persistência das condições que ensejaram a aposentadoria (art. 188, § 5º, da Lei 8.112/1990), não há óbice a que o servidor inativo exerça atividade remunerada.
Acórdão 811/2019 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Vital do Rêgo)
Adicional de periculosidade. Requisito. Adicional de insalubridade. Laudo. Atualização.
A concessão de adicionais de periculosidade e de insalubridade somente pode ser efetuada quando observada a existência de laudos técnicos atualizados de avaliação de riscos e caracterização dos locais de trabalho.
Acórdão 831/2019 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministra Ana Arraes)
Transposição de regime jurídico. Hora extra judicial. Regime celetista. Regime estatutário. Remuneração. Irredutibilidade. VPNI.
A hora extra judicial é vantagem própria do regime celetista e, por isso, incompatível com o regime estatutário. A manutenção de pagamentos relativos a essa vantagem apenas seria admissível se fosse necessário assegurar, imediatamente após a transposição ao Regime Jurídico Único (RJU), a irredutibilidade da remuneração. Nessa hipótese, a vantagem seria paga sob a forma de VPNI e paulatinamente compensada nos aumentos subsequentes conferidos ao funcionalismo, até seu completo desaparecimento.
Acórdão 927/2019 Segunda Câmara (Admissão, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)
Ato sujeito a registro. Princípio da publicidade. Admissão de pessoal. Nomeação de pessoal. Imprensa oficial. Publicação. Concurso público. Validade.
Não somente a nomeação do candidato aprovado, mas também a publicação do respectivo ato na imprensa oficial deve ocorrer dentro do prazo de validade do concurso público, com o intuito de melhor atender ao princípio da publicidade (art. 37, caput, e inciso IV, da Constituição Federal).
Acórdão 1305/2019 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)
Tempo de serviço. Tempo ficto. Adicional de insalubridade. INSS. Certidão. Laudo.
O mero recebimento de adicional de insalubridade não comprova a prestação de serviço público sob condições insalubres. A comprovação da condição de insalubridade requer certidão do INSS ou laudo pericial emitido por autoridade competente.
Fonte: Informativo TCU sobre Boletim de Pessoal n. 65. Fevereiro de 2019.
Tags: Trabalho e Previdência.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, sexta-feira, 29 de março de 2019.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
PORTARIA CONJUNTA N. 1, DE 28 DE MARÇO DE 2019
Dispõe sobre limitação para empenho e movimentação financeira.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 149, sexta-feira, 29 de março de 2019.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
EDITAL N. 1 - SESSÃO SOLENE DO PLENÁRIO
Torna público que será realizada, no próximo dia 3 de abril, quarta-feira, às 16h, sessão solene comemorativa dos 30 anos de instalação da Corte, na sala de sessões do Plenário deste Tribunal.
Fonte: eDJ-STJ, Edição 2639, sexta-feira, 29 de março de 2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.
DIRETORIA-GERAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GDG N. 9, DE 28 DE MARÇO DE 2019
Regulamenta a escala de plantão nas unidades da Secretaria de Segurança do Superior Tribunal de Justiça.
Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 29/03/2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Segurança Pública.
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
SECRETARIA-EXECUTIVA
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 59, DE 27 DE MARÇO DE 2019
Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura Federal da 5ª Região - Esmafe.
Fonte: eDJ-STJ, Edição 2639, sexta-feira, 29 de março de 2019.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
DIRETORIA-GERAL
RESOLUÇÃO ENFAM N. 1, DE 26 DE MARÇO DE 2019
Altera a Resolução Enfam n. 1 de 13 de março de 2017, que disciplina a contratação e a retribuição financeira pelo exercício de atividade docente e pela participação em banca examinadora ou comissão de concurso para o ingresso na carreira da magistratura e cursos de pós-graduação.
Fonte: eDJ-STJ, Edição 2639, sexta-feira, 29 de março de 2019.
Tags: Administração Pública. Licitação e Contrato. Educação e Cultura.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre concessão e gozo das férias dos servidores do Conselho da Justiça Federal.
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 28/03/2019.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Trabalho e Previdência. Férias.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 291, DE 28 DE MARÇO DE 2019
Publica a limitação de empenho e movimentação financeira da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região, conforme o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 1º Bimestre de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 150, sexta-feira, 29 de março de 2019.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, EM 13/03/2019
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 59.0/2019, p. 25-29, quinta-feira, 28 de março de 2019.
Tags: Direito e Justiça.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE NUTRICIONISTAS
RESOLUÇÃO N. 624, DE 26 DE MARÇO DE 2019
Revoga a Resolução CFN N° 603, de 22 de abril de 2018 e CFN nº 613, de 24 de novembro de 2018, que dispõe sobre o registro, nos Conselhos Regionais de Nutricionistas (CRN), de atestados de capacidade técnica de Pessoa Jurídica (PJ), para fins de comprovação de aptidão para desempenho de atividades nas áreas de alimentação e nutrição, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 150, sexta-feira, 29 de março de 2019.
Tags: Regulamentação Profissional. Nutrição.
Matérias em destaque
STF reafirma unicidade da representação judicial nos Estados e no DF
Fonte: STF Notícias.
Prazo para recorrer de decisão proferida após expedição da citação é contado da juntada do mandado
Fonte: STJ Notícias.
CJF institui o Sistema Nacional de Controle de Transferência de Preso
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Aprovada maior acessibilidade a prédios e equipamentos públicos
Fonte: Agência Senado.