Para o advogado Cesar Pereira, consolidação da Convenção de Viena para a Venda Internacional de Mercadorias é marco jurídico no país

A comissão Comércio Internacional, presidida pelo ministro Raul Araújo, é uma das novidades da III Jornada de Direito Comercial, marcada para os dias 6 e 7 de junho, no edifício-sede do Conselho da Justiça Federal (CJF). De acordo com o advogado Cesar Pereira, coordenador científico da comissão, a consolidação da vigência da Convenção de Viena para a Venda Internacional de Mercadorias (CISG) no Brasil é uma das grandes mudanças jurídicas ocorridas desde a realização da última edição da Jornada de Direito Comercial. “Em 2015, a CISG havia acabado de entrar em vigor e era virtualmente desconhecida dos juízes e advogados que atuam no Direito do Comércio Internacional. Hoje há grande consciência a respeito desta Convenção, que se aplica aos contratos internacionais de compra e venda de mercadorias envolvendo praticamente todos os parceiros comerciais do Brasil”.

Na opinião do professor, outra área que evoluiu bastante foi a de comércio eletrônico, que, segundo ele, rompe modelos até mesmo do que já se compreendeu como transações domésticas ou internacionais. “Não só a comunicação, mas os próprios bens objetos do negócio e os meios de pagamento podem ser virtuais e deslocalizados. Isso produz imensos desafios e grandes oportunidades. Mais do que isso, essa é nossa realidade e será cada vez mais o ambiente em que deveremos atuar”, observou.

O advogado pontuou, ainda, que a internacionalização do comércio exige dos juízes e advogados uma abertura à experiência vivida por outros países onde este tipo de venda ocorre há mais tempo. Para ele, é impossível que um juiz brasileiro conheça a prática com a profundidade necessária, caso o assunto não seja debatido pela doutrina e contestado pelos advogados.

Questões em debate

A transformação digital e os impactos sobre o Direito do Comércio Internacional também serão alguns dos focos da comissão. “Como o nosso direito empresarial lida com a realidade de contratos relativos a produtos de alta tecnologia, aperfeiçoados virtualmente, fornecidos a partir de núcleos em qualquer lugar do mundo e submetidos a sistemas online de resolução de disputas?”, indagou o especialista.

Mais um ponto crucial levantado por Cesar Pereira é a questão do transporte internacional, que abrange esferas do Direito Marítimo e Portuário ou Direito Aeronáutico, tomada como exemplo de controvérsia a ser apaziguada pela formulação de enunciados. “Tratam-se de áreas igualmente submetidas a forte desenvolvimento tecnológico e a intensa regulação estatal, mas nas quais as relações empresariais privadas são complexas e potencialmente submetidas a uma variedade de sistemas jurídicos”.

O coordenador científico do grupo de trabalho estreante se diz otimista com a realização do evento. “Pela primeira vez, o Centro de Estudos Judiciários terá uma comissão de Comércio Internacional. Isso revela a sensibilidade para o tema, que está na base da forte atuação econômica do Brasil no cenário internacional, na recepção pelo país de investimentos estrangeiros e no desenvolvimento do nosso próprio Direito a partir da experiência de nossos parceiros e da transformação digital que ultrapassa e ignora fronteiras. São temas candentes e atuais, que devem provocar o interesse e a intensa participação de juristas consagrados e jovens estudiosos, todos com o dinamismo próprio do comércio internacional”, concluiu.

III Jornada

O evento é organizado pelo Centro de Estudos Judiciários do CJF (CEJ/CJF), com apoio do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). A coordenação geral da Jornada é da corregedora-geral da Justiça Federal e diretora do CEJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura, e a coordenação científica está a cargo dos ministros Ruy Rosado de Aguiar Júnior e Paulo de Tarso Sanseverino, do STJ. Propostas de enunciados podem ser enviadas aqui.

A III Jornada de Direito Comercial será composta por seis grupos de trabalho responsáveis pela seleção, discussão e aprovação das propostas enviadas. Integram as comissões professores e especialistas convidados, representantes de instituições e autores das proposições aprovadas pela coordenação científica.

São elas: Empresa e estabelecimento, presidida pela ministra Nancy Andrighi e coordenada pelo professor Alfredo de Assis; Direito Societário, cuja presidência fica a cargo da ministra Isabel Gallotti e a coordenação da professora Ana Frazão; Obrigações empresariais, contratos e títulos de crédito, comandada pelo ministro Antonio Carlos Ferreira e coordenado pelo professor Fábio Ulhoa Coelho; Crise da Empresa: falência e recuperação, conduzida pelos ministros Luis Felipe Salomão e Cláudio Santos e coordenada pelo professor Paulo Penalva Santos; Propriedade Intelectual, chefiada pelo ministro Moura Ribeiro, sob coordenação do presidente do TRF2, André Fontes, e da juíza federal Márcia Nunes; e Comércio Internacional, liderada pelo ministro Raul Araújo e coordenada pelo professor Cesar Augusto Pereira.

Os enunciados passam pelo crivo de cada comissão, mas só se atribui legitimidade a eles depois de uma aprovação final na plenária. Mais informações sobre a III Jornada de Direito Comercial no portal do CJF > Centro de Estudos Judiciários > Cursos e Eventos > Jornadas.

Foto: Instituto Brasiliense de Direito Público