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Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais edita enunciado da Súmula nº 87
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publicado:
15/03/2019 18h17
última modificação:
15/03/2019 18h17
Para o Colegiado, o uso de EPI eficaz não afasta a natureza especial de atividade prejudicial à saúde exercida antes de 03/12/1998
