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DOUInforme 02.04.2019

Informativo

por publicado: 02/04/2019 13h41 última modificação: 02/04/2019 13h41

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

DOU Informe

Brasília, 2 de abril de 2019.

Atos do Poder Executivo

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 129, DE 1º DE ABRIL DE 2019

Atribui a súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 13-14, terça-feira, 2 de abril de 2019.

Tags: Administração Pública. Tributação.

CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR

RESOLUÇÃO N. 825, DE 26 DE MARÇO DE 2019

Regulamenta procedimentos e critérios para a transferência automática de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT aos respectivos fundos do trabalho dos Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do artigo 12 da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19-20, terça-feira, 2 de abril de 2019.

Tags: Trabalho e Previdência. Finanças Públicas. FAT.

RESOLUÇÃO N. 826, DE 26 DE MARÇO DE 2019

Dispõe sobre as diretrizes para o compartilhamento do banco de dados do Sistema Nacional de Emprego - SINE com pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, incluindo sociedades empresárias (empresas), associações, entidades filantrópicas e entidades sindicais que exerçam atividades de intermediação de mão de obra.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 20, terça-feira, 2 de abril de 2019.

Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas. SINE.

RESOLUÇÃO N. 827, DE 26 DE MARÇO DE 2019

Estabelece critérios e diretrizes, de observância obrigatória, para instituição, credenciamento e funcionamento dos Conselhos do Trabalho, Emprego e Renda - CTER, nos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Sistema Público de Emprego - SINE, nos termos da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 20-21, terça-feira, 2 de abril de 2019.

Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas. SINE.

RESOLUÇÃO N. 828, DE 26 DE MARÇO DE 2019

Altera a Resolução nº 783, de 26 de abril de 2017, que reestrutura o Plano Nacional de Qualificação - PNQ, que passa a denominar-se Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional – QUALIFICA BRASIL, voltado à promoção de ações de qualificação e certificação profissional no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego, como parte integrada do Sistema Nacional de Emprego - SINE.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 22, terça-feira, 2 de abril de 2019.

Tags: Trabalho e Previdência. Qualifica Brasil.

RESOLUÇÃO N. 829, DE 26 DE MARÇO DE 2019

Aprova a distribuição de recursos para o exercício de 2019 entre as modalidades no âmbito do Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional - QUALIFICA BRASIL.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 22, terça-feira, 2 de abril de 2019.

Tags: Trabalho e Previdência. Finanças Públicas.

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

PORTARIA N. 203, DE 1° DE ABRIL DE 2019

Reestrutura o Comitê de Garantias - CGR e aprova o Regimento Interno.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23-25, terça-feira, 2 de abril de 2019.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Regimento Interno.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

SECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE

PORTARIA N. 183, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2019 (*)

Inclui o procedimento Implantação Endoscópica de Stent Esofágico na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 53, terça-feira, 2 de abril de 2019.

(*) Republicada por ter saído no Diário Oficial da União nº 38, de 22 de fevereiro de 2019, Seção 1, página 45 e 46, com incorreções no original.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

PORTARIA N. 2.785, DE 1º DE ABRIL DE 2019

Institui a Ouvidoria no âmbito da Fundação Nacional de Saúde.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 55, terça-feira, 2 de abril de 2019.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Ouvidoria.

Atos do Poder Judiciário

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 8 DE 29 DE MARÇO DE 2019

Disciplina os procedimentos destinados ao cumprimento de decisões judiciais com repercussão para a União no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2641, terça-feira, 2 de abril de 2019.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça. Repercussão Geral.

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 8, DE 29 DE MARÇO DE 2019

Altera a Instrução Normativa STJ/GP n. 6/2019, que regulamenta a concessão de bolsas de estágio remunerado no Superior Tribunal de Justiça.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2641, terça-feira, 2 de abril de 2019.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Trabalho e Previdência. Estágio Remunerado.

DIRETORIA-GERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GDG N. 10, DE 29 DE MARÇO DE 2019

Define os critérios para qualificação econômico-financeira a serem utilizados nas contratações no Superior Tribunal de Justiça.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2641, terça-feira, 2 de abril de 2019.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Licitações e Contratos.

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GDG N. 11, DE 29 DE MARÇO DE 2019

Aprova o Plano de Classificação de Documentos, a Tabela de Temporalidade e a Destinação de Documentos Administrativos do Superior Tribunal de Justiça.

Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 01/04/2019.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. PCTT.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 513, DE 11 DE JANEIRO DE 2019 (*)

Dispõe sobre a alteração e a revogação de dispositivos da Resolução CJF-RES-2012/00211, de 29

de outubro de 2012.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 99, terça-feira, 2 de abril de 2019.

(*) Republicado por ter saído no DOU, de 13 de março de 2019, Seção 1, página 71, com incorreção no original.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Folha de Pagamento de Pessoal.

SECRETARIA- GERAL

PORTARIA N. 155, DE 1º DE ABRIL DE 2019

Dispõe sobre a aplicação de penalidade de multa à empresa Gabriela de Oliveira.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 99, terça-feira, 2 de abril de 2019.

Tags: Licitações e Contratos.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

CORREGEDORIA-REGIONAL

PROVIMENTO TRF2-PVC-2019/00002, DE 29 DE MARÇO DE 2019

Altera as atribuições dos NAOs - Núcleos de Atividades Operacionais e das Varas a eles e dá outras providências.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 2-6, segunda-feira, 1º de abril de 2019.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2019/00014, DE 28 DE MARÇO DE 2019

Dispõe sobre as normas de acesso ao acervo histórico do Centro de Memória Institucional da 2ª Região e dá outras providências.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 10-12, segunda-feira, 1º de abril de 2019.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 1.448, DE 1º DE ABRIL DE 2019

Fica indisponível para empenho e movimentação financeira o valor de R$ 3.847.220,00 (três milhões, oitocentos e quarenta e sete mil, e duzentos e vinte reais), consignados à Justiça Federal de 1º e 2º Graus da Terceira Região, na Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 100, terça-feira, 2 de abril de 2019.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

PLENO

CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA 6ª SESSÃO REALIZADA EM 13 DE FEVEREIRO DE 2019

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 61.0/2019, p. 13, segunda-feira, 1º de abril de 2019.

Tags: Direito e Justiça.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA 7ª SESSÃO REALIZADA EM 20 DE FEVEREIRO DE 2019

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 61.0/2019, p. 13-14, segunda-feira, 1º de abril de 2019.

Tags: Direito e Justiça.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA 8ª SESSÃO REALIZADA EM 27 DE FEVEREIRO DE 2019

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 61.0/2019, p. 14, segunda-feira, 1º de abril de 2019.